Ementa:
Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.

Iniciativa: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)

Em tramitação
1/abr
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 73/2025

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

01/04/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 73/2025. O projeto vai à publicação.
PLP 73/2025
Avulso inicial da matéria
10/07/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAE.
10/07/2025
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido, nesta data, na Comissão.
02/09/2025
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Marcos Rogério (art. 129 do RISF).
26/11/2025
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Chico Rodrigues.
EMENDA 1 - PLP 73/2025
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto