Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2025
PEC da Segurança Pública
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PEC 18/2025
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
O que é
A proposta altera a Constituição Federal para redefinir regras sobre segurança pública, defesa social, sistema penitenciário e atividade de inteligência. O texto prevê regime jurídico mais rigoroso para integrantes e líderes de organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares. Também amplia a competência da Polícia Federal, autoriza a Polícia Rodoviária Federal a atuar em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, cria a possibilidade de polícias municipais e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública. A proposta ainda cria o Sistema de Políticas Penais, reforça fundos nacionais de segurança pública e penitenciário e prevê corregedorias e ouvidorias autônomas.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior rigor contra organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares.
- Sanções mais severas para líderes e integrantes desses grupos.
- Maior proteção às vítimas de crimes.
- Ampliação da atuação da Polícia Federal em crimes com repercussão interestadual ou internacional.
- Expansão das atribuições da Polícia Rodoviária Federal em diferentes modais federais.
- Melhoria na coordenação entre diferentes níveis de governo e órgãos de segurança pública.
- Reforço da segurança local por meio da criação de polícias municipais.
- Aprimoramento dos sistemas de controle dos órgãos de segurança pública por meio de corregedorias e ouvidorias autônomas.
- Aumento dos recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário.
- Maior rigor contra organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares.
- Sanções mais severas para líderes e integrantes desses grupos.
- Maior proteção às vítimas de crimes.
- Ampliação da atuação da Polícia Federal em crimes com repercussão interestadual ou internacional.
- Expansão das atribuições da Polícia Rodoviária Federal em diferentes modais federais.
- Melhoria na coordenação entre diferentes níveis de governo e órgãos de segurança pública.
- Reforço da segurança local por meio da criação de polícias municipais.
- Aprimoramento dos sistemas de controle dos órgãos de segurança pública por meio de corregedorias e ouvidorias autônomas.
- Aumento dos recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 15/10/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 15/10/2026 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 18/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 25/08/2026
- Descrição/Ementa
- v.2. Relatório PEC 18-2025 (Segurança Pública)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Rogério Carvalho, favorável à Proposta, nos termos do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados, e rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 4. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2025, de Presidência da República, que Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão o relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto favorável à Proposta e às Emendas nºs 22, 39, 55 e 64, parcialmente às Emendas nºs 58 e 63, com uma emenda (de redação) que apresenta e contrário às demais emendas... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2025, de Presidência da República, que Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Rogerio Carvalho apresenta Complementação de Voto sobre as Emendas n°s 67 a 81, concluindo pela rejeição dessas emendas. A Comissão aprova o ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 14/10/2026
- Descrição/Ementa
- Adequação redacional
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 61/2026 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 14/10/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2025, de Presidência da República, que Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os ajustes redacionais propostos pelo relator, Senador Rogério Carvalho (Emenda n° 83-CCJ, de redação). Ficam prejudicados os Destaques para as Emendas n°s 13, 29 e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 14/10/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2025, de Presidência da República, que Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 24/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 VF
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 1, de autoria da Senadora Leila Barros. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 24/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda I à PEC 18/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 2, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)
- Data:
- 25/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 - tribunal do Juri
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 3, de autoria do Senador Sargento Reginauro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 25/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 agentes de trânsito
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 4, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 25/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 e 13, de autoria do Senador Eduardo Gomes, e nºs 6 a 12, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 25/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 (art. 2º)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 e 13, de autoria do Senador Eduardo Gomes, e nºs 6 a 12, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 25/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 (art. 144, §11º)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 e 13, de autoria do Senador Eduardo Gomes, e nºs 6 a 12, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 25/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 (art. 144-A § 5º guardas municipais e ORC e meio ambiente)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 e 13, de autoria do Senador Eduardo Gomes, e nºs 6 a 12, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 25/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 (art. 144, §8º)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 e 13, de autoria do Senador Eduardo Gomes, e nºs 6 a 12, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 25/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 (socioeducativo)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 e 13, de autoria do Senador Eduardo Gomes, e nºs 6 a 12, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 25/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 (agentes de trânsito)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 e 13, de autoria do Senador Eduardo Gomes, e nºs 6 a 12, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 25/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 (guardas portuários)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 e 13, de autoria do Senador Eduardo Gomes, e nºs 6 a 12, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 25/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à PEC 18/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 e 13, de autoria do Senador Eduardo Gomes, e nºs 6 a 12, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 26/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à PEC 18/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 14, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 26/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 - ABC
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nºs 15 a 17, de autoria da Senadora Professora Dorinha. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 26/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 - agentes de trânsito
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nºs 15 a 17, de autoria da Senadora Professora Dorinha. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 26/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 - Órgãos do Sistema Socioeducativo
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nºs 15 a 17, de autoria da Senadora Professora Dorinha. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 26/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas de n°s 18 e 19, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 26/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 (art. 91-A)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas de n°s 18 e 19, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Hermes Klann (PL/SC)
