Ementa:
Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Em tramitação
27/mai
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 242/2025

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

27/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PDL n. 242/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024".
Inteiro Teor 2919995
29/05/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.
29/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 2922697
02/06/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
02/06/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pelo(a) CFT.
11/06/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
12/06/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).
13/06/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PDL 242/2025; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2935908
13/06/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2935908
17/06/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Lido o Parecer do Relator, Deputado Alencar Santana, pelo Deputado Paulo Guedes.
17/06/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Paulo Guedes (PT-MG) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).
17/06/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Iniciada a Discussão.
17/06/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrada a Discussão.
17/06/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Iniciada a Votação da Matéria.
17/06/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 24 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 30 votos.
24/06/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 25/06/2025 PAG 416, Letra A.
Inteiro Teor 3046040
24/06/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
19/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda supressiva saneadora, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2980089
19/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2979692
06/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 3013648
06/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 3013648
07/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
08/10/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
09/10/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/10/2025, Letra B.
14/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 3027070
14/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
14/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
14/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor.
14/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
14/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
14/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 242, de 2025, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 375; Não: 15; Total: 390.
14/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
14/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
14/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
14/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 242-C/2025).
20/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3023477
20/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 243/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 3023478
20/out
2025
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PDL 242/2025

Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

20/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 242/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PDL 242/2025
20/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
20/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 21/10/2025 a 27/10/2025. Perante a CRE.
21/10/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
28/10/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
12/11/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
28/11/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Humberto Costa, favorável à matéria.
Relatório Legislativo
04/12/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 09/12/2025.