Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Iniciativa: Conselho Nacional de Justiça

Norma Gerada: Lei nº 15.366 de 30/03/2026

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

29/out
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5490/2025

Situação: Transformado em Norma Jurídica

29/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebida MSC n.º 01/2025 (CNJ), que submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 96, II, da Constituição Federal, Projeto de Lei e sua respectiva justificação, que visa a criação de 240 novos cargos e funções no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Inteiro Teor 3034089
29/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 5490/2025 (Projeto de Lei), pelo [AUTOR!], que "Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. ".
Inteiro Teor 3034087
03/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4635/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e Pedro Lucas Fernandes UNIÃO , que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça".
Inteiro Teor 3036854
26/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 4635/2025,dos Srs. Gilberto Abramo e Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5490/2025.
26/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4635/2025.
27/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 5142/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR), que "Requer Inclusão na Pauta para apreciação do Projeto de Lei nº 5.490 de 2025, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências".
Inteiro Teor 3054255
27/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
02/03/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/2026 PÁG 465.
Inteiro Teor 3095119
02/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 3090019
02/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Inteiro Teor 3043899
02/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 3094349
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 157; Não: 272; Abstenção: 3; Total: 432.
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025.
Inteiro Teor 3090019
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP).
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 237; Abstenção: 1; Total: 386.
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR).
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Sim: 248; Não: 164; Abstenção: 2; Total: 414.
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.490-A/2025).
06/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3093025
06/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 33/2026/SGM-P.
Inteiro Teor 3093027
20/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido DOC n. 300/2026, que encaminha "Ofício SF nº 132/26, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".
Inteiro Teor 3102187
30/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15366/2026. DOU 31/03/2026 PÁG 04 COL 02.
9/mar
2026
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 5490/2025

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

09/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5490/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 5490/2025
Avulso inicial da matéria
13/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 18/03/2026.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
17/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 192, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 192/2026
18/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Fernando Farias.
18/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Farias.
Relatório Legislativo
18/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de março de 2026)
Aprovado o Requerimento nº 192, de 2026, de líderes, que solicita urgência para a matéria com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Cleitinho, Magno Malta e Oriovisto Guimarães.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 36, de 2026-Plen/SF, proferido pelo Senador Fernando Farias, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Cleitinho, Magno Malta e Oriovisto Guimarães.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação declaração de voto do Senador Eduardo Girão)
P.S 36/2026 - PLEN
19/03/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
20/03/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido pela Casa Civil, em 20/03/2026 às 13:28:43, Ofício SF nº 131, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 31, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 20/03/2026 às 13:28:43.
OFSF 131/2026
MPSF 31/2026
Autógrafo - PL 5490/2025
23/03/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 132, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 132/2026
31/03/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15366 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 31/03/2026 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 30/03/2026.
20/mar
2026
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.366 de 30/03/2026

Situação: Encerrada sem vetos