- Data:
- 26/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 - SisGAAz
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 20, de autoria do Senador Hermes Klann. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 21 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 26/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 - nova redação ao § 2º do art. 22 da Constituição Federal.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nºs 21 a 23, de autoria da Senadora Damares Alves. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 22 / CCJ - PEC 18/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 26/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 - Supressão art. 139 ADCT - BETs
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nºs 21 a 23, de autoria da Senadora Damares Alves. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 23 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 26/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 - Emenda de Salvaguarda das Competências Estaduais e Distritais
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nºs 21 a 23, de autoria da Senadora Damares Alves. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 25 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 27/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 2.PEC 18.Regime especial para ORCRIM e crimes contra a adm.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas de n°s 24 a 33, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 34, de autoria do Senador Weverton, e a Emenda nº 35, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 27 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 27/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 5.PEC 18.Sistema de inteligência
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas de n°s 24 a 33, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 34, de autoria do Senador Weverton, e a Emenda nº 35, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 28 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 27/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 6.PEC 18.Órgãos socioeducativos
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas de n°s 24 a 33, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 34, de autoria do Senador Weverton, e a Emenda nº 35, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 29 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 27/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 7.PEC 18.Retira acreditação por conselhos estaduais
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas de n°s 24 a 33, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 34, de autoria do Senador Weverton, e a Emenda nº 35, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 24 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 27/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1.PEC 18.Restrição ao registro de candidatura
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas de n°s 24 a 33, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 34, de autoria do Senador Weverton, e a Emenda nº 35, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 26 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 27/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 4.PEC 18.Suprime inciso XIX do art. 24
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas de n°s 24 a 33, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 34, de autoria do Senador Weverton, e a Emenda nº 35, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 32 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 27/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 11.PEC 18.Suprime inciso acreditação Conselhos
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas de n°s 24 a 33, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 34, de autoria do Senador Weverton, e a Emenda nº 35, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 33 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 27/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 12.PEC 18.Autonomia da perícia
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas de n°s 24 a 33, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 34, de autoria do Senador Weverton, e a Emenda nº 35, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 30 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 27/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 8.PEC 18.Polícias municipais § 5º
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas de n°s 24 a 33, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 34, de autoria do Senador Weverton, e a Emenda nº 35, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 31 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 27/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 9.PEC 18.Condiciona repasse
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas de n°s 24 a 33, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 34, de autoria do Senador Weverton, e a Emenda nº 35, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 34 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 27/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à PEC 18/2025 - guarda portuária
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas de n°s 24 a 33, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 34, de autoria do Senador Weverton, e a Emenda nº 35, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 35 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 27/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 (previdenciário)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas de n°s 24 a 33, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 34, de autoria do Senador Weverton, e a Emenda nº 35, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 36 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)
- Data:
- 27/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 - pensão para todos os profissionais de segurança pública
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 36, de autoria do Senador Sargento Reginauro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 37 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 27/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 3.PEC 18/2025. Prisão segunda instância
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 37 e 38, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 38 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 27/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 10.PEC 18.Agentes de trânsito
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 37 e 38, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 39 / CCJ - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 27/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 39, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 40 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 28/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 (peritos federais e estaduais))
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 40, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 41 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 28/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 (defensoria Pública)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 41, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 42 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 28/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda agentes transito
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 42, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 43 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 28/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 - Manutenção das Policias Municipais no combate à crimes ambientais
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 43, de autoria da Senadora Mara Gabrilli. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 44 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 28/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 Agentes de Trânsito
