Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008.

Iniciativa: Tribunal de Contas da União

Em tramitação
11/jun
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2829/2025

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebida a Mensagem 1-GP/TCU, que submete a apreciação do Poder Legislativo, nos termos do art. 96, inciso II, alínea ‘b’, c/c o art. 73 da Constituição Federal e, ainda, do art. 1°, inciso XV, da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, o apenso Projeto de Lei, acompanhado de Exposiçao de Motivos, o qual tern por objetivo alterar dispositivos da Lei n° 10.356. de 27 de dezembro de 2001, que dispoe sobre o Quadro de Pessoal e o Piano de Carreira do Tribunal de Contas da Uniao e da outras providências informo que o referido Projeto de Lei foi aprovado, por unanirnidade, pelo Plenario desta Casa na Sessão Ordinária realizada no dia 4 de junho de 2025. nos terrnos do inciso VIII do art. 15 do Regimento Interno deste
Tribunal.
Inteiro Teor 2934355
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 2829/2025 (Projeto de Lei), pelo Tribunal de Contas da União, que "Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008".
Inteiro Teor 2934251
09/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3754/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. ".
Inteiro Teor 2995318
09/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 3754/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2829/2025.
09/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3754/2025.
05/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG).
12/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 3045831
26/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Administração e Serviço Público Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2996501
26/11/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/2025.
26/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 3055125
26/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 3052963
26/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
26/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
26/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
26/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 270; Total: 397.
26/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 3052963
26/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP).
26/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
26/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
26/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
26/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 350; Não: 77; Abstenção: 2; Total: 429.
26/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
26/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 17-B contido no Art. 1º do substitutivo, apresentado ao PL 2829/2025. (161, I)
26/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).
26/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 313; Não: 88; Abstenção: 2; Total: 403.
26/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
26/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Odair Cunha (PT/MG).
26/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.829-A/2025).
28/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 3054870
28/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 322/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 3054508
1/dez
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2829/2025

Situação: APROVADA

01/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2829/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 2829/2025
03/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 907, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 907/2025
03/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
03/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Relatório Legislativo
03/12/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
03/12/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/12/2025)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 907, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente projeto de lei.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 179, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto nos termos do Parecer de Plenário.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Ofício n° 298, de 2025, contendo a declaração de voto contrário do Senador Eduardo Girão)
P.S 179/2025 - PLEN
03/12/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto