Projeto de Lei Complementar n° 73, de 2025
Ementa:
Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
Iniciativa: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
1/abr
2025
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 01/04/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 73/2025. O projeto vai à publicação.
- PLP 73/2025
- Avulso inicial da matéria
- 10/07/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAE.
- 10/07/2025
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Comissão.
- 02/09/2025
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Marcos Rogério (art. 129 do RISF).
- 26/11/2025
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Chico Rodrigues.
- EMENDA 1 - PLP 73/2025
- 02/06/2026
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Wilder Morais.
- EMENDA 2 - PLP 73/2025
- 10/06/2026
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- EMENDA 3 - PLP 73/2025
- 15/06/2026
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Marcos Rogério pela aprovação do PLP 73/2025, com a Emenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nº 1, 2 e 3.
- Relatório Legislativo
- 15/06/2026
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 16/06/2026.
- 16/06/2026
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, em sua 12ª reunião, sob a Presidência do Senador Laércio Oliveira, é lido o relatório do Senador Marcos Rogério e concedida vista coletiva pelo prazo de duas horas. Retomada a parte deliberativa da reunião, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação do projeto com a emenda nº 4/CI e a rejeição das emendas nº 1, 2 e 3. Aprovado o REQ 71/2026-CI, solicitando urgência para a matéria.
Juntado o parecer da Comissão e o REQ 71/2026-CI.
À SLSF. - P.S 12/2026 - CI
- REQ 71/2026 - CI
- 16/06/2026
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 16:03.
- 16/06/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério.
- Relatório Legislativo
- 16/06/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.
- 16/06/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/06/2026)
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 71/2026, de iniciativa da CI, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 94, de 2026 - PLEN/SF, do Senador Marcos Rogério, favorável ao projeto e à Emenda nº 4, com a Emenda nº 5, que apresenta.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 4 e 5, com o seguinte resultado: sim: 51; não: 17; abstenção: 1; Presidente: 1; total: 70.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 95, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - P.S 94/2026 - PLEN
- P.S 95/2026 - PLEN
- 16/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 22/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 674, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- Autógrafo - PLP 73/2025
- OFSF 674/2026
22/jun
2026
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 22/06/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 674/2026-SF encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, de autoria do Senador Laércio Oliveira, que “Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 3151562
- 22/06/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PLP n. 73/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira".
- Inteiro Teor 3151555
- 01/07/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3671/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Julio Lopes (PP/RJ) e Pedro Lucas Fernandes UNIÃO , que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 73 de 2025".
- Inteiro Teor 3154790
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto