Projeto de Lei n° 5490, de 2025
Autoria: Conselho Nacional de Justiça
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5490/2025
Norma Gerada: Lei nº 15.366 de 30/03/2026
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos, Organização do Estado > Poder Judiciário
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
O que é
A proposta estabelece a criação de novos cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Conselho Nacional de Justiça. A proposta prevê a criação de 50 cargos de Analista Judiciário, 70 de Técnico Judiciário, 20 cargos em comissão e 100 funções comissionadas. A implementação será gradual e dependerá de autorização no orçamento anual.
O que diz o autor
A medida busca reforçar a capacidade institucional do CNJ para acompanhar e fiscalizar o funcionamento do Poder Judiciário.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.366 de 30/03/2026
- Último local:
- 07/04/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 31/03/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5490/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5490/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5490/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer de plenário Projeto de Lei nº 5.490, de 2025, do Conselho Nacional de Justiça
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Fernando Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 36/2026 - PLEN
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 36, de 2026-Plen/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de março de 2026) Aprovado o Requerimento nº 192, de 2026, de líderes, que solicita urgência para a matéria com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Cleitinho, Magno Malt... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 192/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5490/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 192, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 133/2026 - Gabinete do Senador Eduardo Girão
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto contrário ao Projeto de Lei nº 5.490, de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 31/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 20/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5490/2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 20/03/2026 às 13:28:43, Ofício SF nº 131, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 31, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 131/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 5490/2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 20/03/2026 às 13:28:43, Ofício SF nº 131, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 31, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5490/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 20/03/2026 às 13:28:43, Ofício SF nº 131, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 31, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 132/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/03/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5490/2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 132, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 231/2026 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.366, de 30 de março de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 251/2026 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.366, de 30 de março de 2026, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 206/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 5490, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 206, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 231, de 2026, na origem, restituindo autógra... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 226-228 - DSF nº 30 | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de março de 2026) Aprovado o Requerimento nº 192, de 2026, de líderes, que solicita urgência para a matéria com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Cleitinho, Magno Malta e Oriovisto Guimarães. Encaminhado à publicação o Parecer nº 36, de 2026-Plen/SF, proferido pelo Senador Fernando Farias, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Cleitinho, Magno Malta e Oriovisto Guimarães. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação declaração de voto do Senador Eduardo Girão) |
| 19/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 224-225 - DSF nº 30 | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de março de 2026) Aprovado o Requerimento nº 192, de 2026, de líderes, que solicita urgência para a matéria com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Cleitinho, Magno Malta e Oriovisto Guimarães. Encaminhado à publicação o Parecer nº 36, de 2026-Plen/SF, proferido pelo Senador Fernando Farias, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Cleitinho, Magno Malta e Oriovisto Guimarães. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação declaração de voto do Senador Eduardo Girão) |
| 19/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 71-72 - DSF nº 30 | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de março de 2026) Aprovado o Requerimento nº 192, de 2026, de líderes, que solicita urgência para a matéria com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Cleitinho, Magno Malta e Oriovisto Guimarães. Encaminhado à publicação o Parecer nº 36, de 2026-Plen/SF, proferido pelo Senador Fernando Farias, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Cleitinho, Magno Malta e Oriovisto Guimarães. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação declaração de voto do Senador Eduardo Girão) |
| 10/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 36-41 - DSF nº 23 | Autuado o Projeto de Lei nº 5490/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 17/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Fernando Farias (encerrado em 18/03/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 20/03/2026 - 31/03/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 31/03/2026 09:26) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO DE PESSOAL, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), PROVIMENTO EFETIVO, ANALISTA JUDICIARIO, TECNICO JUDICIARIO, IMPLEMENTAÇÃO, CONDICIONAMENTO, AUTORIZAÇÃO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/03/2026 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 08/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 206, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 231, de 2026, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 5.490, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.366, de 30 de março de 2026.
À COARQ. - OFSF 206/2026
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 231, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.366, de 2026, de 30 de março de 2026.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 31/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15366 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 31/03/2026 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 30/03/2026.
- 23/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 132, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 132/2026
- 20/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 20/03/2026 às 13:28:43, Ofício SF nº 131, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 31, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 20/03/2026 às 13:28:43.
- MPSF 31/2026
- OFSF 131/2026
- Autógrafo - PL 5490/2025
- 19/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 18/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de março de 2026)
Aprovado o Requerimento nº 192, de 2026, de líderes, que solicita urgência para a matéria com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Cleitinho, Magno Malta e Oriovisto Guimarães.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 36, de 2026-Plen/SF, proferido pelo Senador Fernando Farias, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Cleitinho, Magno Malta e Oriovisto Guimarães.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação declaração de voto do Senador Eduardo Girão) - Publicado no DSF Páginas 226-228 - DSF nº 30
- Publicado no DSF Páginas 224-225 - DSF nº 30
- Publicado no DSF Páginas 71-72 - DSF nº 30
- P.S 36/2026 - PLEN
- 18/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fernando Farias.
- Relatório Legislativo
- 18/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Fernando Farias.
- 17/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 192, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 192/2026
- 13/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 18/03/2026.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
- 09/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5490/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 36-41 - DSF nº 23
- PL 5490/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/04/2026 15:01