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 44 e 45, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 45 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 28/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 - novo §11-A ao art. 144, na forma do art. 1°.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 44 e 45, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 46 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 28/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 supressiva
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 46 a 48, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 47 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 28/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 metroviários
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 46 a 48, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 48 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 28/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 Sistema Brasileiro de Inteligência
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 46 a 48, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 49 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODE/PA)
- Data:
- 31/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 - guardas municipais
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 49, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 50 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSB/MS)
- Data:
- 31/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 Sistema Socioeducativo
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 50 e 51, de autoria da Senadora Soraya Thronicke. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 51 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSB/MS)
- Data:
- 31/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 defensoria
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 50 e 51, de autoria da Senadora Soraya Thronicke. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 52 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda III (Acreditação) à PEC 18/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 52 a 54, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 53 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda II (Policias Municipais) à PEC 18/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 52 a 54, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 54 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda I (Municípios) à PEC 18/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 52 a 54, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 55 / CCJ - PEC 18/2025
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 - Supressão do art. 139 (Constitucionalização das Bets)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 55, de autoria da Senadora Mara Gabrilli. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 56 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda PEC 18/2025 - guarda portuária (STC 2026-03339 TT 338447)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 56, de autoria do Senador Sérgio Petecão. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 57 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 - art. 37 perito criminal
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda de n° 57, de autoria da Senadora Professora Dorinha, a Emenda nº 58, de autoria do Senador Rogério Marinho, e a Emenda nº 59, de autoria do Senador Magno Malta. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 58 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 - proibição de bets - VFinal
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda de n° 57, de autoria da Senadora Professora Dorinha, a Emenda nº 58, de autoria do Senador Rogério Marinho, e a Emenda nº 59, de autoria do Senador Magno Malta. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 59 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 - Guarda Portuária
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda de n° 57, de autoria da Senadora Professora Dorinha, a Emenda nº 58, de autoria do Senador Rogério Marinho, e a Emenda nº 59, de autoria do Senador Magno Malta. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 60 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 - Reconhecimento expresso das polícias científicas como órgãos da segurança pública
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda de n° 60, de autoria do Senador Dr Hiran, e a Emenda nº 61, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 61 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda de n° 60, de autoria do Senador Dr Hiran, e a Emenda nº 61, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 62 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda II à PEC 18/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 62, de autoria da Senadora Leila Barros, e nº 63, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 63 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 - Financiamento
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 62, de autoria da Senadora Leila Barros, e nº 63, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 64 / CCJ - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 - Supressão do art. 139
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 64, de autoria do Senador Alan Rick. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 65 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda VII à PEC 18/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 65 e 66, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 66 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda VI à PEC 18/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 65 e 66, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 67 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 - Demonstração de capacidade financeira
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 67 a 70, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, nº 71, de autoria da Senadora Leila Barros, nº 72, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, nºs 73 e 74, de autoria do Senador Zequinha Marinho, e nºs 75 a 77, de au... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 68 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 - Transformação dos cargos
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 67 a 70, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, nº 71, de autoria da Senadora Leila Barros, nº 72, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, nºs 73 e 74, de autoria do Senador Zequinha Marinho, e nºs 75 a 77, de au... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 69 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 - Supressão da competência dos Estados de legislar sobre a organização dos guardas municipais
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 67 a 70, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, nº 71, de autoria da Senadora Leila Barros, nº 72, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, nºs 73 e 74, de autoria do Senador Zequinha Marinho, e nºs 75 a 77, de au... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 70 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 - Recursos do FNSP e do Funpen
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 67 a 70, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, nº 71, de autoria da Senadora Leila Barros, nº 72, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, nºs 73 e 74, de autoria do Senador Zequinha Marinho, e nºs 75 a 77, de au... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 71 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 para criação da Guarda metroviária
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 67 a 70, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, nº 71, de autoria da Senadora Leila Barros, nº 72, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, nºs 73 e 74, de autoria do Senador Zequinha Marinho, e nºs 75 a 77, de au... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 72 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSB/MS)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 - Guardas Metroferroviárias.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 67 a 70, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, nº 71, de autoria da Senadora Leila Barros, nº 72, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, nºs 73 e 74, de autoria do Senador Zequinha Marinho, e nºs 75 a 77, de au... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 75 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- PEC da Segurança Pública: Carreira Policial
