Projeto de Lei Nº 5195/2020
Ementa:
Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para abordar as ações voltadas para as pessoas com deficiência
Iniciativa: Rejane Dias - PT/PI
Aguardando sanção
18/nov
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Sanção
- 18/11/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5195/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para abordar as ações voltadas para as pessoas com deficiência".
- Inteiro Teor 1942312
- 25/02/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1942446
- 26/02/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 199.
- Inteiro Teor 1977642
- 26/02/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Recebimento pela CPD.
- 16/03/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG)
- 19/03/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)
- 06/04/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.
- 14/07/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 15/07/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)
- 17/09/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL).
- Inteiro Teor 2075375
- 17/09/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2075373
- 21/09/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
- 21/09/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 24/09/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 25/09/21 PAG 761, Letra A.
- Inteiro Teor 2102155
- 24/09/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
- Inteiro Teor 2079497
- 24/09/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 27/09/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 29/09/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
- 30/09/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/10/2021)
- 07/10/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/09/2021 a 07/10/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 25/10/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ).
- Inteiro Teor 2096067
- 25/10/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2096065
- 03/11/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator.
- 03/11/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Rejane Dias (PT-PI), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES) e Dep. Luiz Lima (PSL-RJ).
- 03/11/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 04/11/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2021, Letra B.
- 04/11/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
- Inteiro Teor 2099718
- 04/11/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 05/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 29/08/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
- 30/08/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2023)
- 13/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2023 a 13/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 19/10/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2347657
- 19/10/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR).
- Inteiro Teor 2347657
- 07/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator.
- 07/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 13/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2023, Letra C.
- 13/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 14/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/11/2023)
- 30/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/11/2023. Não foram apresentados recursos.
- 30/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 274/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 2367805
- 30/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 30/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 05/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
- 05/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR).
- Inteiro Teor 2370379
- 12/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 21/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 741/2023/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2381486
- 21/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação de autógrafo.
- Inteiro Teor 2377654
- 19/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 911/2025 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.
- Inteiro Teor 3003577
26/dez
2023
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: REMETIDA À SANÇÃO
- 26/12/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5195/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 5195/2020
- 07/02/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CDH.
- 08/02/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH. Aguardando distribuição.
- 22/02/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
- 12/08/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Eduardo Girão com voto favorável ao Projeto, com duas Emendas (de redação) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 15/08/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/08/2025.
- 20/08/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/08/2025, a matéria foi retirada de pauta a pedido do autor.
- 29/08/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/09/2025.
- 03/09/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 54ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH (de redação). O Senador Eduardo Girão apresenta requerimento de urgência extrapauta, que é aprovado pela Comissão.
- 03/09/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 16:31.
- 03/09/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Girão por deliberação da matéria.
À SLSF conforme despacho inicial. Encaminha o Parecer aprovado nº 82 favorável ao projeto, com as emendas nºs 1 e 2-CDH, e o requerimento nº 102/2025-CDH de urgência. - REQ 102/2025 - CDH
- P.S 82/2025 - CDH
- 04/09/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 102, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, por meio do qual se solicita urgência para o Projeto de Lei nº 5.195, de 2020, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno do Senado.
O sobredito requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do mesmo regimento.
- 04/09/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/09/2025 a 11/09/2025. Perante a Mesa.
- 12/09/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 11 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 12/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 17/09/2025.
Discussão, em turno único.
- 17/09/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 17/09/2025)
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com as emendas nºs 1 e 2, de redação.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 125, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, por meio do qual se oferece a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 18/09/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 19/09/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 910, de 19/09/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 224, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 19/09/2025 às 19:19:38.
- MPSF 224/2025
- Autógrafo - PL 5195/2020
- OFSF 910/2025
- 22/09/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 911, de 19/09/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 911/2025
19/set
2025
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Aguardando Sanção
Prazo para sanção: 09/10/2025