Projeto de Lei Nº 2829/2025
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008.
Iniciativa: Tribunal de Contas da União
Aguardando sanção
11/jun
2025
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Sanção
- 11/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebida a Mensagem 1-GP/TCU, que submete a apreciação do Poder Legislativo, nos termos do art. 96, inciso II, alínea ‘b’, c/c o art. 73 da Constituição Federal e, ainda, do art. 1°, inciso XV, da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, o apenso Projeto de Lei, acompanhado de Exposiçao de Motivos, o qual tern por objetivo alterar dispositivos da Lei n° 10.356. de 27 de dezembro de 2001, que dispoe sobre o Quadro de Pessoal e o Piano de Carreira do Tribunal de Contas da Uniao e da outras providências informo que o referido Projeto de Lei foi aprovado, por unanirnidade, pelo Plenario desta Casa na Sessão Ordinária realizada no dia 4 de junho de 2025. nos terrnos do inciso VIII do art. 15 do Regimento Interno deste
Tribunal. - Inteiro Teor 2934355
- 11/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 2829/2025 (Projeto de Lei), pelo Tribunal de Contas da União, que "Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008".
- Inteiro Teor 2934251
- 09/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3754/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. ".
- Inteiro Teor 2995318
- 09/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 3754/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2829/2025.
- 09/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3754/2025.
- 05/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG).
- 12/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 3045831
- 26/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Administração e Serviço Público Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 2996501
- 26/11/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/2025.
- 26/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 3055125
- 26/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 3052963
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 270; Total: 397.
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. - Inteiro Teor 3052963
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP).
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 350; Não: 77; Abstenção: 2; Total: 429.
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 17-B contido no Art. 1º do substitutivo, apresentado ao PL 2829/2025. (161, I)
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 313; Não: 88; Abstenção: 2; Total: 403.
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Odair Cunha (PT/MG).
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.829-A/2025).
- 28/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 3054870
- 28/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 322/2025/SGM-P.
- Inteiro Teor 3054508
- 03/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 29/2026-SF que comunica o envio à sanção do PL 2829/2025.
- Inteiro Teor 3078306
1/dez
2025
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: REMETIDA À SANÇÃO
- 01/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2829/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 2829/2025
- 03/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 907, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 907/2025
- 03/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- 03/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Relatório Legislativo
- 03/12/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
- 03/12/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/12/2025)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 907, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente projeto de lei.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 179, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto nos termos do Parecer de Plenário.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Ofício n° 298, de 2025, contendo a declaração de voto contrário do Senador Eduardo Girão) - P.S 179/2025 - PLEN
- 03/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 03/02/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 2, de 2026, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, informando a identificação de inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, cuja correção não importa em alteração do sentido da matéria.
O Ofício vai à publicação.
A Presidência determina, com fundamento no art. 325, inciso III, do Regimento Interno, a retificação dos autógrafos que serão encaminhados à sanção, consolidando o ajuste proposto pelo Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 04/02/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 04/02/2026 às 09:34:08, Ofício SF nº 28, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 1, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 04/02/2026 às 09:34:08.
- Autógrafo - PL 2829/2025
- MPSF 1/2026
- OFSF 28/2026
- 04/02/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 29, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 29/2026
4/fev
2026
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Aguardando Sanção
Prazo para sanção: 24/02/2026