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 67 a 70, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, nº 71, de autoria da Senadora Leila Barros, nº 72, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, nºs 73 e 74, de autoria do Senador Zequinha Marinho, e nºs 75 a 77, de au... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 76 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- PEC 18/2025: Polícia Municipal
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 67 a 70, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, nº 71, de autoria da Senadora Leila Barros, nº 72, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, nºs 73 e 74, de autoria do Senador Zequinha Marinho, e nºs 75 a 77, de au... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 77 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- PEC da Segurança Pública: Fronteiras
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 67 a 70, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, nº 71, de autoria da Senadora Leila Barros, nº 72, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, nºs 73 e 74, de autoria do Senador Zequinha Marinho, e nºs 75 a 77, de au... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 73 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODE/PA)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 - SINDPOL
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 67 a 70, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, nº 71, de autoria da Senadora Leila Barros, nº 72, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, nºs 73 e 74, de autoria do Senador Zequinha Marinho, e nºs 75 a 77, de au... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 74 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODE/PA)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 67 a 70, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, nº 71, de autoria da Senadora Leila Barros, nº 72, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, nºs 73 e 74, de autoria do Senador Zequinha Marinho, e nºs 75 a 77, de au... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 78 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 - ABIN art. 109
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 78 e 79, de autoria da Senadora Mara Gabrilli. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 79 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 - ABIN art. 91-A
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 78 e 79, de autoria da Senadora Mara Gabrilli. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 80 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 PF PF CSB
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 80, de autoria da Senadora Leila Barros. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 81 - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 - referendo e maioridade penal
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 81, de autoria do Senador Rogerio Marinho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 85 PLEN - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcos do Val (AVANTE/ES), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Zequinha Marinho (PODE/PA), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Sergio Moro (PL/PR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Efraim Filho (PL/PB), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Giordano (PODE/SP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 14/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 - defesa nacional
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 85, do Senador Carlos Portinho e outros Senadores. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 84 PLEN - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcos do Val (AVANTE/ES), Senador Zequinha Marinho (PODE/PA), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Styvenson Valentim (PODE/RN), Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Efraim Filho (PL/PB), Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Sergio Moro (PL/PR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Renzo Braz (PP/MG), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Giordano (PODE/SP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 14/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 - redução da maioridade penal
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 84, do Senador Rogerio Marinho e outros Senadores. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 86 PLEN - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Efraim Filho (PL/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Zequinha Marinho (PODE/PA), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Styvenson Valentim (PODE/RN), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
- Data:
- 15/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 agentes transito
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 86, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 88 PLEN - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Sergio Moro (PL/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Zequinha Marinho (PODE/PA), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Styvenson Valentim (PODE/RN), Senador Giordano (PODE/SP), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Efraim Filho (PL/PB), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 15/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 agentes socioeducativos
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 88, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 87 PLEN - PEC 18/2025
- Autor:
- Senador Camilo Santana (PT/CE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Cid Gomes (PSB/CE), Senador Renan Filho (MDB/AL), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Irajá (PSD/TO), Senadora Soraya Thronicke (PSB/MS), Senadora Leany Lemos (PSB/DF), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 15/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 18/2025 - Versão Final Revisada
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 87, do Senador Camilo Santana e outros Senadores. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 33/2026 - CCJ
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Requer destaque da Emenda 13 à PEC 18 de 2025.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Rogerio Carvalho apresenta Complementação de Voto sobre as Emendas n°s 67 a 81, concluindo pela rejeição dessas emendas. A Comissão aprova o ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 34/2026 - CCJ
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Requer destaque da Emenda 29 à PEC 18 de 2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Rogerio Carvalho apresenta Complementação de Voto sobre as Emendas n°s 67 a 81, concluindo pela rejeição dessas emendas. A Comissão aprova o ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 35/2026 - CCJ
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Requer destaque da Emenda 45 à PEC 18/2025.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Rogerio Carvalho apresenta Complementação de Voto sobre as Emendas n°s 67 a 81, concluindo pela rejeição dessas emendas. A Comissão aprova o ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 711/2026
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 14/10/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 85 ao Projeto de Emenda à Constituição nº 18/2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 711, de 2026, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 85. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 14/10/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a adição de assinatura à Emenda nº 85 à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 712/2026
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 14/10/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 84 à Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 712, de 2026, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 84. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 14/10/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a adição da assinatura à Emenda nº 84 à PEC nº 18, de 2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 713/2026
