Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

Iniciativa: Poder Executivo

Em tramitação
29/jun
2026
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 186/2026

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

29/06/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da MSC n. 560/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”".
Inteiro Teor 3153939
29/06/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PLP n. 186/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual".
Inteiro Teor 3153934
30/06/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3658/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 186 de 2026 por se tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 3154117
06/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3717/2026 (Requerimento), pelo Deputado Josivaldo Jp (UNIÃO/MA), que "“Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte' estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”
".
Inteiro Teor 3157518
07/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3756/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021".
Inteiro Teor 3157990
07/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3799/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fausto Pinato (UNIÃO/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021".
Inteiro Teor 3158127
24/08/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4106/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, por tratarem de matérias análogas, conexas e correlatas, e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
Inteiro Teor 3174516
14/10/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/10/2026.
14/10/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3184063
14/10/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 235/2026/SGM-P.
Inteiro Teor 3184066
14/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
14/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
14/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).
14/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.
14/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA) pela:
• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, e do Projeto de Lei Complementar nº 267, de 2026, apensado, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, e do Projeto de Lei Complementar nº 267, de 2026, apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, do Projeto de Lei Complementar nº 267, de 2026, apensado, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Inteiro Teor 3183936
14/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: os Deputados Denise Pessôa (PT/RS), Adriana Ventura (NOVO/SP), Dandara (PT/MG), Pedro Uczai (PT/SC), Jack Rocha (PT/ES), Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), Jilmar Tatto (PT/SP), Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Tadeu Veneri (PT/PR), Pompeo de Mattos (PDT/RS), Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), Paulo Teixeira (PT/SP), Heitor Schuch (PSD/RS) e Sâmia Bomfim (PSOL/SP).
14/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
14/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 5.
14/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA) pela:
• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, apenas em relação ao caput de seu artigo 4º, com a Subemenda Substitutiva adotada, e rejeição das demais Emendas.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2, apenas em relação ao caput de seu artigo 4º; e pela inadequação financeira e orçamentária das demais Emendas de Plenário; em, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva aditada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das demais emendas.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2, apenas em relação ao caput de seu artigo 4º, e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relatorda Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das demais as Emendas de Plenário e dos demais dispositivos da Emenda de Plenário nº 2.
Inteiro Teor 3183968
14/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
14/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria a Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
14/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
14/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, a apensada e a emenda apresentada.
14/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Deixam de ser submetidas a voto as Emendas de Plenário nºs 1, 3, 4 e 5, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.
14/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda de Plenário n. 4 (161, II).
14/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 2 (NOVO): Emenda de Plenário n. 1 (161, II).
14/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 3 (PL): Emenda de Plenário n. 3 (161, II).
14/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
14/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
14/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 186-A/2026).
14/10/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 267, de 2026, apensado, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 14/10/2026 - 13:55 - 164ª Sessão)
14/10/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Inteiro Teor 3172835
14/10/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PLP 267/2026
Inteiro Teor 3183833
14/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
14/10/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 3183936
14/10/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 3183958
14/10/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 3183964
14/10/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 3183968
15/out
2026
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PLP 186/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

15/10/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PLP 186/2026
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto