Projeto de Decreto Legislativo n° 41, de 2026
Autoria: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDL 41/2026
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 14 de 17/03/2026
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Comércio, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa: Aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 14 de 17/03/2026
- Último local:
- 05/03/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 17/03/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 41/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/02/2026
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2026 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2026 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 41/2026
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 95, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 18, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 14, de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 15/2026 - PLEN
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 15, de 2026 – PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/03/2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 140, de 2026, de autoria de Líderes, que solicita urgência para a presente matéria. A Senadora Tereza Cristina profere o P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 140/2026
- Autor:
- Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 140, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 93/2026 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/02/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha o texto do “Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro”, acompanhado da Exposição de Motivos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/03/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 18/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 14, de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo n° 41, de 2026).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 95, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 18, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 14, de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 95/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 14, de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo n°41, de 2026).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 95, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 18, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 14, de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 96/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 14, de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo n° 41, de 2026).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 95, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 18, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 14, de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 97/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 14, de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo n° 41, de 2026).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 95, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 18, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 14, de ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/03/2026 | Publicado no DCN Páginas 24 - DCN nº 8 | Remetido Ofício SF nº 95, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 18, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 14, de 2026. Recebido no destino em 18/03/2026 às 15:17:42. Remetido Ofício SF nº 96, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 14, de 2026, promulgado pelo Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 97, de 2026, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 14, de 2026, promulgado pelo Presidente do Senado Federal. |
| 05/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 70-120 - DSF nº 20 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/03/2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 140, de 2026, de autoria de Líderes, que solicita urgência para a presente matéria. A Senadora Tereza Cristina profere o Parecer n° 15, de 2026 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 3956 - DSF nº 17 | A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno |
| 28/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 13-3955 - DSF nº 17 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2026 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 27/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senadora Tereza Cristina (encerrado em 04/03/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Tereza Cristina (encerrado em 04/03/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 02/03/2026 - 06/03/2026: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, CARATER PROVISORIO, COMERCIO, MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL), UNIÃO EUROPEIA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/03/2026 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 18/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 95, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 18, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 14, de 2026. Recebido no destino em 18/03/2026 às 15:17:42.
Remetido Ofício SF nº 96, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 14, de 2026, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 97, de 2026, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 14, de 2026, promulgado pelo Presidente do Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 24 - DCN nº 8
- MPSF 18/2026
- OFSF 95/2026
- OFSF 96/2026
- OFSF 97/2026
- Autógrafo - PDL 41/2026
- 17/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 14 DE 2026.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 17/03/2026 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 17/03/2026.
- 09/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 04/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/03/2026)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 140, de 2026, de autoria de Líderes, que solicita urgência para a presente matéria.
A Senadora Tereza Cristina profere o Parecer n° 15, de 2026 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 70-120 - DSF nº 20
- P.S 15/2026 - PLEN
- 04/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Tereza Cristina.
- Relatório Legislativo
- 04/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Tereza Cristina.
- 04/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 140, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 140/2026
- 04/03/2026
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 3ª reunião da Comissão.
- 27/02/2026
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 04/03/2026.
- 27/02/2026
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.
- 27/02/2026
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 27/02/2026
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 02/03/2026 a 06/03/2026. Perante a CRE.
- 27/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno
- Publicado no DSF Páginas 3956 - DSF nº 17
- 27/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2026 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 13-3955 - DSF nº 17
- PDL 41/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/03/2026 23:30