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do Governo Teresa Leitão (PT/PE), Líder do MDB Marcelo Castro (MDB/PI), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do PT Camilo Santana (PT/CE), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 14/10/2026
- Descrição/Ementa
- Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 713, de 2026, de Líderes, que solicita calendário especial para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
- Data:
- 15/10/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a adição de assinatura à Emenda nº 86 à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 714/2026
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 15/10/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 86 da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 714, de 2026, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 86. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 15/10/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada de assinatura à Emenda nº 87 à Proposta de Emenda à Constituição nº 18 de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 717/2026
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 15/10/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, a retirada do Requerimento nº 714, de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 717, de 2026, da Liderança do PL, que solicita retirada do Requerimento nº 714, de 2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 718/2026
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 15/10/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 87 à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 718 de 2026, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 87. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 719/2026
- Autor:
- Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 15/10/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do Progressistas, destaque para votação em separado da Emenda nº 86 à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 719, de 2026, da Liderança do PP, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 86. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Jundiaí - SP
- Data:
- 13/06/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO À PEC Nº 18/2025 QUE DÃO ÀS GUARDAS MUNICIPAIS O PODER DE POLICIAMENTO OSTENSIVO E COMUNITÁRIO.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Londrina - PR
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- REQUER REPÚDIO EM RAZÃO DA ESTIMATIVA DE REDUÇÃO DE APROXIMADAMENTE R$ 480 MILHÕES EM RECURSOS DESTINADOS AO SETOR ESPORTIVO NACIONAL.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA NOTA TÉCNICA PFDC Nº 26/2026. ANALISA A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/2025 (PEC Nº 18/2025), CONHECIDA COMO PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA, ATUALMENTE EM TRÂMITE NO SENADO FEDERAL.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Data:
- 17/09/2026
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA NOTA TÉCNICA PFDC Nº 26/2026. ANALISA A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/2025 (PEC Nº 18/2025), CONHECIDA COMO PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA, ATUALMENTE EM TRÂMITE NO SENADO FEDERAL.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 14/10/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 14/10/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2025, de Presidência da República, que Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 563-582 - DSF nº 24 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 18/2025 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | 24/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 2 - PEC 18/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 24/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 3 - PEC 18/2025 | Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE) | 25/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 4 - PEC 18/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 25/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 5 - PEC 18/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 25/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 6 - PEC 18/2025 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 25/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 7 - PEC 18/2025 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 25/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 8 - PEC 18/2025 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 25/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 9 - PEC 18/2025 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 25/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 10 - PEC 18/2025 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 25/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 11 - PEC 18/2025 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 25/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 12 - PEC 18/2025 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 25/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 13 - PEC 18/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 25/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 14 - PEC 18/2025 | Senador Weverton (PDT/MA) | 26/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 15 - PEC 18/2025 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 26/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 16 - PEC 18/2025 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 26/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 17 - PEC 18/2025 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 26/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 18 - PEC 18/2025 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 26/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 19 - PEC 18/2025 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 26/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 20 - PEC 18/2025 | Senador Hermes Klann (PL/SC) | 26/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 21 - PEC 18/2025 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 26/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 22 / CCJ - PEC 18/2025 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 26/08/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 23 - PEC 18/2025 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 26/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 24 - PEC 18/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 27/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 25 - PEC 18/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 27/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 26 - PEC 18/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 27/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 27 - PEC 18/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 27/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 28 - PEC 18/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 27/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 29 - PEC 18/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 27/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 30 - PEC 18/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 27/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 31 - PEC 18/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 27/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 32 - PEC 18/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 27/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 33 - PEC 18/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 27/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 34 - PEC 18/2025 | Senador Weverton (PDT/MA) | 27/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 35 - PEC 18/2025 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 27/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 36 - PEC 18/2025 | Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE) | 27/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 37 - PEC 18/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 27/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 38 - PEC 18/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 27/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 39 / CCJ - PEC 18/2025 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 