Projeto de Lei n° 3540, de 2026
Autoria: Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3540/2026
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR), Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
Ementa: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.
O que é
A proposta altera leis para definir a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais. A proposta também elimina o adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para essas sociedades e permite a compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Correção de assimetrias tributárias que afetam as sociedades resseguradoras locais.
- Fortalecimento do mercado ressegurador nacional, tornando-o mais competitivo.
- Maior flexibilidade para as sociedades resseguradoras locais compensarem prejuízos fiscais, o que pode melhorar sua saúde financeira e capacidade de investimento.
- Correção de assimetrias tributárias que afetam as sociedades resseguradoras locais.
- Fortalecimento do mercado ressegurador nacional, tornando-o mais competitivo.
- Maior flexibilidade para as sociedades resseguradoras locais compensarem prejuízos fiscais, o que pode melhorar sua saúde financeira e capacidade de investimento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 08/09/2026 a 28/09/2026
- Último local:
- 04/09/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 08/09/2026 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3540/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/08/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3540/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3540/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3540/2026
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/09/2026 às 08:32:03, Ofício SF nº 1295, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 228, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Camilo Santana (PT/CE)
- Data:
- 03/09/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório PLEN - PL 3540/2026 - Resseguradoras
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Camilo Santana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 201/2026 - PLEN
- Autor:
- Senador Camilo Santana (PT/CE)
- Data:
- 03/09/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 201, de 2026-PLEN-SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Continuação, em 3 de setembro de 2026, da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Aprovado o Requerimento nº 669, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 669/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 03/09/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto Lei 3.540, de 2026, nos termos dos arts. 336,III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 669, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/09/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1295/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 3540, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/09/2026 às 08:32:03, Ofício SF nº 1295, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 228, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 228/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3540, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/09/2026 às 08:32:03, Ofício SF nº 1295, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 228, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1296/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3540, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.296, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 3277-3282 - DSF nº 131 | Autuado o Projeto de Lei nº 3540/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 03/09/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Camilo Santana (encerrado em 03/09/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 08/09/2026 - 28/09/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), PESSOA JURIDICA, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, ALIQUOTA, TRIBUTOS, EMPRESA, RESSEGURO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, EXCLUSÃO, ADICIONAL, TRIBUTOS, EMPRESA, RESSEGURO. EXCLUSÃO, EMPRESA, RESSEGURO, RESTRIÇÃO, COMPENSAÇÃO, PREJUIZO, NATUREZA FISCAL, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL)
- Matérias relacionadas:
- 08/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.296, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1296/2026
- 08/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/09/2026 às 08:32:03, Ofício SF nº 1295, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 228, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/09/2026 às 08:32:03.
- OFSF 1295/2026
- MPSF 228/2026
- Autógrafo - PL 3540/2026
- 04/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 03/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação, em 3 de setembro de 2026, da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026)
Aprovado o Requerimento nº 669, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 201, de 2026-PLEN-SF, proferido pelo Senador Camilo Santana, favorável ao projeto.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 201/2026 - PLEN
- 03/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Camilo Santana.
- Relatório Legislativo
- 03/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Camilo Santana.
- 03/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 669, de 2026, de líderes, que solicita urgência para Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, nos termos do art. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 03/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 669, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 669/2026
- 13/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3540/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 3277-3282 - DSF nº 131
- PL 3540/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/09/2026 15:38
