Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2025

Autoria: Deputada Federal Chris Tonietto (PL/RJ)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PDL 3/2025

Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes

Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Último local:
02/06/2026 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
02/06/2026 - APROVADA

Participe

Consulta pública encerrada
39 3.594
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2026-06-02 às 22:13
Identificação:
PDL 3/2025
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/11/2025
Descrição/Ementa
Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/11/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
01/06/2026
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2025, que Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Damares Alves, cujo voto é pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 77/2026 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
02/06/2026
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2025, que Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 34ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência para o Senador Márcio Bittar. Em seguida, a Comissão concede vista coletiva pelo prazo de 1 hora e suspende a reunião. Na sequência, a Comi... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQS 975/2025
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Marcio Bittar (PL/AC)
Data:
17/12/2025
Descrição/Ementa
Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 975, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação

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Identificação:
RQS 371/2026
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
13/05/2026
Descrição/Ementa
Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 371, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação

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Identificação:
REQ 80/2026 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
02/06/2026
Descrição/Ementa
Requerimento de urgência ao PDL 3/2025.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 34ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência para o Senador Márcio Bittar. Em seguida, a Comissão concede vista coletiva pelo prazo de 1 hora e suspende a reunião. Na sequência, a Comi... | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Rafard - SP
Data:
11/06/2025
Descrição/Ementa
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025 QUE SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 258, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AO PROJETO DE LEI Nº 1904/2024 QUE VISA IMPEDIR QUE O ABORTO SEJA RECONHECIDO COMO DIREITO, SEM PREVISÃO DE LIMITE DE TEMPO GESTACIONAL, DURANTE OS NOVE MESES DA GRAVIDEZ, ATÉ O MOMENTO DO PARTO.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Saudades - SC
Data:
17/06/2025
Descrição/Ementa
MOÇÃO DE APOIO Nº 56/2025 AO PDL 3/2025 DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA E AO PL 1904/2024, QUE VISA IMPEDIR QUE O ABORTO SEJA RECONHECIDO COMO DIREITO.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Pirapetinga - MG
Data:
18/06/2025
Descrição/Ementa
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025 QUE SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 258, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AO PROJETO DE LEI Nº 1904/2024 QUE VISA IMPEDIR QUE O ABORTO SEJA RECONHECIDO COMO DIREITO, SEM PREVISÃO DE LIMITE DE TEMPO GESTACIONAL, DURANTE OS NOVE MESES DA GRAVIDEZ, ATÉ O MOMENTO DO PARTO.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Coroados - SP
Data:
18/06/2025
Descrição/Ementa
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025 QUE SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 258, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AO PROJETO DE LEI Nº 1904/2024 QUE VISA IMPEDIR QUE O ABORTO SEJA RECONHECIDO COMO DIREITO, SEM PREVISÃO DE LIMITE DE TEMPO GESTACIONAL, DURANTE OS NOVE MESES DA GRAVIDEZ, ATÉ O MOMENTO DO PARTO.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Data:
24/06/2025
Descrição/Ementa
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025 QUE SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 258, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AO PROJETO DE LEI Nº 1904/2024 QUE VISA IMPEDIR QUE O ABORTO SEJA RECONHECIDO COMO DIREITO, SEM PREVISÃO DE LIMITE DE TEMPO GESTACIONAL, DURANTE OS NOVE MESES DA GRAVIDEZ, ATÉ O MOMENTO DO PARTO.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Bragança Paulista - SP
Data:
24/06/2025
Descrição/Ementa
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025 QUE SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 258, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AO PROJETO DE LEI Nº 1904/2024 QUE VISA IMPEDIR QUE O ABORTO SEJA RECONHECIDO COMO DIREITO, SEM PREVISÃO DE LIMITE DE TEMPO GESTACIONAL, DURANTE OS NOVE MESES DA GRAVIDEZ, ATÉ O MOMENTO DO PARTO.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Vassouras - RJ
Data:
24/06/2025
Descrição/Ementa
MOÇÃO DE APOIO Nº 20/2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS – RJ, AO PDL 3/2025, DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, E AO PL 1.904/2024, QUE VISA IMPEDIR QUE O ABORTO SEJA RECONHECIDO COMO DIREITO.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Birigui - SP
Data:
26/06/2025
Descrição/Ementa
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025 QUE SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 258, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AO PROJETO DE LEI Nº 1904/2024 QUE VISA IMPEDIR QUE O ABORTO SEJA RECONHECIDO COMO DIREITO, SEM PREVISÃO DE LIMITE DE TEMPO GESTACIONAL, DURANTE OS NOVE MESES DA GRAVIDEZ, ATÉ O MOMENTO DO PARTO.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Salto de Pirapora - SP
Data:
26/06/2025
Descrição/Ementa
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025 QUE SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 258, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AO PROJETO DE LEI Nº 1904/2024 QUE VISA IMPEDIR QUE O ABORTO SEJA RECONHECIDO COMO DIREITO, SEM PREVISÃO DE LIMITE DE TEMPO GESTACIONAL, DURANTE OS NOVE MESES DA GRAVIDEZ, ATÉ O MOMENTO DO PARTO.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Alenquer - PA
Data:
27/06/2025
Descrição/Ementa
MOÇÃO DE APOIO DA CÂMARA DE ALENQUER - PA, A DOIS PROJETOS EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL, O PDL 03/2025 E O PL 1904/2024.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Caçador - SC
Data:
14/08/2025
Descrição/Ementa
MOÇÃO Nº 038/2025 DE APOIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2025 E AO PROJETO DE LEI Nº 1904/2024, QUE VISA IMPEDIR QUE O ABORTO SEJA RECONHECIDO COMO DIREITO - SIGAD - 00100.147117/2025-94.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Viçosa - MG
Data:
15/09/2025
Descrição/Ementa
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025 QUE SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 258, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AO PROJETO DE LEI Nº 1904/2024 QUE VISA IMPEDIR QUE O ABORTO SEJA RECONHECIDO COMO DIREITO, SEM PREVISÃO DE LIMITE DE TEMPO GESTACIONAL, DURANTE OS NOVE MESES DA GRAVIDEZ, ATÉ O MOMENTO DO PARTO.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Matupá - MT
Data:
15/09/2025
Descrição/Ementa
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025 QUE SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 258, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AO PROJETO DE LEI Nº 1904/2024 QUE VISA IMPEDIR QUE O ABORTO SEJA RECONHECIDO COMO DIREITO, SEM PREVISÃO DE LIMITE DE TEMPO GESTACIONAL, DURANTE OS NOVE MESES DA GRAVIDEZ, ATÉ O MOMENTO DO PARTO.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de São João do Ivaí - PR
Data:
22/09/2025
Descrição/Ementa
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025 QUE SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 258, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA).

