Projeto de Decreto Legislativo Nº 249/2026
Ementa:
Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.
Iniciativa: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 19 de 15/04/2026
14/abr
2026
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 14/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN
Eleição para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, II, c/c art. 49, XIII, da Constituição Federal.
Deputado Odair Cunha: 303 votos;
Deputado Elmar Nascimento: 96 votos;
Deputado Danilo Forte: 27 votos;
Deputado Hugo Leal: 20 votos;
Deputado Gilson Daniel: 6 votos;
Votos brancos: 6;
Total: 458 votos válidos.
Vai ao Senado Federal o Projeto de Decreto Legislativo nº 249, de 2026, que "escolhe o Senhor Deputado Odair Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal."
- 14/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PDL n. 249/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Mesa Diretora, que: "Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992".
- Inteiro Teor 3113426
- 15/04/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 81/2026/SGM-P.
- Inteiro Teor 3113775
- 15/04/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado no Decreto Legislativo 19/2026. DOU 16/04/2026 PÁG 04 COL 02.
- 16/04/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 256/2026-SF que comunica a remessa do autógrafo do Decreto Legislativo 19/2026 (PDL 249/2026).
- Inteiro Teor 3115017
- 16/04/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decreto Legislativo nº 19, de 2026.
- Inteiro Teor 3115021
15/abr
2026
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 15/04/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 249/2026 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PDL 249/2026
- Avulso inicial da matéria
- 15/04/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, de 15/04/2026)
Aprovada a indicação do Senhor ODAIR JOSÉ DA CUNHA, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, apurado o seguinte resultado: Sim – 50; Não - 8; Abstenção - 1; total - 59.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Presidência da República.
- 15/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 16/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 19 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/04/2026 - Seção I - pág. 4.
Promulgado em 15/04/2026.
- 16/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 255, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 62, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 19/26. Recebido no destino em 16/04/2026 às 11:35:09.
Remetido Ofício SF nº 256, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 19/26.
Remetido Ofício SF nº 257, de 2026, ao Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 19/26. - OFSF 256/2026
- MPSF 62/2026
- OFSF 255/2026
- OFSF 257/2026
- Autógrafo - PDL 249/2026