Ementa:
Aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.

Iniciativa: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 14 de 17/03/2026

Aprovada
24/fev
2026
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 41/2026

Situação: Transformado em Norma Jurídica

24/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP)
24/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PDL n. 41/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que "Aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026".
Inteiro Teor 3086639
24/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2026, e do texto do Acordo; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2026, e do texto do Acordo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2026.
Inteiro Teor 3087979
25/02/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2026 PÁG 1019.
Inteiro Teor 3098840
25/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP).
Inteiro Teor 3090888
25/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Administração e Serviço Público; Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 3086749
25/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
25/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Alencar Santana (PT-SP) e Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ).
25/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
25/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
25/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2026.
25/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
25/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP).
25/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 41-A/2026).
25/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP).
Inteiro Teor 3087979
27/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3088750
27/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 24/2026/SGM-P.
Inteiro Teor 3088751
17/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 14/2026. DOU 17/03/2026 PÁG 01 COL 01.
18/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício do Senado Federal nº 96/2026, que encaminha autógrafo de Decreto Legislativo".
Inteiro Teor 3100359
18/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Autógrafo DO PDL n.º 41/2026.
Inteiro Teor 3100362
27/fev
2026
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 41/2026

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

27/02/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2026 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 41/2026
Avulso inicial da matéria
27/02/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno
27/02/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 02/03/2026 a 06/03/2026. Perante a CRE.
27/02/2026
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
27/02/2026
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.
27/02/2026
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 04/03/2026.
04/03/2026
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 3ª reunião da Comissão.
04/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 140, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 140/2026
04/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Tereza Cristina.
04/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Tereza Cristina.
Relatório Legislativo
04/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/03/2026)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 140, de 2026, de autoria de Líderes, que solicita urgência para a presente matéria.
A Senadora Tereza Cristina profere o Parecer n° 15, de 2026 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 15/2026 - PLEN
09/03/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
17/03/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 14 DE 2026.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 17/03/2026 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 17/03/2026.
18/03/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 95, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 18, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 14, de 2026. Recebido no destino em 18/03/2026 às 15:17:42.
Remetido Ofício SF nº 96, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 14, de 2026, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 97, de 2026, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 14, de 2026, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.
OFSF 97/2026
OFSF 95/2026
OFSF 96/2026
MPSF 18/2026
Autógrafo - PDL 41/2026