Projeto de Lei n° 6423, de 2025
Autoria: Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos, Administração Pública > Transparência e Governança Públicas, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Dispõe sobre aspectos gerais da Inteligência no Estado brasileiro, e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
O que é
A proposta estabelece diretrizes para as atividades de inteligência no Brasil, definindo conceitos, funções e procedimentos para a obtenção, análise e disseminação de informações. A proposta também altera leis existentes para regulamentar o acesso a dados, o uso de técnicas sigilosas e a proteção dos profissionais de inteligência.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na regulamentação das atividades de inteligência, garantindo que sejam realizadas de forma legal e ética.
- Proteção dos profissionais de inteligência, assegurando a preservação de suas identidades e segurança.
- Estabelecimento de limites claros para o uso de técnicas sigilosas, com a necessidade de autorização judicial, o que pode aumentar a transparência e a confiança pública.
- Fortalecimento da segurança nacional e da defesa dos interesses do Estado, ao permitir que as autoridades tomem decisões informadas com base em dados e análises de inteligência.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Nelsinho Trad
- Último local:
- 16/04/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 14/04/2026 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6423/2025
- Autor:
- Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre aspectos gerais da Inteligência no Estado brasileiro, e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6423/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6423/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 6423/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda II ao PL 6423/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 5, do Senador Hamilton Mourão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 6423/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda III ao PL 6423/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 5, do Senador Hamilton Mourão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 6423/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda V ao PL 6423/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 5, do Senador Hamilton Mourão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 6423/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda IV ao PL 6423/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 5, do Senador Hamilton Mourão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 6423/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda I ao PL 6423/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 5, do Senador Hamilton Mourão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 6423/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 14/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 6423/2025 - Art. 2º, § 2º
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 6423/2025
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 14/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 6423/2025 art. 33 - exercício da atividade
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 7 a 11, do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 6423/2025
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 14/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 6423/2025 - capitulo VI
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 7 a 11, do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 6423/2025
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 14/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 6423/2025 art. 24 incluir a expressão "e militar"
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 7 a 11, do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PL 6423/2025
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 14/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 6423/2025 art. 16
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 7 a 11, do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PL 6423/2025
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 14/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 6423/2025 art. 17
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 7 a 11, do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PL 6423/2025
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 14/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 6423/2025 altera o art. 3º
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 12, do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - PL 6423/2025
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 14/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 6423/2025 1 Chico Rodrigues
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 13 a 18, do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 PLEN - PL 6423/2025
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 14/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 6423/2025 6' Chico Rodrigues
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 13 a 18, do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 PLEN - PL 6423/2025
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 14/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 6423/2025 - 5
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 13 a 18, do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 PLEN - PL 6423/2025
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 14/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 6423/2025 - 4
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 13 a 18, do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 PLEN - PL 6423/2025
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 14/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 6423/2025 - 3
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 13 a 18, do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 PLEN - PL 6423/2025
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 14/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 6423/2025 - 2
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 13 a 18, do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 PLEN - PL 6423/2025
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 14/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda art. 4 ao PL 6423/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 19 e 20, da Senadora Leila Barros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20 PLEN - PL 6423/2025
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 14/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda I ao PL 6423/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 19 e 20, da Senadora Leila Barros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 21 PLEN - PL 6423/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 6423/2025 - Modificativa
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 21 a 24, do Senador Jorge Seif. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 22 PLEN - PL 6423/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 6423/2025 - Modificativa 1
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 21 a 24, do Senador Jorge Seif. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 23 PLEN - PL 6423/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 6423/2025- Modificativa 3
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 21 a 24, do Senador Jorge Seif. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 24 PLEN - PL 6423/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 6423/2025 - Modificativa 2
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 21 a 24, do Senador Jorge Seif. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 25 PLEN - PL 6423/2025
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 6423/2025 - 7
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 25, do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 27 PLEN - PL 6423/2025
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 6423/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 27, da Senadora Roberta Acioly. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 26 PLEN - PL 6423/2025
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao art. 5° do PL 6423/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 26, da Senadora Leila Barros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 292/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6423/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 292, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 18/2025 - Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência