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Manduri - SP
Data:
22/09/2025
Descrição/Ementa
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025 QUE SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 258, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AO PROJETO DE LEI Nº 1904/2024 QUE VISA IMPEDIR QUE O ABORTO SEJA RECONHECIDO COMO DIREITO, SEM PREVISÃO DE LIMITE DE TEMPO GESTACIONAL, DURANTE OS NOVE MESES DA GRAVIDEZ, ATÉ O MOMENTO DO PARTO.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de São João do Sabugi - RN
Data:
30/09/2025
Descrição/Ementa
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025 QUE SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 258, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AO PROJETO DE LEI Nº 1904/2024 QUE VISA IMPEDIR QUE O ABORTO SEJA RECONHECIDO COMO DIREITO, SEM PREVISÃO DE LIMITE DE TEMPO GESTACIONAL, DURANTE OS NOVE MESES DA GRAVIDEZ, ATÉ O MOMENTO DO PARTO.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Santa Gertrudes - SP
Data:
30/09/2025
Descrição/Ementa
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025 QUE SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 258, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AO PROJETO DE LEI Nº 1904/2024 QUE VISA IMPEDIR QUE O ABORTO SEJA RECONHECIDO COMO DIREITO, SEM PREVISÃO DE LIMITE DE TEMPO GESTACIONAL, DURANTE OS NOVE MESES DA GRAVIDEZ, ATÉ O MOMENTO DO PARTO.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Presidente Venceslau - SP
Data:
07/10/2025
Descrição/Ementa
MOÇÃO Nº 428/2025 DE APOIO AO DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025, QUE VISA IMPEDIR O RECONHECIMENTO IRRESTRITO DO ABORTO COMO DIREITO.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana - RJ
Data:
08/10/2025
Descrição/Ementa
MOÇÃO DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ AO PL 3/2025, QUE VISA IMPEDIR QUE O ABORTO SEJA RECONHECIDO COMO DIREITO.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Vera - MT
Data:
16/10/2025
Descrição/Ementa
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025 QUE SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 258, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AO PROJETO DE LEI Nº 1904/2024 QUE VISA IMPEDIR QUE O ABORTO SEJA RECONHECIDO COMO DIREITO, SEM PREVISÃO DE LIMITE DE TEMPO GESTACIONAL, DURANTE OS NOVE MESES DA GRAVIDEZ, ATÉ O MOMENTO DO PARTO.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Além Paraíba - MG
Data:
24/10/2025
Descrição/Ementa
MOÇÃO DE APOIO Nº 360/2025, QUE VISA IMPEDIR QUE O ABORTO SEJA RECONHECIDO COMO DIREITO, SEM PREVISÃO DE LIMITE DE TEMPO GESTACIONAL, DURANTE OS NOVE MESES DA GRAVIDEZ ATÉ O MOMENTO DO PARTO.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Data:
29/10/2025
Descrição/Ementa
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025 QUE SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 258, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AO PROJETO DE LEI Nº 1904/2024 QUE VISA IMPEDIR QUE O ABORTO SEJA RECONHECIDO COMO DIREITO, SEM PREVISÃO DE LIMITE DE TEMPO GESTACIONAL, DURANTE OS NOVE MESES DA GRAVIDEZ, ATÉ O MOMENTO DO PARTO.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Volta Grande - MG
Data:
04/11/2025
Descrição/Ementa
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025 QUE SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 258, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AO PROJETO DE LEI Nº 1904/2024 QUE VISA IMPEDIR QUE O ABORTO SEJA RECONHECIDO COMO DIREITO, SEM PREVISÃO DE LIMITE DE TEMPO GESTACIONAL, DURANTE OS NOVE MESES DA GRAVIDEZ, ATÉ O MOMENTO DO PARTO.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Além Paraíba - MG
Data:
05/11/2025
Descrição/Ementa
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025 QUE SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 258, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AO PROJETO DE LEI Nº 1904/2024 QUE VISA IMPEDIR QUE O ABORTO SEJA RECONHECIDO COMO DIREITO, SEM PREVISÃO DE LIMITE DE TEMPO GESTACIONAL, DURANTE OS NOVE MESES DA GRAVIDEZ, ATÉ O MOMENTO DO PARTO.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Porciúncula - RJ
Data:
09/12/2025
Descrição/Ementa
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025 QUE SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 258, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AO PROJETO DE LEI Nº 1904/2024 QUE VISA IMPEDIR QUE O ABORTO SEJA RECONHECIDO COMO DIREITO, SEM PREVISÃO DE LIMITE DE TEMPO GESTACIONAL, DURANTE OS NOVE MESES DA GRAVIDEZ, ATÉ O MOMENTO DO PARTO.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Vila Maria - RS
Data:
09/12/2025
Descrição/Ementa
MOÇÃO DE APOIO Nº 009/2025, QUE VISAM SUSTAR OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 258/2024 DO CONANDO E IMPEDIR O RECONHECIMENTO DO ABORTO COMO DIREITO.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Citizen GO
Data:
10/12/2025
Descrição/Ementa
MANIFESTA APOIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025 QUE SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 258, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AO PROJETO DE LEI Nº 1904/2024 QUE VISA IMPEDIR QUE O ABORTO SEJA RECONHECIDO COMO DIREITO, SEM PREVISÃO DE LIMITE DE TEMPO GESTACIONAL, DURANTE OS NOVE MESES DA GRAVIDEZ, ATÉ O MOMENTO DO PARTO.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Canoas - RS
Data:
23/04/2026
Descrição/Ementa
MOÇÃO DE APOIO AO PDL 3/2025, QUE SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 258, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 E AO PROJETO DE LEI 1904/2024, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS - RS.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Rio do Sul - SC
Data:
24/04/2026
Descrição/Ementa
MOÇÃO Nº 12/2026 EM APOIO À DEFESA DO DIREITO À VIDA E AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025, DA CÂMARA DE VEREADORES DO RIO DO SUL - SC.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Coalização Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e adolescentes
Data:
13/05/2026
Descrição/Ementa
NOTA PÚBLICA, IMPLICAÇÕES TÉCNICAS, FEDERATIVAS E SOCIAIS DA APROVAÇÃO DO PDL 3/2025, RECOMENDA-SE QUE CONSIDERE A REJEIÇÃO DO PDL 3/2025 E ALTERNATIVAMENTE, PRIORIZE A TRAMITAÇÃO ACELERADA DO PL 5736/2025.