27/08/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 40 - PEC 18/2025 | Senador Weverton (PDT/MA) | 28/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 41 - PEC 18/2025 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 28/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 42 - PEC 18/2025 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 28/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 43 - PEC 18/2025 | Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) | 28/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 44 - PEC 18/2025 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 28/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 45 - PEC 18/2025 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 28/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 46 - PEC 18/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 28/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 47 - PEC 18/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 28/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 48 - PEC 18/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 28/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 49 - PEC 18/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODE/PA) | 31/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 50 - PEC 18/2025 | Senadora Soraya Thronicke (PSB/MS) | 31/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 51 - PEC 18/2025 | Senadora Soraya Thronicke (PSB/MS) | 31/08/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 52 - PEC 18/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 01/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 53 - PEC 18/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 01/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 54 - PEC 18/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 01/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 55 / CCJ - PEC 18/2025 | Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) | 01/09/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 56 - PEC 18/2025 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 01/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 57 - PEC 18/2025 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 01/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 58 - PEC 18/2025 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 01/09/2026 | Único | Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 59 - PEC 18/2025 | Senador Magno Malta (PL/ES) | 01/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 60 - PEC 18/2025 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 01/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 61 - PEC 18/2025 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 01/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 62 - PEC 18/2025 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | 01/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 63 - PEC 18/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 01/09/2026 | Único | Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 64 / CCJ - PEC 18/2025 | Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC) | 01/09/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 65 - PEC 18/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 01/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 66 - PEC 18/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 01/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 67 - PEC 18/2025 | Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) | 01/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 68 - PEC 18/2025 | Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) | 01/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 69 - PEC 18/2025 | Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) | 01/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 70 - PEC 18/2025 | Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) | 01/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 71 - PEC 18/2025 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | 01/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 72 - PEC 18/2025 | Senadora Soraya Thronicke (PSB/MS) | 01/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 73 - PEC 18/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODE/PA) | 02/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 74 - PEC 18/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODE/PA) | 02/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 75 - PEC 18/2025 | Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) | 02/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 76 - PEC 18/2025 | Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) | 02/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 77 - PEC 18/2025 | Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) | 02/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 78 - PEC 18/2025 | Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) | 02/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 79 - PEC 18/2025 | Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) | 02/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 80 - PEC 18/2025 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | 02/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 81 - PEC 18/2025 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 02/09/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 82 / CCJ - PEC 18/2025 | Senador Rogério Carvalho (PT/) | 14/10/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 02/09/2026 |
| EMENDA 83 / CCJ - PEC 18/2025 | Senador Rogério Carvalho (PT/) | 14/10/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 14/10/2026 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 84 PLEN - PEC 18/2025 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) (Ver outros) | 14/10/2026 | Único | |
| EMENDA 85 PLEN - PEC 18/2025 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) (Ver outros) | 14/10/2026 | Único | |
| EMENDA 86 PLEN - PEC 18/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) (Ver outros) | 15/10/2026 | Único | |
| EMENDA 87 PLEN - PEC 18/2025 | Senador Camilo Santana (PT/CE) (Ver outros) | 15/10/2026 | Único | |
| EMENDA 88 PLEN - PEC 18/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) (Ver outros) | 15/10/2026 | Único |
- Despacho:
- 21/08/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rogério Carvalho (encerrado em 14/10/2026 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, RESERVA LEGAL, DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR, MILICIA, SANÇÃO, REGIME JURIDICO, CRIME, OBRIGATORIEDADE, PRISÃO PROVISORIA, CARATER PERMANENTE, ESTABELECIMENTO PENAL, SEGURANÇA, RESTRIÇÃO, PROIBIÇÃO, PROGRESSÃO, REGIME, LIBERDADE PROVISORIA, AUDIENCIA DE CUSTODIA, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), CONVERSÃO, PENA, CARATER RESTRITIVO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, LIVRAMENTO CONDICIONAL, REMIÇÃO, SAIDA TEMPORARIA, MEDIDA CAUTELAR, NATUREZA PATRIMONIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, PESSOA JURIDICA, PROTEÇÃO, TESTEMUNHA, GARANTIA, DIREITOS, VITIMA, FUNÇÃO, HIPOTESE, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, NORMAS GERAIS, ATIVIDADE, INTELIGENCIA, COMPETENCIA COMUM, MANUTENÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA, DEFESA, CRIAÇÃO, CONSELHO DE SEGURANÇA, POLITICAS PUBLICAS, PLANO, COMPETENCIA CONCORRENTE, GRUPO TAREFA, COOPERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ORGÃOS, SISTEMA, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, LEGISLAÇÃO, ENTE FEDERADO, AGENTE PENITENCIARIO, POLICIAL, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, SUSTAÇÃO, ATO NORMATIVO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP), FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, INCLUSÃO, ORGÃO PUBLICO, MUNICIPIOS, DIRETRIZES GERAIS, GUARDA MUNICIPAL, POLICIA PENAL, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN), Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), OBJETIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU), PREVISÃO, FONTE, RECURSOS, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN), DIRETRIZ, META FISCAL, GASTOS PUBLICOS
- Matérias relacionadas:
- 15/10/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 15 de outubro de 2026)
Encaminhado à publicação os Requerimentos nºs 714, 717, 718 e 719, de 2026.
