Projeto de Lei n° 5195, de 2020
Autoria: Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5195/2020
Assunto: Política Social > Saúde > Saúde Pública, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para prever ações direcionadas às pessoas com deficiência.
O que é
A proposta altera a política nacional de prevenção da automutilação e do suicídio para incluir ações específicas voltadas para pessoas com deficiência. Ela determina que os conselhos de defesa dos direitos dessas pessoas comuniquem casos de violência autoprovocada às autoridades de saúde.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior atenção às necessidades das pessoas com deficiência em relação à prevenção da automutilação e do suicídio.
- Melhoria na comunicação entre os conselhos de defesa dos direitos das pessoas com deficiência e as autoridades de saúde, o que pode resultar em respostas mais rápidas e eficazes.
- Aumento da conscientização sobre os riscos de depressão e suicídio entre pessoas com deficiência, promovendo ações mais direcionadas e eficazes para esse grupo.
- Maior atenção às necessidades das pessoas com deficiência em relação à prevenção da automutilação e do suicídio.
- Melhoria na comunicação entre os conselhos de defesa dos direitos das pessoas com deficiência e as autoridades de saúde, o que pode resultar em respostas mais rápidas e eficazes.
- Aumento da conscientização sobre os riscos de depressão e suicídio entre pessoas com deficiência, promovendo ações mais direcionadas e eficazes para esse grupo.
Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 19/09/2025 a 09/10/2025
- Último local:
- 18/09/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 19/09/2025 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5195/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para prever ações direcionadas às pessoas com deficiência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5195/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/01/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 5195, de 2020, que Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para prever ações direcionadas às pessoas com deficiência.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Eduardo Girão com voto favorável ao Projeto, com duas Emendas (de redação) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 82/2025 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 03/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 5195, de 2020, que Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para prever ações direcionadas às pessoas com deficiência.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Girão por deliberação da matéria. À SLSF conforme despacho inicial. Encaminha o Parecer aprovado nº 82 favorável ao projeto, com as emendas nºs 1 e 2-CDH, e o requerimento nº 102/2025-CDH de urgên... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 125/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 17/09/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 125, de 2025-Plen/SF (Redação Final).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- REQ 102/2025 - CDH
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 03/09/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 5195/2020.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Girão por deliberação da matéria. À SLSF conforme despacho inicial. Encaminha o Parecer aprovado nº 82 favorável ao projeto, com as emendas nºs 1 e 2-CDH, e o requerimento nº 102/2025-CDH de urgên... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 03/09/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/09/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 910/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/09/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 5195, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 910, de 19/09/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 224, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 224/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 19/09/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5195, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 910, de 19/09/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 224, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5195/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para prever ações direcionadas às pessoas com deficiência.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 910, de 19/09/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 224, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 911/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/09/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5195, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 911, de 19/09/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 107-109 - DSF nº 153 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 17/09/2025) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com as emendas nºs 1 e 2, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 125, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, por meio do qual se oferece a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 18/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 153 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 17/09/2025) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com as emendas nºs 1 e 2, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 125, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, por meio do qual se oferece a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 150 | Encerrou-se em 11 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 04/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 136-142 - DSF nº 142 | Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Girão por deliberação da matéria. À SLSF conforme despacho inicial. Encaminha o Parecer aprovado nº 82 favorável ao projeto, com as emendas nºs 1 e 2-CDH, e o requerimento nº 102/2025-CDH de urgência. |
| 08/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 147-148 - DSF nº 4 | A matéria vai à CDH. |
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 1 | Autuado o Projeto de Lei nº 5195/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 5195/2020 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) | 03/09/2025 | Único | Aprovada - SF-CDH - 03/09/2025 |
| EMENDA 2 / CDH - PL 5195/2020 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) | 03/09/2025 | Único | Aprovada - SF-CDH - 03/09/2025 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 07/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Eduardo Girão (encerrado em 03/09/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/09/2025 - 11/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 19/09/2025 - 09/10/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, INCLUSÃO, PROVIDENCIA, ATENÇÃO, PESSOA COM DEFICIENCIA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/09/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 22/09/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 911, de 19/09/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 911/2025
- 19/09/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 910, de 19/09/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 224, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 19/09/2025 às 19:19:38.
- OFSF 910/2025
- MPSF 224/2025
- Autógrafo - PL 5195/2020
- 18/09/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 17/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 17/09/2025)
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com as emendas nºs 1 e 2, de redação.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 125, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, por meio do qual se oferece a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 107-109 - DSF nº 153
- Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 153
- 12/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 17/09/2025.
Discussão, em turno único.
- 12/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 11 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 150
- 04/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/09/2025 a 11/09/2025. Perante a Mesa.
- 04/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 102, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, por meio do qual se solicita urgência para o Projeto de Lei nº 5.195, de 2020, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno do Senado.
O sobredito requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do mesmo regimento.
- 03/09/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Girão por deliberação da matéria.
À SLSF conforme despacho inicial. Encaminha o Parecer aprovado nº 82 favorável ao projeto, com as emendas nºs 1 e 2-CDH, e o requerimento nº 102/2025-CDH de urgência. - Publicado no DSF Páginas 136-142 - DSF nº 142
- REQ 102/2025 - CDH
- P.S 82/2025 - CDH
- 03/09/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 16:31.
- 03/09/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 54ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH (de redação). O Senador Eduardo Girão apresenta requerimento de urgência extrapauta, que é aprovado pela Comissão.
- 29/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/09/2025.
- 20/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/08/2025, a matéria foi retirada de pauta a pedido do autor.
- 15/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/08/2025.
- 12/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Eduardo Girão com voto favorável ao Projeto, com duas Emendas (de redação) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 22/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
- 08/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Aguardando distribuição.
- 07/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH.
- Publicado no DSF Páginas 147-148 - DSF nº 4
- 26/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5195/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 1
- PL 5195/2020
Última atualização de dados legislativos: 02/10/2025 12:05
