Ementa:
Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Iniciativa: Chris Tonietto - PL/RJ, Pr. Marco Feliciano - PL/SP, Franciane Bayer - REPUBLIC/RS, Julia Zanatta - PL/SC, Jefferson Campos - PL/SP, Maria Rosas - REPUBLIC/SP, David Soares - UNIÃO/SP, Mauricio Marcon - PODE/RS, Padovani - UNIÃO/PR, Carlos Jordy - PL/RJ, Otoni de Paula - MDB/RJ, Zé Trovão - PL/SC, Rogéria Santos - REPUBLIC/BA, Adriana Ventura - NOVO/SP, Delegado Caveira - PL/PA, Cabo Gilberto Silva - PL/PB, Bia Kicis - PL/DF, Filipe Barros - PL/PR, Ana Paula Leão - PP/MG, Any Ortiz - CIDADANIA/RS, Eros Biondini - PL/MG, Joaquim Passarinho - PL/PA, Dr. Luiz Ovando - PP/MS, Helio Lopes - PL/RJ, Simone Marquetto - MDB/SP, Márcio Honaiser - PDT/MA, Greyce Elias - AVANTE/MG, Carla Zambelli - PL/SP, Eduardo Bolsonaro - PL/SP, Caroline de Toni - PL/SC, Junio Amaral - PL/MG, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Pastor Eurico - PL/PE, Stefano Aguiar - PSD/MG, Nelson Barbudo - PL/MT, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Carla Dickson - UNIÃO/RN, Coronel Fernanda - PL/MT, Daniela Reinehr - PL/SC, Diego Garcia - REPUBLIC/PR, Messias Donato - REPUBLIC/ES, Silvia Waiãpi - PL/AP

Em tramitação
2/fev
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 3/2025

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

02/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PDL n. 3/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) e outros, que "Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)".
Inteiro Teor 2849640
11/02/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/2025.
11/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2850302
12/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PDL-6/2025.
Inteiro Teor 2852093
12/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PDL-6/2025 à proposição PDL-3/2025.
12/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PDL-14/2025.
Inteiro Teor 2852094
12/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PDL-14/2025 à proposição PDL-3/2025.
12/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PDL-65/2025.
Inteiro Teor 2852148
12/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PDL-65/2025 à proposição PDL-3/2025.
13/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 474/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Requerimento de Retirada de Assinatura do PDL 3/2025, QUE Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)".
Inteiro Teor 2855386
17/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PDL-79/2025.
Inteiro Teor 2854203
17/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PDL-79/2025 à proposição PDL-3/2025.
17/02/2025
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Recebimento pela CPASF, com as proposições PDL-6/2025, PDL-14/2025, PDL-65/2025, PDL-19/2025, PDL-25/2025, PDL-48/2025, PDL-53/2025, PDL-79/2025 apensadas.
18/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 474/2025.
27/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3559/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que “susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)”".
Inteiro Teor 2986402
02/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
08/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Inteiro Teor 2994251
16/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3816/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que "Requer a revisão de despacho do PDL 3/2025 para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca da matéria tratada no respectivo projeto".
Inteiro Teor 3000945
07/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
05/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 6, de 2025, 14, de 2025, 19, de 2025, 25, de 2025, 48, de 2025, 53, de 2025, 65, de 2025, e 79, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão)
05/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Inteiro Teor 3041143
05/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 3559/2025,da Sra. Chris Tonietto, que solicita urgência (art. 155) para o PDL 3/2025.
05/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3559/2025.
05/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
05/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2025, e rejeição dos PDLs nos 6/2025, 14/2025, 19/2025, 25/2025, 48/2025, 53/2025, 65/2025 e 79/2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, e dos projetos apensados; e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2025, e pela rejeição dos apensados.
Inteiro Teor 2994251
05/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
05/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
05/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 297; Total: 421.
05/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) e Dep. Jack Rocha (PT-ES).
05/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
05/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
05/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento. Sim: 310; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 431.
05/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
05/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
05/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. Sim: 317; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 429.
05/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas as proposições apensadas.
05/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
05/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Luiz Gastão (PSD/CE).
05/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 3-A/2025).
11/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3040856
11/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 300/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 3040859
12/nov
2025
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PDL 3/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

12/11/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PDL 3/2025