Projeto de Decreto Legislativo n° 249, de 2026
Autoria: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDL 249/2026
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 19 de 15/04/2026
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos, Organização do Estado > Poder Legislativo
Natureza: Escolha de membro do TCU
Ementa: Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 19 de 15/04/2026
- Último local:
- 15/04/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 16/04/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 249/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 249/2026 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 249/2026 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 249/2026
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/04/2026
- Descrição/Ementa
- Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 255, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 62, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 19/26.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 249, de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/04/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 62/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 16/04/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 19, de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo n° 249, de 2026).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 255, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 62, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 19/26.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 255/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/04/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 19, de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo n° 249, de 2026).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 255, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 62, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 19/26.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 256/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/04/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 19, de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo n° 249, de 2026).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 255, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 62, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 19/26.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 257/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 16/04/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Tribunal de Contas de União o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 19, de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo n° 249, de 2026).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 255, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 62, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 19/26.... | Veja a tramitação
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 15/04/2026 | Votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 249, de 2026. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- INDICAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ESCOLHA, DEPUTADO FEDERAL, ODAIR CUNHA, CARGO, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)
- Observações:
- LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/04/2026 - Votação, em turno único (Apreciado)
- 16/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 255, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 62, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 19/26. Recebido no destino em 16/04/2026 às 11:35:09.
Remetido Ofício SF nº 256, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 19/26.
Remetido Ofício SF nº 257, de 2026, ao Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 19/26. - MPSF 62/2026
- OFSF 255/2026
- OFSF 256/2026
- OFSF 257/2026
- Autógrafo - PDL 249/2026
- 16/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 19 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/04/2026 - Seção I - pág. 4.
Promulgado em 15/04/2026.
- 15/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 15/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, de 15/04/2026)
Aprovada a indicação do Senhor ODAIR JOSÉ DA CUNHA, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, apurado o seguinte resultado: Sim – 50; Não - 8; Abstenção - 1; total - 59.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Presidência da República.
- 15/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 249/2026 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PDL 249/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/04/2026 13:09
