Projeto de Lei Complementar n° 73, de 2025
Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 73/2025
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos > Agências Reguladoras, Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Ementa: Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
O que é
O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir da limitação de empenho e movimentação financeira as despesas das agências reguladoras federais, desde que relativas às suas atividades-fim. Isso significa que as despesas dessas agências, quando custeadas com receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos específicos, não serão sujeitas a cortes ou bloqueios orçamentários.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as agências reguladoras, haverá maior autonomia financeira, permitindo que desempenhem suas funções sem interrupções causadas por restrições orçamentárias.
- Para os setores regulados, como energia e telecomunicações, a proposta pode resultar em uma regulação mais eficiente e contínua, melhorando a qualidade dos serviços.
- Para a população, a medida pode garantir a continuidade e a qualidade dos serviços regulados, impactando positivamente o dia a dia dos cidadãos.
- Para as agências reguladoras, haverá maior autonomia financeira, permitindo que desempenhem suas funções sem interrupções causadas por restrições orçamentárias.
- Para os setores regulados, como energia e telecomunicações, a proposta pode resultar em uma regulação mais eficiente e contínua, melhorando a qualidade dos serviços.
- Para a população, a medida pode garantir a continuidade e a qualidade dos serviços regulados, impactando positivamente o dia a dia dos cidadãos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 17/06/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 16/06/2026 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 73/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 01/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 73/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 73/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 73, de 2025, do Senador Laércio Oliveira, que Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Marcos Rogério pela aprovação do PLP 73/2025, com a Emenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nº 1, 2 e 3. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 12/2026 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 16/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 73, de 2025, do Senador Laércio Oliveira, que Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data, em sua 12ª reunião, sob a Presidência do Senador Laércio Oliveira, é lido o relatório do Senador Marcos Rogério e concedida vista coletiva pelo prazo de duas horas. Retomada a parte deliberativa da reunião,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 16/06/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PLP 73/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 94/2026 - PLEN
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 16/06/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 94, de 2026 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/06/2026) Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 71/2026, de iniciativa da CI, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 94, de 2026 - PLEN/SF, do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 95/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 16/06/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 95, de 2026 - Plen/SF (Redação Final)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/06/2026) Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 71/2026, de iniciativa da CI, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 94, de 2026 - PLEN/SF, do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLP 73/2025
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 73/2025, Autoria do Senador Chico Rodrigues.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLP 73/2025
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 02/06/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 73/2025, Autoria do Senador Wilder Morais.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Wilder Morais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLP 73/2025
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 73/2025, Autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Angelo Coronel. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PLP 73/2025
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 16/06/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 5, de 2026 - PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- REQ 70/2026 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 16/06/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a dispensa da oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, a fim de que o Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, após apreciação por esta Comissão de Serviços de Infraestrutura - CI, seja encaminhado diretamente à deliberação do Plenário do Senado Federal.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Identificação:
- REQ 71/2026 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 16/06/2026
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 73/2025, que “altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira”.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data, em sua 12ª reunião, sob a Presidência do Senador Laércio Oliveira, é lido o relatório do Senador Marcos Rogério e concedida vista coletiva pelo prazo de duas horas. Retomada a parte deliberativa da reunião,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 16/06/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/06/2026
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, nos termos dos pareceres.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/06/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 111 | A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAE. |
| 02/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 306-310 - DSF nº 44 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 73/2025. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLP 73/2025 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 26/11/2025 | Único | Rejeitada - SF-CI - 16/06/2026 |
| EMENDA 2 - PLP 73/2025 | Senador Wilder Morais (PL/GO) | 02/06/2026 | Único | Rejeitada - SF-CI - 16/06/2026 |
| EMENDA 3 - PLP 73/2025 | Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA) | 10/06/2026 | Único | Rejeitada - SF-CI - 16/06/2026 |
| EMENDA 4 / CI - PLP 73/2025 | Senador Marcos Rogério (PL/) | 16/06/2026 | Único | Aprovada - SF-CI - 16/06/2026 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 5 PLEN - PLP 73/2025 | Senador Marcos Rogério (PL/RO) | 16/06/2026 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 16/06/2026 |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 16/06/2026 | Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, nos termos dos pareceres. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 10/07/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Marcos Rogério (encerrado em 16/06/2026 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CRIAÇÃO, RESSALVA, LIMITAÇÃO, DESPESA, EMPENHO, ATIVIDADE FIM, AGENCIA REGULADORA, REQUISITOS, APLICAÇÃO, RECEITA, ORGÃO, TAXA, FISCALIZAÇÃO, FUNDOS
- Matérias relacionadas:
- 16/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 16/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/06/2026)
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 71/2026, de iniciativa da CI, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 94, de 2026 - PLEN/SF, do Senador Marcos Rogério, favorável ao projeto e à Emenda nº 4, com a Emenda nº 5, que apresenta.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 4 e 5, com o seguinte resultado: sim: 51; não: 17; abstenção: 1; Presidente: 1; total: 70.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 95, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - P.S 94/2026 - PLEN
- P.S 95/2026 - PLEN
- 16/06/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.
- 16/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério.
- Relatório Legislativo
- 16/06/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 16:03.
- 16/06/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, em sua 12ª reunião, sob a Presidência do Senador Laércio Oliveira, é lido o relatório do Senador Marcos Rogério e concedida vista coletiva pelo prazo de duas horas. Retomada a parte deliberativa da reunião, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação do projeto com a emenda nº 4/CI e a rejeição das emendas nº 1, 2 e 3. Aprovado o REQ 71/2026-CI, solicitando urgência para a matéria.
Juntado o parecer da Comissão e o REQ 71/2026-CI.
À SLSF. - P.S 12/2026 - CI
- REQ 71/2026 - CI
- 15/06/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 16/06/2026.
- 15/06/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Marcos Rogério pela aprovação do PLP 73/2025, com a Emenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nº 1, 2 e 3.
- Relatório Legislativo
- 10/06/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- EMENDA 3 - PLP 73/2025
- 02/06/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Wilder Morais.
- EMENDA 2 - PLP 73/2025
- 26/11/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Chico Rodrigues.
- EMENDA 1 - PLP 73/2025
- 02/09/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Marcos Rogério (art. 129 do RISF).
- 10/07/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Comissão.
- 10/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 111
- 01/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 73/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 306-310 - DSF nº 44
- PLP 73/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/06/2026 14:31
