Projeto de Decreto Legislativo n° 51, de 2026
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDL 51/2026
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 13 de 04/03/2026
Assunto: Infraestrutura > Minas e Energia > Energia, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa: Aprova as emendas ao texto do Acordo constitutivo da Organização Internacional do Açúcar (OIAçúcar), particularmente sobre os Artigos 1º, 23, 25, 32, 33 e 34, aprovadas na 59ª Reunião do Conselho Internacional do Açúcar, em Londres, em 26 de novembro de 2021.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 13 de 04/03/2026
- Último local:
- 03/03/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 05/03/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 51/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/02/2026
- Descrição/Ementa
- Aprova as emendas ao texto do Acordo constitutivo da Organização Internacional do Açúcar (OIAçúcar), particularmente sobre os Artigos 1º, 23, 25, 32, 33 e 34, aprovadas na 59ª Reunião do Conselho Internacional do Açúcar, em Londres, em 26 de novembro de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2026 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2026 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 51/2026
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/03/2026
- Descrição/Ementa
- Aprova as emendas ao texto do Acordo constitutivo da Organização Internacional do Açúcar (OIAçúcar), particularmente sobre os Artigos 1º, 23, 25, 32, 33 e 34, aprovadas na 59ª Reunião do Conselho Internacional do Açúcar, em Londres, em 26 de novembro de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 78, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 12, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 13, de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 02/03/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório/Parecer ao PDL 51/2026 - Emendas ao texto do Acordo constitutivo da Organização Internacional do Açúcar (OIAçúcar)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Tereza Cristina. Recebido o Relatório da Senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 10/2026 - PLEN
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 03/03/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 10, de 2026-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/03/2026) Aprovado o RQS nº 126/2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 10, de 2026-PLEN/SF, proferido pela Senadora Tereza Cristin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 126/2026
- Autor:
- Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 02/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 126, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/02/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha o texto das emendas ao texto do Acordo constitutivo da Organização Internacional do Açúcar (OIAçúcar), acompanhado da Exposição de Motivos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/03/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 78/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 13, de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo n° 51, de 2026).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 78, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 12, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 13, de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 12/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 13, de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo n° 51, de 2026).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 78, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 12, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 13, de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 79/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 13, de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo n° 51, de 2026).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 78, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 12, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 13, de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 80/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 13, de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo n° 51, de 2026).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 78, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 12, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 13, de ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/03/2026 | Publicado no DCN Páginas 115 - DCN nº 6 | Remetido Ofício SF nº 78, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 12, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 13, de 2026. Recebido no destino em 05/03/2026 às 09:02:28. Remetido Ofício SF nº 79, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 13, de 2026, promulgado pelo Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 80, de 2026, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 13, de 2026, promulgado pelo Presidente do Senado Federal. |
| 04/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 122-126 - DSF nº 19 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/03/2026) Aprovado o RQS nº 126/2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 10, de 2026-PLEN/SF, proferido pela Senadora Tereza Cristina, favorável ao projeto de decreto legislativo. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 04/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 53-57 - DSF nº 19 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/03/2026) Aprovado o RQS nº 126/2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 10, de 2026-PLEN/SF, proferido pela Senadora Tereza Cristina, favorável ao projeto de decreto legislativo. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 03/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 115-116 - DSF nº 18 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/03/2026) Aprovado o RQS nº 126/2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 10, de 2026-PLEN/SF, proferido pela Senadora Tereza Cristina, favorável ao projeto de decreto legislativo. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 3994-4022 - DSF nº 17 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2026 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 02/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Tereza Cristina (encerrado em 03/03/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, EMENDA, ATO CONSTITUTIVO, ORGANISMO INTERNACIONAL, AÇUCAR
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 03/03/2026 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 05/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 78, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 12, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 13, de 2026. Recebido no destino em 05/03/2026 às 09:02:28.
Remetido Ofício SF nº 79, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 13, de 2026, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 80, de 2026, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 13, de 2026, promulgado pelo Presidente do Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 115 - DCN nº 6
- OFSF 78/2026
- MPSF 12/2026
- OFSF 79/2026
- OFSF 80/2026
- Autógrafo - PDL 51/2026
- 05/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 13 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/03/2026 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 04/03/2026.
- 03/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 03/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/03/2026)
Aprovado o RQS nº 126/2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 10, de 2026-PLEN/SF, proferido pela Senadora Tereza Cristina, favorável ao projeto de decreto legislativo.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 122-126 - DSF nº 19
- Publicado no DSF Páginas 53-57 - DSF nº 19
- Publicado no DSF Páginas 115-116 - DSF nº 18
- P.S 10/2026 - PLEN
- 02/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/03/2026.
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 126, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 02/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 126, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 126/2026
- 02/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Tereza Cristina.
Recebido o Relatório da Senadora Tereza Cristina. - Relatório Legislativo
- 27/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/03/2026.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
- 27/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2026 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 3994-4022 - DSF nº 17
- PDL 51/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/04/2026 18:09
