Ementa:
Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual. NOVA EMENTA: Altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração.

Iniciativa: Josenildo - PDT/AP

Em tramitação
7/ago
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3777/2023

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

07/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 3777/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado(a) Josenildo (PDT-AP), que: "Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual.
NOVA EMENTA: Altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração".
Inteiro Teor 2307296
08/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2422/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3777/2023, que Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual. ".
Inteiro Teor 2307845
10/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP)
15/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2311457
16/08/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.
17/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
29/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
Inteiro Teor 2320104
20/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2422/2023 do Sr. Josenildo que requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3777/2023, que Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual.
20/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2422/2023.
25/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
Inteiro Teor 2333029
02/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
Inteiro Teor 2446444
02/07/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
02/07/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Lucyana Genésio (PDT/MA) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.777, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2445059
02/07/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Josenildo (PDT-AP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Reimont (PT-RJ).
02/07/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
02/07/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
02/07/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.777, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
02/07/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
02/07/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do inciso I do § 3º do Art 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941, constante do Art. 2º do Substitutivo. (art. 161, I)
02/07/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
02/07/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP).
02/07/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.777-A/2023).
02/07/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
02/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
Inteiro Teor 2444947
02/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
Inteiro Teor 2445059
04/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2449554
04/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 106/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2449555
8/jul
2024
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 3777/2023

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

08/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3777/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 3777/2023
Avulso inicial da matéria
12/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ.
13/08/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/10/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
13/03/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à Mesa do Senado Federal em razão da previsão da inclusão da matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 17/03/2026.
13/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 17/03/2026.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
16/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Zenaide Maia.
17/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia.
Relatório Legislativo
17/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 190, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 190/2026
17/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Carlos Portinho.
EMENDA 1 PLEN - PL 3777/2023
17/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 17 de março de 2026)
A matéria deixa de ser apreciada na presente data.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 190, de 2026)
18/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 204, de 2026, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
RQS 204/2026
18/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório da Senadora Zenaide Maia.
Relatório Legislativo
20/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 24/03/2026.
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 190, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal).
24/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de março de 2026)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1.
Aprovado o Requerimento nº 190/2026, de iniciativa de líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 39, de 2026-PLEN/SF, proferido pela Senadora Zenaide Maia, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1.
Apreciação adiada.
P.S 39/2026 - PLEN
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto