Projeto de Lei n° 3879, de 2024
Ver também: VET 17/2026
Autoria: Procuradoria-Geral da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3879/2024
Norma Gerada: Lei nº 15.373 de 01/04/2026
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos, Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Ministério Público
Ementa: Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; define a Polícia Institucional do Ministério Público da União como a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para modificar a nomenclatura dos Técnicos do Ministério Público da União que exercem as funções de segurança institucional.
O que é
A proposta estabelece o reajuste dos salários dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público. Define a Polícia Institucional do Ministério Público da União como responsável pela segurança institucional. Também altera a nomenclatura dos Técnicos do Ministério Público da União que atuam na segurança institucional.
O que diz o autor
As medidas buscam recompor gradualmente o poder de compra dos servidores do MPU e do CNMP, diante das perdas inflacionárias acumuladas nos últimos anos. O texto também pretende fortalecer a segurança institucional do Ministério Público, ao reconhecer formalmente a Polícia Institucional do MPU e organizar melhor suas atribuições e cargos. A mudança de denominação dos servidores que atuam na segurança busca dar maior clareza às funções desempenhadas e alinhar a estrutura do órgão às práticas adotadas em outras instituições públicas que possuem polícia institucional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.373 de 01/04/2026
- Último local:
- 19/03/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 02/04/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3879/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/03/2026
- Descrição/Ementa
- Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; define a Polícia Institucional do Ministério Público da União como a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para modificar a nomenclatura dos Técnicos do Ministério Público da União que exercem as funções de segurança institucional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3879/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3879/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Favorável ao PL 3.879/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 35/2026 - PLEN
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 35, de 2026-Plen/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de março de 2026) Aprovado o Requerimento nº 189, de 2026, de líderes, que solicita urgência para a matéria, com votos contrários dos Senadores Cleitinho, Eduardo Girão, Magno Mal... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 189/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o PL 3879/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 189, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 134/2026 - Gabinete do Senador Eduardo Girão
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto contrário ao Projeto de Lei nº 3.879, de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 30/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 20/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3879/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 20/03/2026 às 15:36:27, Ofício SF nº 129, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 30, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 129/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3879/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 20/03/2026 às 15:36:27, Ofício SF nº 129, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 30, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3879/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2026
- Descrição/Ementa
- Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; define a Polícia Institucional do Ministério Público da União como a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para modificar a nomenclatura dos Técnicos do Ministério Público da União que exercem as funções de segurança institucional.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 20/03/2026 às 15:36:27, Ofício SF nº 129, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 30, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 130/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/03/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3879/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 130, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 217-222 - DSF nº 30 | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de março de 2026) Aprovado o Requerimento nº 189, de 2026, de líderes, que solicita urgência para a matéria, com votos contrários dos Senadores Cleitinho, Eduardo Girão, Magno Malta e Oriovisto Guimarães. Encaminhado à publicação o Parecer nº 35, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Leila Barros, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com votos contrários dos Senadores Cleitinho, Eduardo Girão e Oriovisto Guimarães. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação declaração de voto do Senador Eduardo Girão) |
| 19/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 215-216 - DSF nº 30 | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de março de 2026) Aprovado o Requerimento nº 189, de 2026, de líderes, que solicita urgência para a matéria, com votos contrários dos Senadores Cleitinho, Eduardo Girão, Magno Malta e Oriovisto Guimarães. Encaminhado à publicação o Parecer nº 35, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Leila Barros, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com votos contrários dos Senadores Cleitinho, Eduardo Girão e Oriovisto Guimarães. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação declaração de voto do Senador Eduardo Girão) |
| 19/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 66-70 - DSF nº 30 | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de março de 2026) Aprovado o Requerimento nº 189, de 2026, de líderes, que solicita urgência para a matéria, com votos contrários dos Senadores Cleitinho, Eduardo Girão, Magno Malta e Oriovisto Guimarães. Encaminhado à publicação o Parecer nº 35, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Leila Barros, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com votos contrários dos Senadores Cleitinho, Eduardo Girão e Oriovisto Guimarães. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação declaração de voto do Senador Eduardo Girão) |
| 10/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 26-32 - DSF nº 23 | Autuado o Projeto de Lei nº 3879/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 16/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 18/03/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 20/03/2026 - 02/04/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 02/04/2026 07:08) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REAJUSTE, VENCIMENTO BASICO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NOMENCLATURA, TECNICO, FIXAÇÃO, POLICIA, UNIDADE, ADMINISTRAÇÃO, COMPETENCIA, EXERCICIO, FUNÇÃO, SEGURANÇA, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/03/2026 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 02/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15373 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 241 de 2026).
DOU (Diário Oficial da União) - 02/04/2026 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 01/04/2026.
À COARQ.
- 23/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 130, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 130/2026
- 20/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 20/03/2026 às 15:36:27, Ofício SF nº 129, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 30, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 20/03/2026 às 15:36:27.
- MPSF 30/2026
- OFSF 129/2026
- Autógrafo - PL 3879/2024
- 19/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 18/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de março de 2026)
Aprovado o Requerimento nº 189, de 2026, de líderes, que solicita urgência para a matéria, com votos contrários dos Senadores Cleitinho, Eduardo Girão, Magno Malta e Oriovisto Guimarães.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 35, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Leila Barros, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com votos contrários dos Senadores Cleitinho, Eduardo Girão e Oriovisto Guimarães.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação declaração de voto do Senador Eduardo Girão) - Publicado no DSF Páginas 217-222 - DSF nº 30
- Publicado no DSF Páginas 215-216 - DSF nº 30
- Publicado no DSF Páginas 66-70 - DSF nº 30
- P.S 35/2026 - PLEN
- 18/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.
- Relatório Legislativo
- 17/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 189, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 189/2026
- 16/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Leila Barros.
- 13/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 18/03/2026.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
- 09/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3879/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 26-32 - DSF nº 23
- PL 3879/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/04/2026 13:17
