Projeto de Lei n° 2829, de 2025
Ver também: VET 13/2026
Autoria: Tribunal de Contas da União
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2829/2025
Norma Gerada: Lei nº 15.351 de 17/02/2026
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos, Organização do Estado > Poder Legislativo
Ementa: Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União; e revoga a Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.351 de 17/02/2026
- Último local:
- 03/02/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 18/02/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2829/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União; e revoga a Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2829/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2829/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório Plen PL 2829/25
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 179/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 179, de 2025 – PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/12/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 907, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente projeto de lei. Encaminhado à publicação o Parec... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 907/2025
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.829/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 907, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 298/2025 - Gabinete do Senador Eduardo Girão
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica ...
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/12/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 2/2026 - Gabinete do Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 29/01/2026
- Descrição/Ementa
- Retificação de Autógrafo do PL 2829/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPSF 1/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 04/02/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2829, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 04/02/2026 às 09:34:08, Ofício SF nº 28, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 1, de 2026, ao Presidente da República, submet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 28/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/02/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 2829, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 04/02/2026 às 09:34:08, Ofício SF nº 28, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 1, de 2026, ao Presidente da República, submet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2829/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União; e revoga a Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 04/02/2026 às 09:34:08, Ofício SF nº 28, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 1, de 2026, ao Presidente da República, submet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 29/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/02/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2829, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 29, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 164-167 - DSF nº 2 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 2, de 2026, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, informando a identificação de inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, cuja correção não importa em alteração do sentido da matéria. O Ofício vai à publicação. A Presidência determina, com fundamento no art. 325, inciso III, do Regimento Interno, a retificação dos autógrafos que serão encaminhados à sanção, consolidando o ajuste proposto pelo Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 04/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 156-157 - DSF nº 208 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/12/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 907, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente projeto de lei. Encaminhado à publicação o Parecer nº 179, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto nos termos do Parecer de Plenário. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Ofício n° 298, de 2025, contendo a declaração de voto contrário do Senador Eduardo Girão) |
| 04/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 152-155 - DSF nº 208 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/12/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 907, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente projeto de lei. Encaminhado à publicação o Parecer nº 179, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto nos termos do Parecer de Plenário. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Ofício n° 298, de 2025, contendo a declaração de voto contrário do Senador Eduardo Girão) |
| 04/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 151 - DSF nº 208 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/12/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 907, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente projeto de lei. Encaminhado à publicação o Parecer nº 179, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto nos termos do Parecer de Plenário. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Ofício n° 298, de 2025, contendo a declaração de voto contrário do Senador Eduardo Girão) |
| 04/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 49-51 - DSF nº 208 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/12/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 907, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente projeto de lei. Encaminhado à publicação o Parecer nº 179, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto nos termos do Parecer de Plenário. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Ofício n° 298, de 2025, contendo a declaração de voto contrário do Senador Eduardo Girão) |
| 02/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 79-100 - DSF nº 206 | Autuado o Projeto de Lei nº 2829/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 03/12/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 03/12/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/02/2026 - 19/02/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 19/02/2026 08:53) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARREIRA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), SERVIDOR PUBLICO CIVIL, AUDITOR, TECNICO, CONTROLE EXTERNO, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, COMPETENCIA, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, LICENÇA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 03/12/2025 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 18/02/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15351 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 125 de 2026).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 18/02/2026 - Seção I - págs. 4 e 7.
Sancionada em 17/02/2026.
À COARQ.
- 04/02/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 29, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 29/2026
- 04/02/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 04/02/2026 às 09:34:08, Ofício SF nº 28, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 1, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 04/02/2026 às 09:34:08.
- MPSF 1/2026
- OFSF 28/2026
- Autógrafo - PL 2829/2025
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 2, de 2026, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, informando a identificação de inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, cuja correção não importa em alteração do sentido da matéria.
O Ofício vai à publicação.
A Presidência determina, com fundamento no art. 325, inciso III, do Regimento Interno, a retificação dos autógrafos que serão encaminhados à sanção, consolidando o ajuste proposto pelo Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 164-167 - DSF nº 2
- 03/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/12/2025)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 907, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente projeto de lei.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 179, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto nos termos do Parecer de Plenário.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Ofício n° 298, de 2025, contendo a declaração de voto contrário do Senador Eduardo Girão) - Publicado no DSF Páginas 156-157 - DSF nº 208
- Publicado no DSF Páginas 49-51 - DSF nº 208
- Publicado no DSF Páginas 151 - DSF nº 208
- Publicado no DSF Páginas 152-155 - DSF nº 208
- P.S 179/2025 - PLEN
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Relatório Legislativo
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 907, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 907/2025
- 01/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2829/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 79-100 - DSF nº 206
- PL 2829/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/03/2026 18:45