A matéria foi retirada de pauta.
- 15/10/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 719, de 2026, da Liderança do PP, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 86.
- RQS 719/2026
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- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 718 de 2026, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 87.
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- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 717, de 2026, da Liderança do PL, que solicita retirada do Requerimento nº 714, de 2026.
- RQS 717/2026
- 15/10/2026
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- Ação:
- Recebida a Emenda nº 88, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores.
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- Recebida a Emenda nº 87, do Senador Camilo Santana e outros Senadores.
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- Recebido o Requerimento n° 714, de 2026, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 86.
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- Recebida a Emenda nº 86, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores.
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- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/10/2026.
Discussão, em primeiro turno.
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- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 14 de outubro de 2026)
Calendário especial aprovado para a matéria (Requerimento nº 713/2026 encaminhado à publicação).
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- Recebido o Requerimento nº 713, de 2026, de Líderes, que solicita calendário especial para a matéria.
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- Recebido o Requerimento n° 712, de 2026, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 84.
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- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 711, de 2026, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 85.
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- 14/10/2026
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- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os ajustes redacionais propostos pelo relator, Senador Rogério Carvalho (Emenda n° 83-CCJ, de redação).
Ficam prejudicados os Destaques para as Emendas n°s 13, 29 e 45, nos termos do art. 300, XVII, do RISF. - P.S 61/2026 - CCJ
- 02/09/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Rogerio Carvalho apresenta Complementação de Voto sobre as Emendas n°s 67 a 81, concluindo pela rejeição dessas emendas.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e às Emendas nºs 22-CCJ, 39-CCJ, 55-CCJ e 64-CCJ, parcialmente às Emendas nºs 58-CCJ e 63-CCJ, com a Emenda n° 82-CCJ (de redação) que apresenta e contrário às demais emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Nos termos do art. 312, parágrafo único do RISF, serão colocadas em votação as emendas destacadas n°s 13, 29 e 45, em data oportuna. - REQ 33/2026 - CCJ
- REQ 34/2026 - CCJ
- Relatório Legislativo - Complementação
- REQ 35/2026 - CCJ
- 02/09/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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- Recebida a Emenda nº 81, de autoria do Senador Rogerio Marinho.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 81 - PEC 18/2025
- 02/09/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 80, de autoria da Senadora Leila Barros.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 80 - PEC 18/2025
- 02/09/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 78 e 79, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 78 - PEC 18/2025
- EMENDA 79 - PEC 18/2025
- 02/09/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 67 a 70, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, nº 71, de autoria da Senadora Leila Barros, nº 72, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, nºs 73 e 74, de autoria do Senador Zequinha Marinho, e nºs 75 a 77, de autoria do Senador Jayme Campos.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 67 - PEC 18/2025
- EMENDA 68 - PEC 18/2025
- EMENDA 69 - PEC 18/2025
- EMENDA 70 - PEC 18/2025
- EMENDA 71 - PEC 18/2025
- EMENDA 72 - PEC 18/2025
- EMENDA 75 - PEC 18/2025
- EMENDA 76 - PEC 18/2025
- EMENDA 77 - PEC 18/2025
- EMENDA 73 - PEC 18/2025
- EMENDA 74 - PEC 18/2025
- 01/09/2026
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- Recebido nesta Comissão o relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto favorável à Proposta e às Emendas nºs 22, 39, 55 e 64, parcialmente às Emendas nºs 58 e 63, com uma emenda (de redação) que apresenta e contrário às demais emendas apresentadas.
- Relatório Legislativo
- 01/09/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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- Recebidas as Emendas nºs 65 e 66, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 65 - PEC 18/2025
- EMENDA 66 - PEC 18/2025
- 01/09/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 64, de autoria do Senador Alan Rick.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 64 / CCJ - PEC 18/2025
- 01/09/2026
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- Recebidas as Emendas nº 62, de autoria da Senadora Leila Barros, e nº 63, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 62 - PEC 18/2025
- EMENDA 63 - PEC 18/2025
- 01/09/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda de n° 60, de autoria do Senador Dr Hiran, e a Emenda nº 61, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 60 - PEC 18/2025
- EMENDA 61 - PEC 18/2025
- 01/09/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda de n° 57, de autoria da Senadora Professora Dorinha, a Emenda nº 58, de autoria do Senador Rogério Marinho, e a Emenda nº 59, de autoria do Senador Magno Malta.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 57 - PEC 18/2025
- EMENDA 58 - PEC 18/2025
- EMENDA 59 - PEC 18/2025
- 01/09/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 56, de autoria do Senador Sérgio Petecão.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 56 - PEC 18/2025
- 01/09/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 55, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 55 / CCJ - PEC 18/2025
- 01/09/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 52 a 54, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 52 - PEC 18/2025
- EMENDA 53 - PEC 18/2025
- EMENDA 54 - PEC 18/2025
- 31/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 50 e 51, de autoria da Senadora Soraya Thronicke.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 50 - PEC 18/2025
- EMENDA 51 - PEC 18/2025
- 31/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 49, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 49 - PEC 18/2025
- 31/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2026.
