Projeto de Decreto Legislativo Nº 51/2026
Ementa:
Aprova as emendas ao texto do Acordo constitutivo da Organização Internacional do Açúcar (OIAçúcar), particularmente sobre os Artigos 1º, 23, 25, 32, 33 e 34, aprovadas na 59ª Sessão do Conselho Internacional do Açúcar, em Londres, em 26 de novembro de 2021
Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
25/fev
2026
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- 25/02/2026 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP) pela:
• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação das emendas ao texto do Acordo constitutivo da Organização Internacional do Açúcar (OIAçúcar), particularmente sobre os Artigos 1º, 23, 25, 32, 33 e 34, aprovadas na 59ª Sessão do Conselho Internacional do Açúcar, em Londres, em 26 de novembro de 2021, na forma do Projeto de Decreto Legislativo adotado.
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentário-financeira do Projeto de Decreto Legislativo adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e, no mérito, por sua aprovação.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 51, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Jonas Donizette (PSB/SP).
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 51-A/2026).
- 25/02/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação a MSC-126/2026.
- 25/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP).
- Inteiro Teor 3089082
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PDL n. 51/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, que "Aprova as emendas ao texto do Acordo constitutivo da Organização Internacional do Açúcar (OIAçúcar), particularmente sobre os Artigos 1º, 23, 25, 32, 33 e 34, aprovadas na 59ª Sessão do Conselho Internacional do Açúcar, em Londres, em 26 de novembro de 2021".
- Inteiro Teor 3088203
- 27/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 3088756
- 27/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 25/2026/SGM-P.
- Inteiro Teor 3088758
27/fev
2026
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: APROVADA
- 27/02/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2026 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PDL 51/2026
- 27/02/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/03/2026.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
- 02/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Tereza Cristina.
Recebido o Relatório da Senadora Tereza Cristina. - Relatório Legislativo
- 02/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 126, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 126/2026
- 02/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/03/2026.
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 126, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 03/03/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/03/2026)
Aprovado o RQS nº 126/2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 10, de 2026-PLEN/SF, proferido pela Senadora Tereza Cristina, favorável ao projeto de decreto legislativo.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 10/2026 - PLEN