Ementa:
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.

Iniciativa: Isnaldo Bulhões Jr. - MDB/AL

Em tramitação
14/mai
2026
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3540/2026

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

14/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ n. 2869/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Hildo Rocha (MDB/MA) e Isnaldo Bulhões Jr. MDB , que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2026, que altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão".
Inteiro Teor 3130342
07/07/2026
SGM - Secretaria Geral da Mesa - SGM
Ação:
Em decorrência da renumeração do Projeto de Lei Complementar n. 139/2026 como Projeto de Lei n. 3.540/2026, esclarece-se que permanece mantido o regime de urgência da matéria, em razão da aprovação, em 20/5/2026, do Requerimento n. 2.869/2026, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 3540/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão".
Inteiro Teor 3158459
07/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PSD-PE).
07/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Inteiro Teor 3161626
08/07/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação a PLP-139/2026.
10/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Fernando Monteiro (PSD/PE).
Inteiro Teor 3161628
13/08/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3171969
13/08/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 201/2026/SGM-P.
Inteiro Teor 3171961
13/08/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/08/2026.
13/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
13/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
13/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
13/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Felipe Carreras (PSB-PE) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Inteiro Teor 3161628
13/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
13/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
13/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
13/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
13/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
13/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fernando Monteiro (PSD/PE).
13/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.540-A/2026).
13/08/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Inteiro Teor 3161894
13/ago
2026
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 3540/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

13/08/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3540/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 3540/2026
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto