Atividade Legislativa

(Em urgência, nos termos do Requerimento nº 371, de 2019)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2018 - Complementar, do Senador José Serra, que altera a Lei Complementar nº 156, de 2016, para retirar os precatórios dos limites de aumento das despesas correntes dos Estados, estabelecidos pela lei como contrapartida à renegociação das dívidas dos Estados com a União.

Parecer favorável nº 80, de 2018, da CAE, Relator ad hoc: Senador Otto Alencar, com a Emenda nº 1-CAE.
Pendente de reexame da CAE, nos termos do Requerimento nº 370, de 2019.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 163/2018
• Parecer - P.S nº 80/2018
• Parecer - P.S nº 30/2019

(Em urgência,nos termos do Requerimento nº 376, de 2019)

Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2013 (nº 7.663/2010, na Casa de origem), que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e trata do financiamento das políticas sobre drogas.

Pareceres nºs:
- 140, de 2019, da CCJ/Plen-SF, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece;
- 141, de 2019, da CE/Plen-SF, Relator: Senador Lasier Martins, favorável à matéria, com as Emendas nºs 2 a 8-CE, e contrário à Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo); e
- 19, de 2019, da CAE e da CAS, Relator: Senador Styvenson Valentim, favorável à matéria, contrário às emendas.

Pendente de parecer da CDH.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 37/2013
• Parecer - P.S nº 140/2019
• Parecer - P.S nº 141/2019
• Parecer - P.S nº 19/2019

(Em urgência, nos termos do Requerimento nº 392, de 2019)

Projeto de Lei nº 1.452, de 2019, da Senadora Rose de Freitas, que altera a Lei nº 12.334, de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para prever o reaproveitamento e a redução de rejeitos (tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 169, de 2017).

Parecer nº 3, de 2019, da CI, Relator: Senador Carlos Viana, favorável, com a Emenda nº 1-CI, que apresenta.

Pendente de parecer da CMA.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 1452/2019
• Parecer - P.S nº 3/2019

(Em urgência, nos termos do Requerimento nº 381, de 2019)

Projeto de Decreto Legislativo nº 219, de 2019, do Senador Rogério Carvalho, que susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018.

Pendente de parecer da CCJ.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 219/2019

Quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2015, do Senador Tasso Jereissati e outros Senadores, que altera os arts. 52 e 153 da Constituição Federal, para estabelecer condições para o exercício da faculdade do Poder Executivo de alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Parecer favorável, sob nº 98, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 55/2015
• Avulso de parecer - PEC nº 55/2015

Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2017, da Senadora Maria do Carmo Alves e outros Senadores, que dispõe sobre a criação de um sistema de avaliação de políticas públicas.

Parecer nº 1, de 2019, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia, favorável com a Emenda n°1-CCJ, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 26/2017
• Parecer - P.S nº 1/2019

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 51, de 2019 (nº 876/2017, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade das Bahamas, assinado em Nassau, em 7 de dezembro de 2016.

Parecer favorável nº 7, de 2019, da CRE, Relator: Senador Marcos do Val.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 51/2019
• Parecer - P.S nº 7/2019

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 57, de 2019 (nº 431/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, assinado em Brasília, em 3 de abril de 2014.

Parecer favorável nº 12, de 2019, da CRE, Relator: Senador Jaques Wagner.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 57/2019
• Parecer - P.S nº 12/2019

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 74, de 2019 (nº 773/2017, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), celebrada em 18 de maio de 1973 e emendada em 26 de junho de 1999, composto do texto revisado da Convenção (Apêndice I), do Anexo Geral à Convenção (Apêndice II) e dos Anexos Específicos e Capítulos que constam do Apêndice III, que enumera.

Parecer favorável nº 8, de 2019, da CRE, Relator: Senador Marcio Bittar.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 74/2019
• Parecer - P.S nº 8/2019

Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Lei Da Câmara nº 170, de 2017, de autoria do(a) Deputada Federal Leandre, que Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para criar o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 170/2017