Projeto de Lei n° 3777, de 2023
Autoria: Deputado Federal Josenildo (PDT/AP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3777/2023
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil
Ementa: Altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração.
O que é
A proposta altera o Código de Processo Penal para estabelecer regras sobre a fixação de um valor mínimo de indenização para a vítima, visando reparar os danos causados pela infração. A proposta permite que a vítima também possa solicitar essa indenização, que pode incluir danos morais sem a necessidade de provas adicionais, especialmente em casos que envolvam direitos da personalidade, como vida, integridade física, liberdade e honra.
O que diz o autor
A medida busca facilitar e acelerar a reparação das vítimas, evitando que elas precisem iniciar uma nova ação na Justiça apenas para obter indenização.
Situação Atual Em tramitação
- Relatores atuais:
- Senadora Zenaide Maia
- Senadora Zenaide Maia
- Último local:
- 24/03/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 24/03/2026 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3777/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3777/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3777/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório favorável ao PL 3777/23
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório favorável ao PL 3777/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 39/2026 - PLEN
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 39, de 2026-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de março de 2026) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1. Aprovado o Requerimento nº 190/2026, de iniciativa de líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório favorável ao PL 3777/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 3777/2023
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3777/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 190/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o PL 3777/2023, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 190, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 204/2026
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 3777/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 204, de 2026, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 106/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/07/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 131-135 - DSF nº 34 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de março de 2026) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1. Aprovado o Requerimento nº 190/2026, de iniciativa de líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 39, de 2026-PLEN/SF, proferido pela Senadora Zenaide Maia, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1. Apreciação adiada. |
| 25/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 128-130 - DSF nº 34 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de março de 2026) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1. Aprovado o Requerimento nº 190/2026, de iniciativa de líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 39, de 2026-PLEN/SF, proferido pela Senadora Zenaide Maia, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1. Apreciação adiada. |
| 25/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 81-87 - DSF nº 34 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de março de 2026) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1. Aprovado o Requerimento nº 190/2026, de iniciativa de líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 39, de 2026-PLEN/SF, proferido pela Senadora Zenaide Maia, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1. Apreciação adiada. |
| 13/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 129 | A matéria vai à CCJ. |
| 09/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 267-271 - DSF nº 105 | Autuado o Projeto de Lei nº 3777/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 3777/2023 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 17/03/2026 | Único |
- Despacho:
- 12/08/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Zenaide Maia
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Zenaide Maia
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CRITERIOS, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, VITIMA, CRIME
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 24/03/2026 - - (Adiado)
- Em 17/03/2026 - - (Não apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 07/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Zenaide Maia.
- Relatório Legislativo
- 24/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de março de 2026)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1.
Aprovado o Requerimento nº 190/2026, de iniciativa de líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 39, de 2026-PLEN/SF, proferido pela Senadora Zenaide Maia, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1.
Apreciação adiada. - Publicado no DSF Páginas 128-130 - DSF nº 34
- Publicado no DSF Páginas 81-87 - DSF nº 34
- Publicado no DSF Páginas 131-135 - DSF nº 34
- P.S 39/2026 - PLEN
- 20/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 24/03/2026.
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 190, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 18/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Zenaide Maia.
- Relatório Legislativo
- 18/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 204, de 2026, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
- RQS 204/2026
- 17/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 17 de março de 2026)
A matéria deixa de ser apreciada na presente data.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 190, de 2026)
- 17/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Carlos Portinho.
- EMENDA 1 PLEN - PL 3777/2023
- 17/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 190, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 190/2026
- 17/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia.
- Relatório Legislativo
- 16/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Zenaide Maia.
- 13/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 17/03/2026.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
- 13/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à Mesa do Senado Federal em razão da previsão da inclusão da matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 17/03/2026.
- 22/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
- 13/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 129
- 08/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3777/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 267-271 - DSF nº 105
- PL 3777/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/04/2026 14:46
