Projeto de Lei Complementar n° 14, de 2026
Autoria: Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 14/2026
Norma Gerada: Lei Complementar nº 228 de 19/03/2026
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Indústria, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Ementa: Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 228 de 19/03/2026
- Último local:
- 25/03/2026 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 20/03/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 14/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/02/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 14/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 14/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório PLP 14/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Daniella Ribeiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 7/2026 - PLEN
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 7, de 2026-Plen/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de fevereiro de 2026) Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 111, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 7, de 20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 111/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, nos termos do art. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 111, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, nos termos do parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/02/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 62/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/02/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 14, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 27/02/2026 às 07:47:28, Ofício SF nº 62, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 6, de 2026, ao Presidente da República, submet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 6/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 27/02/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 14, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 27/02/2026 às 07:47:28, Ofício SF nº 62, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 6, de 2026, ao Presidente da República, submet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 63/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/02/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 14, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 63, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 14/2026
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/02/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 27/02/2026 às 07:47:28, Ofício SF nº 62, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 6, de 2026, ao Presidente da República, submet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 197/2026 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 228, de 19 de março de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 221/2026 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei Complementar nº 228, de 19 de março de 2026, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 146/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei Complementar n° 14, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 146, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 197, de 2026, na origem, restituindo autógraf... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 197-198 - DSF nº 34 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 197, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 228, de 19 de março de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 26/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 86-87 - DSF nº 15 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de fevereiro de 2026) Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 111, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 7, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Daniella Ribeiro, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, após o seguinte resultado: sim – 59; não - 3; abstenção - 1; Presidente – 1; total – 64. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 26/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 81-85 - DSF nº 15 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de fevereiro de 2026) Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 111, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 7, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Daniella Ribeiro, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, após o seguinte resultado: sim – 59; não - 3; abstenção - 1; Presidente – 1; total – 64. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 26/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 78-80 - DSF nº 15 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de fevereiro de 2026) Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 111, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 7, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Daniella Ribeiro, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, após o seguinte resultado: sim – 59; não - 3; abstenção - 1; Presidente – 1; total – 64. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 26/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 39-45 - DSF nº 15 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de fevereiro de 2026) Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 111, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 7, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Daniella Ribeiro, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, após o seguinte resultado: sim – 59; não - 3; abstenção - 1; Presidente – 1; total – 64. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 20/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 30-37 - DSF nº 11 | Autuado o Projeto de Lei nº 14/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 25/02/2026 | Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, nos termos do parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 25/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 25/02/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 27/02/2026 - 19/03/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), HIPOTESE, INDUSTRIA QUIMICA, INDUSTRIA PETROQUIMICA
- Observações:
- LEI DO BEM
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 25/02/2026 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 25/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 25/03/2026 às 10h19
- 25/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 146, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 197, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 14, de 2026, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 228, de 19 de março 2026.
À COARQ. - OFSF 146/2026
- 24/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 197, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 228, de 19 de março de 2026.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 197-198 - DSF nº 34
- 20/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 228 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/03/2026 - Seção I - págs. 4 e 5.
Sancionada em 19/03/2026.
- 27/02/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 63, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 63/2026
- 27/02/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 27/02/2026 às 07:47:28, Ofício SF nº 62, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 6, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 27/02/2026 às 07:47:28.
- OFSF 62/2026
- MPSF 6/2026
- Autógrafo - PLP 14/2026
- 26/02/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de fevereiro de 2026)
Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 111, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 7, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Daniella Ribeiro, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, após o seguinte resultado: sim – 59; não - 3; abstenção - 1; Presidente – 1; total – 64.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 86-87 - DSF nº 15
- Publicado no DSF Páginas 78-80 - DSF nº 15
- Publicado no DSF Páginas 81-85 - DSF nº 15
- Publicado no DSF Páginas 39-45 - DSF nº 15
- P.S 7/2026 - PLEN
- Votações nominais:
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
- Relatório Legislativo
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Daniella Ribeiro.
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 111, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 111/2026
- 19/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 14/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 30-37 - DSF nº 11
- PLP 14/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/04/2026 14:53
