Projeto de Lei n° 5102, de 2023
Autoria: Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5102/2023
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Política Social > Educação > Educação Superior
Ementa: Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, no Rio de Janeiro, em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG) e em Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ).
O que é
A proposta transforma o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, no Rio de Janeiro, em universidades tecnológicas federais. Essas novas universidades terão autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didática e disciplinar, e serão vinculadas ao Ministério da Educação.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem a ampliação da oferta de educação tecnológica em nível superior e técnico, com expansão de cursos de graduação, pós-graduação, licenciatura e formação profissional. O projeto também pode estimular o desenvolvimento de pesquisas aplicadas e de serviços voltados à inovação tecnológica, aproximando as instituições de ensino das necessidades da comunidade e do mercado de trabalho. Além disso, a proposta busca garantir a continuidade dos cursos já existentes e preservar a trajetória acadêmica dos estudantes atualmente matriculados, sem necessidade de adaptação curricular. A reorganização administrativa prevista no texto também pode assegurar a manutenção dos quadros de pessoal e da estrutura de gestão das novas universidades, permitindo a continuidade das atividades acadêmicas e administrativas.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão - De 28/05/2026 a 03/06/2026
- Último local:
- 02/06/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 02/06/2026 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5102/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, no Rio de Janeiro, em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG) e em Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5102/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5102/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Camilo Santana (PT/CE)
- Data:
- 14/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 5102, de 2023, que Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, no Rio de Janeiro, em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG) e em Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ).
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Camilo Santana, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 34/2026 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 26/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 5102, de 2023, que Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, no Rio de Janeiro, em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG) e em Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ).
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 26/05/2026, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. Aprovado também o Requerimento nº 31/2026-CE, de urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 31/2026 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 26/05/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 5102/2023, que “dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, no Rio de Janeiro, em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG) e em Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ)”.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 26/05/2026, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. Aprovado também o Requerimento nº 31/2026-CE, de urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 26/05/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 36 | A matéria vai à CE. |
| 04/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 228-237 - DSF nº 2 | Autuado o Projeto de Lei nº 5102/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 26/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Camilo Santana (encerrado em 26/05/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/05/2026 - 03/06/2026: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFORMAÇÃO, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA (CEFET), ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), AUTARQUIA, UNIVERSIDADE FEDERAL, TECNOLOGIA, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), SEDE, MUNICIPIOS, BELO HORIZONTE (MG), RIO DE JANEIRO (RJ), OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, PATRIMONIO, RECURSOS FINANCEIROS, COMPETENCIA
- Matérias relacionadas:
- 02/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/06/2026)
Retirado de pauta.
- 29/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 02/06/2026.
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 31, de 2026, de iniciativa da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 27/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 28/05/2026 a 03/06/2026. Perante a Mesa.
- 27/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
- 26/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 31, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 26/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o REQ nº 31/2026-CE, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 26/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 31, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para a matéria.
- 26/05/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Camilo Santana por deliberação da matéria.
- 26/05/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 26/05/2026, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. Aprovado também o Requerimento nº 31/2026-CE, de urgência para a matéria.
- P.S 34/2026 - CE
- REQ 31/2026 - CE
- 26/05/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 10:06.
- 25/05/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 26/05/2026.
- 19/05/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 19/05/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
- 15/05/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 19/05/2026.
- 14/05/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Camilo Santana, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 29/04/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Camilo Santana, para emitir relatório.
- 27/03/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CE.
- Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 36
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5102/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 228-237 - DSF nº 2
- PL 5102/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/06/2026 17:38