- Autor:
- Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Mesa a Minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre aspectos gerais da Inteligência no Estado brasileiro, nos termos do art. 142 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
- Local:
- Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 298 - DSF nº 217 | O presente projeto tramita inicialmente no Senado Federal e obedece ao disposto nos artigos 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão. |
| 16/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 302-318 - DSF nº 216 | Autuado o Projeto de Lei nº 6423/2025. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 6423/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 6423/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 6423/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 6423/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 6423/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 6423/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 14/04/2026 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PL 6423/2025 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 14/04/2026 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PL 6423/2025 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 14/04/2026 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PL 6423/2025 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 14/04/2026 | Único | |
| EMENDA 10 PLEN - PL 6423/2025 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 14/04/2026 | Único | |
| EMENDA 11 PLEN - PL 6423/2025 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 14/04/2026 | Único | |
| EMENDA 12 PLEN - PL 6423/2025 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 14/04/2026 | Único | |
| EMENDA 13 PLEN - PL 6423/2025 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 14/04/2026 | Único | |
| EMENDA 14 PLEN - PL 6423/2025 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 14/04/2026 | Único | |
| EMENDA 15 PLEN - PL 6423/2025 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 14/04/2026 | Único | |
| EMENDA 16 PLEN - PL 6423/2025 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 14/04/2026 | Único | |
| EMENDA 17 PLEN - PL 6423/2025 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 14/04/2026 | Único | |
| EMENDA 18 PLEN - PL 6423/2025 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 14/04/2026 | Único | |
| EMENDA 19 PLEN - PL 6423/2025 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | 14/04/2026 | Único | |
| EMENDA 20 PLEN - PL 6423/2025 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | 14/04/2026 | Único | |
| EMENDA 21 PLEN - PL 6423/2025 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 14/04/2026 | Único | |
| EMENDA 22 PLEN - PL 6423/2025 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 14/04/2026 | Único | |
| EMENDA 23 PLEN - PL 6423/2025 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 14/04/2026 | Único | |
| EMENDA 24 PLEN - PL 6423/2025 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 14/04/2026 | Único | |
| EMENDA 25 PLEN - PL 6423/2025 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 15/04/2026 | Único | |
| EMENDA 26 PLEN - PL 6423/2025 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | 15/04/2026 | Único | |
| EMENDA 27 PLEN - PL 6423/2025 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 15/04/2026 | Único |
- Despacho:
- 14/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Nelsinho Trad
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAÇÃO, ATIVIDADE, INTELIGENCIA, CARATER SECRETO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, INFORMAÇÕES, AUXILIO, DECISÃO, PROTEÇÃO, SOCIEDADE, ESTADO, SOBERANIA, DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, ACESSO, REGISTRO, DADOS, CADASTRO, DOCUMENTO, ATUAÇÃO, SIGILO, OPERAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, PEDIDO, AUTORIZAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, MONITORAMENTO, COMUNICAÇÕES, PRESERVAÇÃO, PRIVACIDADE, GARANTIA, PRERROGATIVA, SEGURANÇA, AGENTE PUBLICO, FIXAÇÃO, TIPICIDADE, PENA, CRIME. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, LEGISLATIVO, EDIÇÃO, RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, INTELIGENCIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI), COMPETENCIA, DIRETOR GERAL, AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN), CLASSIFICAÇÃO, SIGILO, INFORMAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PROIBIÇÃO, AUSENCIA, TERRITORIO NACIONAL, PERMANENCIA, PAIS ESTRANGEIRO, EXCEÇÃO, AGENTE PUBLICO, ATIVIDADE, INTELIGENCIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB), VEICULO AUTOMOTOR, PROPRIEDADE, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, POSSIBILIDADE, GARANTIA, SIGILO, PLACA, IDENTIFICAÇÃO, HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE, INTELIGENCIA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/04/2026 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não apreciado)
- Em 14/04/2026 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 15/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA de 15/04/2026)
A matéria deixa de ser apreciada na presente Sessão Deliberativa.
- 15/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 27, da Senadora Roberta Acioly.
- EMENDA 27 PLEN - PL 6423/2025
- 15/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 26, da Senadora Leila Barros.
- EMENDA 26 PLEN - PL 6423/2025
- 15/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 25, do Senador Chico Rodrigues.
- EMENDA 25 PLEN - PL 6423/2025
- 15/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad.
- 15/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 21 a 24, do Senador Jorge Seif.
- EMENDA 21 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 22 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 23 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 24 PLEN - PL 6423/2025
- 14/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 15/04/2026.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 14/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 14 de abril de 2026)
A matéria deixa de ser apreciada na presente data.
- 14/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 19 e 20, da Senadora Leila Barros.
- EMENDA 19 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 20 PLEN - PL 6423/2025
- 14/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 13 a 18, do Senador Chico Rodrigues.
- EMENDA 13 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 14 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 15 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 16 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 17 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 18 PLEN - PL 6423/2025
- 14/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 12, do Senador Plínio Valério.
- EMENDA 12 PLEN - PL 6423/2025
- 14/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 7 a 11, do Senador Plínio Valério.
- EMENDA 7 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 8 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 9 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 10 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 11 PLEN - PL 6423/2025
- 14/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 6 PLEN - PL 6423/2025
- 13/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 5, do Senador Hamilton Mourão.
- EMENDA 1 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 2 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 4 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 3 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 5 PLEN - PL 6423/2025
- 13/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 292, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 292/2026
- 10/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/04/2026.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 16/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- O presente projeto tramita inicialmente no Senado Federal e obedece ao disposto nos artigos 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 298 - DSF nº 217
- 15/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6423/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 302-318 - DSF nº 216
- PL 6423/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/04/2026 12:33
