Projeto de Lei Nº 3540/2026
Ementa:
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.
Iniciativa: Isnaldo Bulhões Jr. - MDB/AL
Norma Gerada: Lei nº 15.525 de 28/09/2026
Sancionada integralmente
14/mai
2026
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 14/05/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 2869/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Hildo Rocha (MDB/MA) e Isnaldo Bulhões Jr. MDB , que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2026, que altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão".
- Inteiro Teor 3130342
- 07/07/2026
- SGM - Secretaria Geral da Mesa - SGM
- Ação:
- Em decorrência da renumeração do Projeto de Lei Complementar n. 139/2026 como Projeto de Lei n. 3.540/2026, esclarece-se que permanece mantido o regime de urgência da matéria, em razão da aprovação, em 20/5/2026, do Requerimento n. 2.869/2026, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 07/07/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 3540/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão".
- Inteiro Teor 3158459
- 07/07/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PSD-PE).
- 07/07/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- .
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário - Inteiro Teor 3161626
- 08/07/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação a PLP-139/2026.
- 10/07/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Fernando Monteiro (PSD/PE).
- Inteiro Teor 3161628
- 13/08/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 3171969
- 13/08/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 201/2026/SGM-P.
- Inteiro Teor 3171961
- 13/08/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/08/2026.
- 13/08/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Fernando Monteiro (PSD/PE).
- Inteiro Teor 3173114
- 13/08/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 13/08/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 13/08/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 13/08/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Felipe Carreras (PSB-PE) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. - Inteiro Teor 3161628
- 13/08/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 13/08/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 13/08/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
- 13/08/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 13/08/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 13/08/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fernando Monteiro (PSD/PE).
- 13/08/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.540-A/2026).
- 13/08/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). - Inteiro Teor 3161894
- 04/09/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1296/2026 (SF) comunicando remessa à sanção
- Inteiro Teor 3178738
- 28/09/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 15525/2026. DOU 29/09/2026 PÁG 03 COL 01.
13/ago
2026
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 13/08/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3540/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 3540/2026
- 03/09/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 669, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 669/2026
- 03/09/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 669, de 2026, de líderes, que solicita urgência para Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, nos termos do art. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 03/09/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Camilo Santana.
- 03/09/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Camilo Santana.
- Relatório Legislativo
- 03/09/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Continuação, em 3 de setembro de 2026, da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026)
Aprovado o Requerimento nº 669, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 201, de 2026-PLEN-SF, proferido pelo Senador Camilo Santana, favorável ao projeto.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 201/2026 - PLEN
- 04/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 08/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/09/2026 às 08:32:03, Ofício SF nº 1295, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 228, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/09/2026 às 08:32:03.
- OFSF 1295/2026
- Autógrafo - PL 3540/2026
- MPSF 228/2026
- 08/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.296, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1296/2026
- 29/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15525 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/09/2026 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 28/09/2026.
- 30/09/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 789, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, sancionado e convertido na Lei nº 15.525, de 28 de setembro de 2026.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
8/set
2026
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos