Projeto de Decreto Legislativo n° 995, de 2026
Autoria: Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), e outros Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Giordano (PODE/SP), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Camilo Santana (PT/CE), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senador Cid Gomes (PSB/CE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Nº na Câmara dos Deputados: PDL 995/2026
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 386 de 03/09/2026
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos, Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos, Organização do Estado > Poder Legislativo, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Natureza: Escolha de membro do TCU
Ementa: Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 386 de 03/09/2026
- Último local:
- 03/09/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 03/09/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 995/2026
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Giordano (PODE/SP), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Camilo Santana (PT/CE), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senador Cid Gomes (PSB/CE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 31/08/2026
- Descrição/Ementa
- Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 995/2026
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1211, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Decreto Legislativo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do caput do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 995/2026
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2026
- Descrição/Ementa
- Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Cargo Ministro do TCU - Sr. Rodrigo Otavio Soares Pacheco
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Renan Calheiros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 174/2026 - PLEN
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 174/2026-PLE/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/09/2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 640, de 2026, subscrito por líderes partidários, de urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Renan Calheiros e encami... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 175/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 175/2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora - Redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/09/2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 640, de 2026, subscrito por líderes partidários, de urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Renan Calheiros e encami... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 640/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Democracia Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder da Maioria no Senado Federal Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Líder do Governo Teresa Leitão (PT/PE), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 31/08/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 995 de 2026, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 640, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/09/2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 640, de 2026, subscrito por líderes partidários, de urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Renan Calheiros e encami... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1211/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo n° 995/2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1211, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 221/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 386, de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo n° 995, de 2026).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1241, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 221, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 386, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1241/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 386, de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo n° 995, de 2026).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1241, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 221, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 386, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1242/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 386, de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo n° 995, de 2026).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.242, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 386/26, promulgado pelo Presidente do Senado Federal. Remetido Ofíci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1243/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Tribunal de Contas da União o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 386, de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo n° 995, de 2026).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.242, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 386/26, promulgado pelo Presidente do Senado Federal. Remetido Ofíci... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/09/2026 | Publicado no DSF Páginas 27-65 - DSF nº 143 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995/2026. O projeto vai à publicação |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 01/09/2026 | Votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 01/09/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Renan Calheiros (encerrado em 01/09/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Indexação:
- INDICAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ESCOLHA, SENADOR, RODRIGO PACHECO, CARGO, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)
- Matérias relacionadas:
- 08/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.242, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 386/26, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 1.243, de 2026, ao Presidente do Tribunal de Contas da União, comunicando a promulgação do Decreto Legislativo nº 386, de 2026, pelo Presidente do Senado Federal. - OFSF 1242/2026
- OFSF 1243/2026
- 08/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1241, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 221, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 386, de 2026. Recebido no destino em 08/09/2026 às 10:01:25.
- MPSF 221/2026
- OFSF 1241/2026
- 03/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 386 DE 2026.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 03/09/2026 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 03/09/2026.
- 03/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 216, de 2026, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha, a fim de ser promulgado, autógrafo do presente Projeto.
O Projeto vai à promulgação.
- 01/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1211, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 1211/2026
- Autógrafo - PDL 995/2026
- 01/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/09/2026)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 640, de 2026, subscrito por líderes partidários, de urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Renan Calheiros e encaminhado à publicação o Parecer nº 174, de 2026, de Plenário, favorável à escolha do Senador Rodrigo Pacheco.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 4, Presidente 1, Total 68.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 175, de 2026 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Encerrada a discussão.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - P.S 174/2026 - PLEN
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 175/2026 - PLEN
- Votações nominais:
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Renan Calheiros.
- Relatório Legislativo
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Renan Calheiros.
- 31/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 640, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 640/2026
- 31/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995/2026. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 27-65 - DSF nº 143
- PDL 995/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/09/2026 19:18
