Ementa:
Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.

Iniciativa: MPF - PGR - Procuradoria Geral da República

Norma Gerada: Lei nº 15.373 de 01/04/2026

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
9/out
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3879/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

09/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebida Mensagem n° 1/2024 - ASSEXP/PGR que encaminha o projeto de lei.
Inteiro Teor 2484101
09/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 3879/2024 (Projeto de Lei), pelo MPF - PGR - Procuradoria Geral da República, que "Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público
".
Inteiro Teor 2484078
25/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1099/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Requer o despacho inicial do PL nº 3879 de 2024 para distribuição às comissões pertinentes".
Inteiro Teor 2872341
27/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 5120/2025, Em decorrência dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de Urgência, art. 155 do RICD e apreciação pelo Plenário.
Inteiro Teor 3089731
27/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
27/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2484983
02/03/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/2026 PÁG 440.
Inteiro Teor 3095113
02/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do Projeto de Lei nº 5.120, de 2025, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/03/2026 - 13:55 - 14ª Sessão)
03/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
Inteiro Teor 3095850
03/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
Inteiro Teor 3090654
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; Não: 305; Abstenção: 3; Total: 404.
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, e do seu apensado, Projeto de Lei nº 5.120, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, e do seu apensado, Projeto de Lei nº 5.120, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, e do seu apensado, Projeto de Lei nº 5.120, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 3090654
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Inadmitido o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 1° do Substitutivo apresentado pelo relator, com fins de supressão, apresentado ao PL 3879/2024 (161, I).
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.879-A/2024).
06/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 3092948
06/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 30/2026/SGM-P.
Inteiro Teor 3092934
20/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 302/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 130/2026, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção. ".
Inteiro Teor 3102468
02/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15373/2026. DOU 02/04/2026 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 241/2026) Razões do veto: DOU 02/04/2026 PÁG 03 COL 01.
9/mar
2026
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 3879/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

09/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3879/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 3879/2024
13/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 18/03/2026.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
16/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Leila Barros.
17/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 189, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 189/2026
18/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.
Relatório Legislativo
18/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de março de 2026)
Aprovado o Requerimento nº 189, de 2026, de líderes, que solicita urgência para a matéria, com votos contrários dos Senadores Cleitinho, Eduardo Girão, Magno Malta e Oriovisto Guimarães.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 35, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Leila Barros, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com votos contrários dos Senadores Cleitinho, Eduardo Girão e Oriovisto Guimarães.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação declaração de voto do Senador Eduardo Girão)
P.S 35/2026 - PLEN
19/03/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
20/03/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido pela Casa Civil, em 20/03/2026 às 15:36:27, Ofício SF nº 129, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 30, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 20/03/2026 às 15:36:27.
Autógrafo - PL 3879/2024
MPSF 30/2026
OFSF 129/2026
23/03/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 130, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 130/2026
02/04/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15373 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 241 de 2026).
DOU (Diário Oficial da União) - 02/04/2026 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 01/04/2026.
À COARQ.
20/mar
2026
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.373 de 01/04/2026

Situação: Encerrada com Veto Parcial

2/abr
2026
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 17/2026

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

06/04/2026
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 02/04/2026 (pag. 1) a Mensagem nº 241 de 2026, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.879 de 2024.
06/04/2026
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 17/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 06/04/2026
- Sobrestando a pauta a partir de: 06/05/2026
Calendário
06/04/2026
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de abril de 2026.
Avulso inicial da matéria