Ementa:
Dispõe sobre a transformação dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais e Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Iniciativa: Patrus Ananias - PT/MG

Em tramitação
23/out
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5102/2023

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

23/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 5102/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a transformação dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais e Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro, e dá outras providências
".
Inteiro Teor 2348465
25/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2348986
26/10/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
26/10/2023
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CASP.
08/11/2023
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
08/11/2023
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/11/2023)
30/11/2023
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
07/12/2023
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação.
Inteiro Teor 2372985
07/12/2023
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2372985
16/04/2024
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
23/04/2024
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2412012
23/04/2024
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação.
Inteiro Teor 2412012
23/04/2024
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
14/05/2024
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
14/05/2024
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Aprovado o Parecer.
16/05/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 17/05/2024, Letra A.
16/05/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
16/05/2024
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CE.
22/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1755/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a inclusão de coautores ao PL 5102/2023 - Dispõe sobre a transformação dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais e Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro, e dá outras providências".
Inteiro Teor 2427805
27/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFERIDOO REQ 1755/2024, com base no art. 5º, inciso IX, alínea "c" do Ato da Mesa 209/2021.
06/09/2024
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
06/09/2024
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024)
08/10/2024
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/09/2024 14:20:28 a 08/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
30/10/2024
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela aprovação deste, com emendas.
Inteiro Teor 2815306
30/10/2024
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).
Inteiro Teor 2815306
03/12/2024
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela aprovação, com emendas.
Inteiro Teor 2831770
03/12/2024
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).
Inteiro Teor 2831770
04/12/2024
CE - Comissão de Educação
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora.
04/12/2024
CE - Comissão de Educação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Tadeu Veneri (PT-PR) e Dep. Pedro Campos (PSB-PE).
04/12/2024
CE - Comissão de Educação
Ação:
Vista ao Deputado Pedro Campos.
09/12/2024
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
11/12/2024
CE - Comissão de Educação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
11/12/2024
CE - Comissão de Educação
Ação:
Usou a palavra, para réplica, a Relatora Deputada Chris Tonietto.
11/12/2024
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o Parecer.
17/12/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
17/12/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
18/12/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2024)
18/12/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
19/12/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD 20/12/2024 PÁG 1834, Letra B.
Inteiro Teor 2860197
26/03/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2024 a 26/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
16/04/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária Projeto de Lei 5.102, de 2023, com a adoção das Emendas de Adequação nºs 1, 2, 3 ,4, 5 e 6 e pela não implicação financeira ou orçamentária das Emendas Adotadas pela Comissão de Educação (CE) nºs 1, 2 e 3.
Inteiro Teor 2888722
16/04/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2888722
28/04/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo Conof.
Inteiro Teor 2892810
07/05/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Dispensada a leitura do Parecer.
07/05/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Iniciada a Discussão.
07/05/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
07/05/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrada a Discussão.
07/05/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Kim Kataguiri.
08/05/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 09/05/2025 PAG 267, Letra C.
Inteiro Teor 2990489
08/05/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
09/05/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
07/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
08/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2025)
20/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
01/09/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas n°s 1, 2 e 3 da Comissão de Educação e das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2989606
01/09/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2989606
15/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Helder Salomão.
15/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista à Deputada Fernanda Melchionna.
22/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
06/11/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
10/11/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2025, Letra D.
10/11/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/11/2025).
02/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/12/2025 21:13:00. Não foram apresentados recursos.
04/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
04/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
04/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 316/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 3058834
04/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
09/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 3064033
11/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
19/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 3067820
22/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 916/2025/PS-GSE.
Inteiro Teor 3071207
3/fev
2026
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 5102/2023

Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

03/02/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5102/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 5102/2023
Avulso inicial da matéria
26/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CE.
27/03/2026
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
29/04/2026
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Distribuído ao Senador Camilo Santana, para emitir relatório.
14/05/2026
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebido o relatório do Senador Camilo Santana, com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
15/05/2026
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 19/05/2026.
19/05/2026
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Em reunião realizada em 19/05/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
25/05/2026
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 26/05/2026.
26/05/2026
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 10:06.
26/05/2026
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Em reunião realizada em 26/05/2026, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. Aprovado também o Requerimento nº 31/2026-CE, de urgência para a matéria.
P.S 34/2026 - CE
REQ 31/2026 - CE
26/05/2026
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Camilo Santana por deliberação da matéria.
26/05/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 31, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para a matéria.
26/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o REQ nº 31/2026-CE, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
26/05/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 31, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
27/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
27/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 28/05/2026 a 03/06/2026. Perante a Mesa.
29/05/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 02/06/2026.
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 31, de 2026, de iniciativa da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto