Atividade Legislativa

(Em urgência, nos termos do Requerimento nº 371, de 2019)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2018 - Complementar do Senador José Serra, que altera a Lei Complementar nº 156, de 2016, para retirar os precatórios dos limites de aumento das despesas correntes dos Estados, estabelecidos pela lei como contrapartida à renegociação das dívidas dos Estados com a União.

Parecer favorável nº 80, de 2018, da CAE, Relator ad hoc: Senador Otto Alencar, com a Emenda nº 1-CAE.
Pendente de reexame da CAE, nos termos do Requerimento nº 370, de 2019.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 163/2018
• Parecer - P.S nº 80/2018
• Parecer - P.S nº 30/2019

Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2015, do Senador Tasso Jereissati e outros Senadores, que altera os arts. 52 e 153 da Constituição Federal, para estabelecer condições para o exercício da faculdade do Poder Executivo de alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Parecer favorável, sob nº 98, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 55/2015
• Avulso de parecer - PEC nº 55/2015

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2017, da Senadora Maria do Carmo Alves e outros Senadores, que dispõe sobre a criação de um sistema de avaliação de políticas públicas.

Parecer nº 1, de 2019, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia, favorável com a Emenda n°1-CCJ, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 26/2017
• Parecer - P.S nº 1/2019

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2018, (nº 5.808/2016, na casa de origem), que denomina Rodovia Zilda Arns Neumann o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa desse Estado com o Estado de São Paulo.

Parecer favorável nº 5, de 2019, da CE, Relator: Senador Flávio Arns.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 106/2018
• Parecer - P.S nº 5/2019

A matéria foi incluída em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 11, de 2017.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 686, de 2015, do Senador Cássio Cunha Lima, que acresce o inciso VI ao art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estender a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Parecer favorável, sob nº 93, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 686/2015
• Parecer - P.S nº 93/2017

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei do Senado nº 21, de 2018 (apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista de Desburocratização), que dispõe sobre a citação, por edital, do réu com endereço desconhecido.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 21/2018

Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017, do Senador Eunício Oliveira e outros Senadores, que altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Pareceres da CCJ sob nºs:
- 33, de 2017 (1º pronunciamento), Relator ad hoc: Senador Eduardo Amorim, favorável à matéria; e
- 104, de 2017 (2º pronunciamento), Relator: Senador Eduardo Amorim, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2-Plen.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 2/2017
• Parecer - P.S nº 33/2017
• Parecer - P.S nº 104/2017