Projeto de Lei Complementar n° 186, de 2026
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 186/2026
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.
O que é
A proposta aumenta o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), permite que o MEI rural tenha até dois empregados, perdoa débitos federais e amplia a preferência para pequenos negócios em licitações públicas.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Ajuste do teto de faturamento pela inflação acumulada, permitindo que empreendedores desenquadrados retornem ao regime simplificado, com menos custos e burocracias.
- Permissão para o MEI rural contratar até dois empregados, facilitando a gestão do negócio e o cumprimento das normas trabalhistas.
- Estímulo ao crescimento dos pequenos negócios por meio da regularização de dívidas e da preferência nas contratações públicas.
- Ajuste do teto de faturamento pela inflação acumulada, permitindo que empreendedores desenquadrados retornem ao regime simplificado, com menos custos e burocracias.
- Permissão para o MEI rural contratar até dois empregados, facilitando a gestão do negócio e o cumprimento das normas trabalhistas.
- Estímulo ao crescimento dos pequenos negócios por meio da regularização de dívidas e da preferência nas contratações públicas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 16/10/2026 a 06/11/2026
- Último local:
- 16/10/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 16/10/2026 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 186/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/10/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/10/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 186/2026
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1405, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 239, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 15/10/2026
- Descrição/Ementa
- Atualiza o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Carlos Fávaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 208/2026 - PLEN
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 15/10/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 208/2026-Plen/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 15 de outubro de 2026) Urgência aprovada para a matéria (Requerimento nº 715/2026 encaminhado à publicação). Emenda nº 1-Plen encaminhada à publicação. Parecer nº 208/2026-Plen/SF ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLP 186/2026
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 15/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 186/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Laércio Oliveira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/10/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Laércio Oliveira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 715/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 15/10/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 715, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/10/2026
- Descrição/Ementa
- Lista de Votação
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 15 de outubro de 2026) Urgência aprovada para a matéria (Requerimento nº 715/2026 encaminhado à publicação). Emenda nº 1-Plen encaminhada à publicação. Parecer nº 208/2026-Plen/SF ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1405/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/10/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei Complementar n° 186/2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1405, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 239, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 239/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 16/10/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 186/2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1405, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 239, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLP 186/2026 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 15/10/2026 | Único | Rejeitada - SF-PLEN - 15/10/2026 |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 15/10/2026 | Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 15/10/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Carlos Fávaro (encerrado em 15/10/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 16/10/2026 - 06/11/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LIMITAÇÃO, FIXAÇÃO, RECEITA BRUTA, ANO, QUANTIDADE, EMPREGADO, REQUISITOS, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
- Matérias relacionadas:
- 16/10/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1405, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 239, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 16/10/2026 às 09:44:55.
- OFSF 1405/2026
- MPSF 239/2026
- Autógrafo - PLP 186/2026
- 16/10/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 15/10/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal Vídeo da Apreciação
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 15 de outubro de 2026)
Urgência aprovada para a matéria (Requerimento nº 715/2026 encaminhado à publicação).
Emenda nº 1-Plen encaminhada à publicação.
Parecer nº 208/2026-Plen/SF apresentado pelo Senador Carlos Fávaro e encaminhado à publicação (favorável ao projeto, com a Emenda nº 2, de redação, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1).
Discussão da matéria encerrada.
Projeto aprovado com a Emenda nº 2, de redação (Sim: 78; Presidente: 1; Total: 79).
Parecer nº 209/2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, com a redação final, encaminhado à publicação.
Redação final aprovada.
A matéria vai à sanção.
A Câmara dos Deputados será comunicada. - P.S 208/2026 - PLEN
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- 15/10/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Laércio Oliveira.
- EMENDA 1 PLEN - PLP 186/2026
- Avulso de emendas
- 15/10/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Carlos Fávaro.
- Relatório Legislativo
- 15/10/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Fávaro.
- 15/10/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 715, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 715/2026
- 15/10/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PLP 186/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/10/2026 09:55
