Projeto de Decreto Legislativo n° 995, de 2026
Ementa:
Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
Iniciativa: Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), e outros Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Giordano (PODE/SP), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Camilo Santana (PT/CE), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senador Cid Gomes (PSB/CE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 386 de 03/09/2026
31/ago
2026
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 31/08/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995/2026. O projeto vai à publicação
- PDL 995/2026
- Avulso inicial da matéria
- 31/08/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 640, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 640/2026
- 01/09/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Renan Calheiros.
- 01/09/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Renan Calheiros.
- Relatório Legislativo
- 01/09/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/09/2026)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 640, de 2026, subscrito por líderes partidários, de urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Renan Calheiros e encaminhado à publicação o Parecer nº 174, de 2026, de Plenário, favorável à escolha do Senador Rodrigo Pacheco.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 4, Presidente 1, Total 68.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 175, de 2026 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Encerrada a discussão.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Listagem ou relatório descritivo
- P.S 174/2026 - PLEN
- P.S 175/2026 - PLEN
- 01/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 01/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1211, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- Autógrafo - PDL 995/2026
- OFSF 1211/2026
- 03/09/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 216, de 2026, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha, a fim de ser promulgado, autógrafo do presente Projeto.
O Projeto vai à promulgação.
- 03/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 386 DE 2026.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 03/09/2026 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 03/09/2026.
- 08/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1241, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 221, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 386, de 2026. Recebido no destino em 08/09/2026 às 10:01:25.
- MPSF 221/2026
- OFSF 1241/2026
- 08/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.242, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 386/26, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 1.243, de 2026, ao Presidente do Tribunal de Contas da União, comunicando a promulgação do Decreto Legislativo nº 386, de 2026, pelo Presidente do Senado Federal. - OFSF 1242/2026
- OFSF 1243/2026
- 29/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicada no DOU nº 183-A (Seção II, edição extra), de 28/09/2026, pág. 1, a nomeação do Senhor RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, na vaga decorrente da renúncia do Ministro Bruno Dantas Nascimento.
1/set
2026
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 01/09/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1211/2026-SF que encaminha, para revisão dessa Casa, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026, que “Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993”.
- Inteiro Teor 3176600
- 01/09/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PDL n. 995/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Senado Federal, que "Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993".
- Inteiro Teor 3176595
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG).
- 02/09/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.
- 02/09/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 3177122
- 02/09/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 216/2026/SGM-P.
- Inteiro Teor 3177126
- 02/09/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Aécio Neves (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA).
- Inteiro Teor 3180399
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG) que conclui pela aprovação do nome do Senador Rodrigo Pacheco para compor o colegiado de Ministros do Tribunal de Contas da União.
- Inteiro Teor 3176888
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação secreta em turno único.
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Sim: 404; Não: 61; Abstenção: 1; Total: 466.
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG).
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à promulgação (PDL 995-A/2026).
- 02/09/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Aécio Neves (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA).
- Inteiro Teor 3176888
- 02/09/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) - Inteiro Teor 3176608
- 03/09/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado no Decreto Legislativo 386/2026. DOU 03/09/2026 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra B.
- 04/09/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decreto Legislativo nº 386, de 2026.
- Inteiro Teor 3178354
- 04/09/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1242/2026 (SF) encaminhando autógrafo do Decreto Legislativo n° 386/2026 promulgado.
- Inteiro Teor 3178351