Projeto de Lei n° 4278, de 2025
Autoria: Superior Tribunal de Justiça
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4278/2025
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos, Organização do Estado > Poder Judiciário
Ementa: Cria cargos de Desembargador, cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional Federal da 5ª Região; e altera a Lei nº 9.967, de 10 de maio de 2000, para modificar o número de membros desse Tribunal.
O que é
O projeto cria 3 novos cargos de desembargador no Tribunal Regional Federal da 5ª Região e aumenta o número total de membros do tribunal para 27 desembargadores. Também cria novos cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas para dar suporte aos novos gabinetes. As despesas dependerão de previsão no orçamento e autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A implementação está prevista a partir de 2026, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal e o novo arcabouço fiscal. O objetivo é ampliar a estrutura do tribunal para melhorar o funcionamento da Justiça Federal na 5ª Região.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem aumento da capacidade de julgamento e eficiência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, devido ao acréscimo de novos cargos e melhoria na prestação de serviços judiciais, com mais recursos humanos disponíveis para atender à demanda. Impacto orçamentário controlado, já que as despesas serão cobertas pelas dotações orçamentárias do Tribunal e condicionadas à autorização na lei de diretrizes orçamentárias.
Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último local:
- 31/03/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 17/04/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4278/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Cria cargos de Desembargador, cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional Federal da 5ª Região; e altera a Lei nº 9.967, de 10 de maio de 2000, para modificar o número de membros desse Tribunal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4278/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4278/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 30/03/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório - PL 4278/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 51/2026 - PLEN
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 51, de 2026-PLEN-SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 218/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 23/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4.278/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF 124/2026 - Gabinete do Senador Eduardo Girão
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto contrário ao PL 4278/25.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 43/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4278/2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 06/04/2026 às 13:35:41, Ofício SF nº 187, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 43, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 187/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 4278/2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 06/04/2026 às 13:35:41, Ofício SF nº 187, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 43, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 188/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4278/2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 188, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4278/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- Cria cargos de Desembargador, cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional Federal da 5ª Região; e altera a Lei nº 9.967, de 10 de maio de 2000, para modificar o número de membros desse Tribunal.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 06/04/2026 às 13:35:41, Ofício SF nº 187, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 43, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 153-158 - DSF nº 39 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 31 de março de 2026) Encaminhado à publicação o Parecer nº 51, de 2026-Plen/SF, proferido pelo Senador Humberto Costa, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com voto contrário do Senador Eduardo Girão. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Ofício nº 124/2026, do Senador Eduardo Girão, com declaração de voto contrário) |
| 01/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 75-76 - DSF nº 39 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 31 de março de 2026) Encaminhado à publicação o Parecer nº 51, de 2026-Plen/SF, proferido pelo Senador Humberto Costa, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com voto contrário do Senador Eduardo Girão. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Ofício nº 124/2026, do Senador Eduardo Girão, com declaração de voto contrário) |
| 21/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 32 | A presente matéria vai à CCJ. |
| 20/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 33 | Matéria aguardando distribuição. |
| 18/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 552-557 - DSF nº 218 | Autuado o Projeto de Lei nº 4278/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 20/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 31/03/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 06/04/2026 - 17/04/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 17/04/2026 09:38) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CARGO PUBLICO, DESEMBARGADOR, ANALISTA JUDICIARIO, TECNICO JUDICIARIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), QUINTA REGIÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), QUINTA REGIÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 31/03/2026 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 17/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15393 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/04/2026 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 16/04/2026.
- 06/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 188, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 188/2026
- 06/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 06/04/2026 às 13:35:41, Ofício SF nº 187, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 43, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 06/04/2026 às 13:35:41.
- MPSF 43/2026
- OFSF 187/2026
- Autógrafo - PL 4278/2025
- 31/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 31/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 31 de março de 2026)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 51, de 2026-Plen/SF, proferido pelo Senador Humberto Costa, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com voto contrário do Senador Eduardo Girão.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Ofício nº 124/2026, do Senador Eduardo Girão, com declaração de voto contrário) - Publicado no DSF Páginas 153-158 - DSF nº 39
- Publicado no DSF Páginas 75-76 - DSF nº 39
- 30/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa.
- Relatório Legislativo
- 30/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 31/03/2026.
Designado Relator de Plenário o Senador Humberto Costa.
(Matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 218, de 2026, de iniciativa de Líderes, aprovado na Sessão Plenária de 25/03/2026).
- 30/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Mesa do Senado Federal, em razão de sua inclusão na pauta da Sessão Deliberativa do dia 07/04/2026.
- 20/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 33
- 20/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 32
- 17/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4278/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 552-557 - DSF nº 218
- PL 4278/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/04/2026 09:38