- 28/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 46 a 48, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 46 - PEC 18/2025
- EMENDA 47 - PEC 18/2025
- EMENDA 48 - PEC 18/2025
- 28/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 44 e 45, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 44 - PEC 18/2025
- EMENDA 45 - PEC 18/2025
- 28/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 43, de autoria da Senadora Mara Gabrilli. Encaminhada ao Relator para análise.
- EMENDA 43 - PEC 18/2025
- 28/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 42, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso. Encaminhada ao Relator para análise.
- EMENDA 42 - PEC 18/2025
- 28/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 41, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator para análise.
- EMENDA 41 - PEC 18/2025
- 28/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 40, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise.
- EMENDA 40 - PEC 18/2025
- 27/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 39, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhada ao Relator para análise.
- EMENDA 39 / CCJ - PEC 18/2025
- 27/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 37 e 38, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 37 - PEC 18/2025
- EMENDA 38 - PEC 18/2025
- 27/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 36, de autoria do Senador Sargento Reginauro.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 36 - PEC 18/2025
- 27/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas de n°s 24 a 33, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 34, de autoria do Senador Weverton, e a Emenda nº 35, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 25 - PEC 18/2025
- EMENDA 27 - PEC 18/2025
- EMENDA 28 - PEC 18/2025
- EMENDA 29 - PEC 18/2025
- EMENDA 24 - PEC 18/2025
- EMENDA 26 - PEC 18/2025
- EMENDA 32 - PEC 18/2025
- EMENDA 33 - PEC 18/2025
- EMENDA 30 - PEC 18/2025
- EMENDA 31 - PEC 18/2025
- EMENDA 34 - PEC 18/2025
- EMENDA 35 - PEC 18/2025
- 26/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebidas as Emenda nºs 21 a 23, de autoria da Senadora Damares Alves.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 21 - PEC 18/2025
- EMENDA 22 / CCJ - PEC 18/2025
- EMENDA 23 - PEC 18/2025
- 26/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 20, de autoria do Senador Hermes Klann. Encaminhada ao Relator para análise.
- EMENDA 20 - PEC 18/2025
- 26/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas de n°s 18 e 19, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 19 - PEC 18/2025
- EMENDA 18 - PEC 18/2025
- 26/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emenda nºs 15 a 17, de autoria da Senadora Professora Dorinha.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 15 - PEC 18/2025
- EMENDA 16 - PEC 18/2025
- EMENDA 17 - PEC 18/2025
- 26/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 14, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise.
- EMENDA 14 - PEC 18/2025
- 25/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 5 e 13, de autoria do Senador Eduardo Gomes, e nºs 6 a 12, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise.
- EMENDA 5 - PEC 18/2025
- EMENDA 6 - PEC 18/2025
- EMENDA 7 - PEC 18/2025
- EMENDA 8 - PEC 18/2025
- EMENDA 9 - PEC 18/2025
- EMENDA 10 - PEC 18/2025
- EMENDA 11 - PEC 18/2025
- EMENDA 12 - PEC 18/2025
- EMENDA 13 - PEC 18/2025
- 25/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Rogério Carvalho, favorável à Proposta, nos termos do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados, e rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 4.
- Relatório Legislativo
- 25/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 4, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 4 - PEC 18/2025
- 25/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 3, de autoria do Senador Sargento Reginauro.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 3 - PEC 18/2025
- 24/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 2, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 2 - PEC 18/2025
- 24/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 1, de autoria da Senadora Leila Barros.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 1 - PEC 18/2025
- 21/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 21/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 16h21.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 10/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 563-582 - DSF nº 24
- PEC 18/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/10/2026 20:22
