Atividade Legislativa

(MSG 00026/2019)

(Proveniente da Medida Provisória nº 871, de 2019)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Parecer sob nº 1, de 2019, da Comissão Mista, Relator: Deputado Paulo Eduardo Martins, favorável à matéria e parte das emendas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2019, que apresenta.

(Lido no Senado Federal: 30.05.2019)
(Sobrestando a pauta a partir de 21.03.2019)
(Prazo final prorrogado: 3.06.2019)

Textos:

• Avulso de PLV - MPV nº 871/2019

(MSG 00034/2019)

(Proveniente da Medida Provisória nº 872, de 2019).

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2019, que altera a Lei nº 10.480, de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União

Parecer nº 1, de 2019, da Comissão Mista, Relator: Senador Telmário Mota, pela aprovação da Medida Provisória e pela rejeição das emendas apresentadas.

(Lido no Senado Federal: 30.05.2019)
(Sobrestando a pauta a partir de 21.03.2019)
(Prazo final prorrogado: 3.06.2019)

Textos:

• Avulso de PLV - MPV nº 872/2019

Quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2018, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores, que altera a Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.

Parecer nº 25, de 2019, da CCJ, Relator: Senador Rodrigo Pacheco, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 6/2018
• Parecer - P.S nº 25/2019
• Parecer - P.S nº 137/2019
• Parecer - P.S nº 132/2021

Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixa a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

Parecer nº 45, de 2019, da CCJ, Relatora: Senadora Simone Tebet, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 17/2019
• Parecer - P.S nº 45/2019

(Em calendário especial, nos termos do Requerimento nº 473, de 2019)

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 51, de 2019, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, que aumenta para 26% a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

Parecer favorável nº 37, de 2019, da CCJ, Relator: Senador Rogério Carvalho.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 51/2019
• Parecer - P.S nº 37/2019

Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Lei Da Câmara nº 3, de 2018, de autoria do(a) Deputado Federal Hildo Rocha, que Denomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi.

Parecer favorável nº 19, de 2019, da CE, Relator: Senador Roberto Rocha.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 3/2018
• Parecer - P.S nº 19/2019

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2017, da Senadora Maria do Carmo Alves e outros Senadores, que dispõe sobre a criação de um sistema de avaliação de políticas públicas.

Parecer nº 1, de 2019, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia, favorável com a Emenda n°1-CCJ, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 26/2017
• Parecer - P.S nº 1/2019

Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2016, de iniciativa da Comissão Diretora, que prevê lei complementar para conceituar pequeno Município; disciplina os princípios da Administração Pública, as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal e questões em matéria tributária (PEC da desburocratização).

Parecer sob nº 142, de 2019, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 57/2016
• Parecer de redação - P.S nº 142/2019