A Frente Parlamentar em Defesa das Terras Raras Brasileiras tem por finalidade:

I - promover o debate estratégico sobre a exploração sustentável das terras raras no Brasil, incentivando o diálogo entre os Poderes Legislativo e Executivo, a comunidade científica, empresas e a sociedade civil sobre o papel das terras raras no desenvolvimento tecnológico e econômico nacional;

II - fortalecer a soberania nacional sobre recursos minerais estratégicos, garantindo que a exploração, o beneficiamento e a industrialização das terras raras observem o interesse público e a soberania sobre riquezas naturais de alto valor geopolítico e tecnológico;

III - estimular a agregação de valor no território nacional, propondo medidas legislativas e políticas públicas que incentivem a cadeia produtiva completa das terras raras no Brasil - extração, beneficiamento, industrialização e exportação de produtos de alto valor agregado -, evitando a simples exportação de matéria-prima bruta;

IV - apoiar o desenvolvimento de políticas públicas de pesquisa, inovação e capacitação, fomentando o investimento em ciência, tecnologia e inovação (CT&I) voltadas à aplicação das terras raras na produção nacional de itens como baterias, ímãs, semicondutores, turbinas eólicas, painéis solares, entre outros;

V - propor e monitorar o marco regulatório do setor, avaliando a legislação vigente sobre mineração e sugerindo aperfeiçoamentos voltados especificamente para os minerais estratégicos, incluindo regime de concessão, incentivos fiscais, regulação da exportação e investimentos obrigatórios em CT&I;

VI - fortalecer a posição do Brasil no cenário internacional, promovendo sua inserção estratégica na cadeia global de fornecimento de terras raras, reduzindo a dependência de mercados monopolizados, e fortalecendo parcerias com países interessados em diversificar suas fontes de suprimento;

VII - garantir segurança jurídica e atratividade para investimentos, trabalhando por um ambiente normativo estável, transparente e seguro para investidores nacionais e internacionais comprometidos com o desenvolvimento responsável da cadeia das terras raras no Brasil;

VIII - acompanhar e propor ações de governança e fiscalização do setor, atuando junto aos órgãos de controle e fiscalização, como Agência Nacional de Mineração (ANM), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Controladoria-Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU), para garantir a correta destinação dos recursos públicos, licenciamento adequado e a conformidade das operações de mineração com a legislação vigente;

IX - articular a criação de um Plano Nacional de Terras Raras, sugerindo ao Poder Executivo a criação de um plano estratégico de curto, médio e longo prazo que defina diretrizes para o desenvolvimento sustentável da cadeia das terras raras no País.