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
02/06/2026
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 34ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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Data Documento oficial Ação legislativa
13/11/2025 Publicado no DSF Páginas 168-170 - DSF nº 195
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Tramitação encerrada
Despacho:
28/05/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Damares Alves (encerrado em 02/06/2026 - Deliberação da matéria)
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA), ATENDIMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VITIMA, VIOLENCIA, ABUSO SEXUAL, GARANTIA, DIREITOS
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 02/06/2026 - - (Apreciado)
Matérias relacionadas:
02/06/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/06/2026)
Aprovado o RQS nº 371/2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ 80/2026-CDH, que solicita urgência para a matéria.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/06/2026
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
02/06/2026
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 34ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência para o Senador Márcio Bittar. Em seguida, a Comissão concede vista coletiva pelo prazo de 1 hora e suspende a reunião. Na sequência, a Comissão retoma a reunião e aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. Em seguida, a relatora solicita urgência para a matéria, que é aprovada pela comissão.
REQ 80/2026 - CDH
P.S 77/2026 - CDH
02/06/2026
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:29.
01/06/2026
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Damares Alves, cujo voto é pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025.
Relatório Legislativo
31/05/2026
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/06/2026.
31/05/2026
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).
28/05/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
13/05/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 371, de 2026, de autoria de líderes, que solicita urgência para do presente Projeto, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Nos termos do inciso XI do art. 48 do Regimento Interno, fica impugnado o Requerimento nº 975, de 2025, por número insuficiente de subscritores.
13/05/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 371, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
RQS 371/2026
17/12/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 975, de 2025, o qual será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
17/12/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 975, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 975/2025
12/11/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 168-170 - DSF nº 195
PDL 3/2025
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/06/2026 17:40

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