Projeto de Lei n° 6423, de 2025
Ementa:
Dispõe sobre aspectos gerais da Inteligência no Estado brasileiro, e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Iniciativa: Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência
15/dez
2025
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- 15/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6423/2025. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 6423/2025
- 16/12/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- O presente projeto tramita inicialmente no Senado Federal e obedece ao disposto nos artigos 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
- 10/04/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/04/2026.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 13/04/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 292, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 292/2026
- 13/04/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 5, do Senador Hamilton Mourão.
- EMENDA 2 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 1 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 4 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 5 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 3 PLEN - PL 6423/2025
- 14/04/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 6 PLEN - PL 6423/2025
- 14/04/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 7 a 11, do Senador Plínio Valério.
- EMENDA 7 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 8 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 9 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 10 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 11 PLEN - PL 6423/2025
- 14/04/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 12, do Senador Plínio Valério.
- EMENDA 12 PLEN - PL 6423/2025
- 14/04/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 13 a 18, do Senador Chico Rodrigues.
- EMENDA 15 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 16 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 13 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 14 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 17 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 18 PLEN - PL 6423/2025
- 14/04/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 19 e 20, da Senadora Leila Barros.
- EMENDA 20 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 19 PLEN - PL 6423/2025
- 14/04/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 14 de abril de 2026)
A matéria deixa de ser apreciada na presente data.
- 14/04/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 15/04/2026.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 15/04/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 21 a 24, do Senador Jorge Seif.
- EMENDA 21 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 22 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 23 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 24 PLEN - PL 6423/2025
- 15/04/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad.
- 15/04/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 25, do Senador Chico Rodrigues.
- EMENDA 25 PLEN - PL 6423/2025
- 15/04/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 26, da Senadora Leila Barros.
- EMENDA 26 PLEN - PL 6423/2025
- 15/04/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 27, da Senadora Roberta Acioly.
- EMENDA 27 PLEN - PL 6423/2025
- 15/04/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA de 15/04/2026)
A matéria deixa de ser apreciada na presente Sessão Deliberativa.
- 24/04/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 28, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- EMENDA 28 PLEN - PL 6423/2025
- 24/04/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 28/04/2026.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 28/04/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 29 a 31, do Senador Laércio Oliveira.
- EMENDA 29 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 30 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 31 PLEN - PL 6423/2025
- 28/04/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 32, do Senador Eduardo Gomes.
- EMENDA 32 PLEN - PL 6423/2025
- 28/04/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 33 e 34, do Senador Carlos Portinho.
- EMENDA 33 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 34 PLEN - PL 6423/2025
- 28/04/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 28 de abril de 2026)
Encerrada a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
- 28/04/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 35 e 36, do Senador Carlos Portinho.
- EMENDA 35 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 36 PLEN - PL 6423/2025
- 29/04/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 329, de 2026, do Senador Carlos Portinho, que solicita adiamento da discussão da matéria para o dia 27 de maio de 2026.
- RQS 329/2026
- 29/04/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 329, de 2026, do Senador Carlos Portinho, solicitando adiamento de discussão do Projeto de Lei nº 6.423, de 2025, para data certa.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 30/04/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 329, de 2026, do Senador Carlos Portinho, que solicita adiamento de discussão do Projeto de Lei nº 6.423, de 2025, para 27 de maio de 2026.
Votação, em turno único.
- 03/06/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/06/2026.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 08/06/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência declara a prejudicialidade do Requerimento nº 329, de 2026, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado.
O sobredito requerimento vai ao Arquivo.
- 09/06/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 37 a 39, do Senador Hermes Klann.
- EMENDA 37 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 38 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 39 PLEN - PL 6423/2025
- 09/06/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 40 a 44, do Senador Eduardo Girão.
- EMENDA 43 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 42 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 40 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 41 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 44 PLEN - PL 6423/2025
- 10/06/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 45 a 49, do Senador Wellington Fagundes.
- EMENDA 47 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 48 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 49 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 45 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 46 PLEN - PL 6423/2025
- 10/06/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos n°s:
- 449, de 2026, da Liderança do Partido Liberal, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 34;
- 450, de 2026, da Liderança do Partido Liberal, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 35; e
- 451, de 2026, da Liderança do Partido Liberal, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 36. - RQS 449/2026
- RQS 451/2026
- RQS 450/2026
- 10/06/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de junho de 2026)
Matéria retirada da pauta na presente sessão.
(Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- nº 449/2026, da liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 34;
- nº 450/2026, da liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 35; e
- nº 451/2026, da liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36).
- 03/07/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 08/07/2026.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 08/07/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad.
- Relatório Legislativo
- 08/07/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 50, do Senador Wellington Fagundes.
- EMENDA 50 PLEN - PL 6423/2025
- 08/07/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 51 a 53, do Senador Astronauta Marcos Pontes.
- EMENDA 51 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 53 PLEN - PL 6423/2025
- EMENDA 52 PLEN - PL 6423/2025
- 08/07/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 54, do Senador Astronauta Marcos Pontes.
- EMENDA 54 PLEN - PL 6423/2025
- 08/07/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 8 de julho de 2026)
Matéria retirada da pauta da presente sessão.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto