Atividade Legislativa

Continuação da votação, em turno único, dos destaques apresentados ao Projeto de Lei Complementar nº 168, de 2025, do Senador Jaques Wagner, que dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.

Pareceres:
- nº 49, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto, com a Emenda nº 22, de redação, que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 21; e
- nº 128, de 2025, de Plenário, Relator: Senador Venezino Vital do Rêgo, favorável ao projeto, com a Emenda nº 22, pelo acolhimento da Emenda nº 30, na forma de subemenda, que apresenta, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.

(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 93, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, aprovado na Sessão Deliberativa Ordinária de 24/09/2025).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 168/2025
• Parecer - P.S nº 49/2025
• Parecer - P.S nº 128/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, do Deputado General Peternelli, que estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Pareceres:
- nº 25, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Nelsinho Trad, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2, com a Emenda nº 3, de redação, que apresenta; e
- nº 40, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Fernando Farias, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 3.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 4719/2020
• Parecer - P.S nº 25/2025
• Parecer - P.S nº 40/2025

Projeto de Lei nº 769, de 2024, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.

Parecer nº 144, de 2025, de Plenário, Relator: Senador Omar Aziz, favorável ao projeto.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 769/2024
• Parecer - P.S nº 144/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.540, de 2023, do Deputado Zé Haroldo Cathedral, que altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas.

Pareceres:
- nº 76, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Romário, favorável ao projeto; e
- nº 65, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Mecias de Jesus, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 4540/2023
• Parecer - P.S nº 76/2024
• Parecer - P.S nº 65/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 163, de 2022, de iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.

Parecer favorável nº 69, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Sergio Moro.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 163/2022
• Parecer - P.S nº 69/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 171, de 2022, de iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Parecer favorável nº 65, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Luis Carlos Heinze, Relator "ad hoc": Senador Sergio Moro.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 171/2022
• Parecer - P.S nº 65/2025

Votação, em turno único, do Requerimento nº 769, de 2025, do Senador Eduardo Girão e outros Senadores, que solicita o voto de aplauso à Sra. Maria Corina Machado, por sua trajetória de resistência pacífica em defesa da democracia e dos direitos humanos na Venezuela, reconhecida internacionalmente com a outorga do Prêmio Nobel da Paz de 2025.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 769/2025