Projeto de Lei n° 5649, de 2026
Autoria: Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5649/2026
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Economia e Desenvolvimento > Linha de Crédito, Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento, Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre
Ementa: Autoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026 e a destinação de recursos a linhas de financiamento reembolsável para a renovação de frota; altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.947, de 2 de agosto de 2024; e dá outras providências.
O que é
A proposta autoriza apoio financeiro a produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste afetados por tarifas dos Estados Unidos ou eventos climáticos extremos. O projeto também cria linhas de financiamento para compra de equipamentos agrícolas inovadores e para renovação de frotas de caminhões, ônibus e implementos rodoviários. Além disso, amplia o uso do seguro de crédito interno para a aviação civil e permite financiar capital de giro em projetos de infraestrutura.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Preservação da renda, da produção e dos empregos de pequenos e médios produtores de cana-de-açúcar na Região Nordeste.
- Estímulo à inovação e à renovação de frotas, disponibilizando recursos para equipamentos agrícolas modernos e para caminhoneiros autônomos, cooperativas e empresas adquirirem veículos novos ou seminovos.
- Suporte financeiro à aviação civil, garantindo acesso ao seguro de crédito interno para a compra de combustível, insumos e serviços operacionais.
- Fortalecimento de projetos de infraestrutura, permitindo o financiamento de capital de giro associado aos investimentos.
- Preservação da renda, da produção e dos empregos de pequenos e médios produtores de cana-de-açúcar na Região Nordeste.
- Estímulo à inovação e à renovação de frotas, disponibilizando recursos para equipamentos agrícolas modernos e para caminhoneiros autônomos, cooperativas e empresas adquirirem veículos novos ou seminovos.
- Suporte financeiro à aviação civil, garantindo acesso ao seguro de crédito interno para a compra de combustível, insumos e serviços operacionais.
- Fortalecimento de projetos de infraestrutura, permitindo o financiamento de capital de giro associado aos investimentos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 29/10/2026 a 19/11/2026
- Último local:
- 29/10/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 29/10/2026 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5649/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/10/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026 e a destinação de recursos a linhas de financiamento reembolsável para a renovação de frota; altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.947, de 2 de agosto de 2024; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5649/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/10/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5649/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5649/2026
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/10/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026 e a destinação de recursos a linhas de financiamento reembolsável para a renovação de frota; altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.947, de 2 de agosto de 2024; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 29/10/2026 às 09:31:26, Ofício SF nº 1408, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 240, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Dueire (PSD/PE)
- Data:
- 28/10/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL 5649/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Fernando Dueire. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 210/2026 - PLEN
- Autor:
- Senador Fernando Dueire (PSD/PE)
- Data:
- 28/10/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 210/2026-Plen/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 5649/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODE/PA)
- Data:
- 28/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5649_2026 - ampliar linha de financiamento
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 5649/2026
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 28/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5649/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/10/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 730/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Governo Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 28/10/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.649, de 2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 730, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 731/2026
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 28/10/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 5649/2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 731, de 2026, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/10/2026
- Identificação:
- OFSF 1409/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/10/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n°5649, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.409, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 240/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 29/10/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n°5649, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 29/10/2026 às 09:31:26, Ofício SF nº 1408, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 240, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1408/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/10/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n°5649, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 29/10/2026 às 09:31:26, Ofício SF nº 1408, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 240, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 5649/2026 | Senador Zequinha Marinho (PODE/PA) | 28/10/2026 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 5649/2026 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 28/10/2026 | Único |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 28/10/2026
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Fernando Dueire (encerrado em 28/10/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 29/10/2026 - 19/11/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CARATER EXTRAORDINARIO, SUBVENÇÃO, PRODUTOR RURAL, CANA DE AÇUCAR, REGIÃO NORDESTE, CORRELAÇÃO, PREJUIZO, NATUREZA ECONOMICA, TRIBUTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, IMPOSIÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA), EVENTO, NATUREZA, MUDANÇA CLIMATICA, CALCULO, CRITERIOS, BENEFICIARIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Fundo de Garantia à Exportação (FGE), AMPLIAÇÃO, COBERTURA, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, OPERAÇÃO, CREDITOS, SETOR, AVIAÇÃO CIVIL, INCLUSÃO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, COMBUSTIVEL, INSUMO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT), AUTORIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FINANCIAMENTO, PROJETO, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA, EQUIPAMENTOS, PRODUÇÃO AGRICOLA, CREDITO RURAL, FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), AUTORIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, CAPITAL DE GIRO, INVESTIMENTO, INFRAESTRUTURA. CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, FINANCIAMENTO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), RENOVAÇÃO, FROTA, VEICULOS, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA, PASSAGEIRO, CRITERIOS, BENEFICIARIO, ATO CONJUNTO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
- Matérias relacionadas:
- 29/10/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.409, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1409/2026
- 29/10/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 29/10/2026 às 09:31:26, Ofício SF nº 1408, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 240, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 29/10/2026 às 09:31:26.
- MPSF 240/2026
- OFSF 1408/2026
- Autógrafo - PL 5649/2026
- 28/10/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal Vídeo da Apreciação
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária - semipresencial - de 28 de outubro de 2026)
Emendas nºs 1 a 2 encaminhadas à publicação.
Urgência aprovada para a matéria (Requerimento nº 730/2026 encaminhado à publicação).
Parecer nº 210/2026-Plen/SF apresentado pelo Senador Fernando Dueire e encaminhado à publicação (favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2 de Plenário).
Discussão da matéria encerrada.
Destaque retirado pelo autor (Requerimento nº 731/2026 encaminhado à publicação).
Projeto aprovado.
A matéria vai à sanção.
A Câmara dos Deputados será comunicada.
- 28/10/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 731, de 2026, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2.
- RQS 731/2026
- 28/10/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Portinho.
- EMENDA 2 PLEN - PL 5649/2026
- Avulso de emendas
- 28/10/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Fernando Dueire.
- Relatório Legislativo
- 28/10/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Zequinha Marinho.
- EMENDA 1 PLEN - PL 5649/2026
- 28/10/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 730, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 730/2026
- 28/10/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/10/2026.
Pendente de parecer.
Designado Relator de Plenário, o Senador Fernando Dueire.
(Pendente de apresentação de Requerimento de Urgência).
- 28/10/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5649/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 5649/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 14:14
