Projeto de Lei Complementar n° 11, de 2026
Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Assunto: Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Política Social > Proteção Social
Ementa: Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
O que é
A proposta altera a legislação complementar para permitir que entidades sem fins lucrativos continuem a usufruir de incentivos e benefícios tributários mesmo que não tenham qualificações específicas. A medida busca reverter mudanças recentes que exigem qualificações formais para manter isenções tributárias.
O que diz o autor
A medida amplia o alcance das isenções para todo o Terceiro Setor e evita que essas entidades passem a pagar impostos como empresas comuns, mesmo sem finalidade lucrativa. Isso poderia reduzir recursos destinados a atividades sociais, culturais e educacionais, já que o dinheiro deixaria de ser reinvestido nessas finalidades. O projeto, portanto, busca evitar essa perda de capacidade operacional do Terceiro Setor e restabelecer um tratamento tributário mais igualitário.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Último local:
- 19/05/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 01/05/2026 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 11/2026
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 04/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PLP 11-2026 - PLENÁRIO 2 - Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO/TO
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PLP 11-2026 - PLENÁRIO 3 - Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO/TO
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 19/05/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PLP 11-2026 - PLENÁRIO 4 - Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO/TO
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 19/05/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PLP 11-2026 - PLENÁRIO 5 - Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO/TO
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLP 11/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 11/2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Roberta Acioly. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLP 11/2026
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 11/2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Leila Barros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLP 11/2026
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 11/2026 - Altera o §8º do art. 4º da Lei Complementar nº 224/2025, para excepcionar da redução linear os benefícios fiscais concedidos às pessoas com deficiência na aquisição de veí...
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Damares Alves. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PLP 11/2026
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 11/2026 - XIV
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PLP 11/2026
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 11/2026 incentivos Lei do Bem
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 185/2026
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Bruno Bonetti (PL/RJ), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 16/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, nos termos do art. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 185, de 2026, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 356/2026
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoiamento a Emenda n° 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Requerimento n° 356, de 2026, do Senador Carlos Portinho, de apoiamento à Emenda n° 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Aliança pelo Fortalecimento da Sociedade Civil
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- MANIFESTA APOIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2026 QUE PROPÕE O APERFEIÇOAMENTO NECESSÁRIO À REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025. SOLICITA APROVAÇÃO.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 36-37 - DSF nº 61 | Requerimento n° 356, de 2026, do Senador Carlos Portinho, de apoiamento à Emenda n° 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 07/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 61 | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 6 de maio de 2026) Matéria retirada da pauta da presente sessão. |
| 05/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 219-223 - DSF nº 3 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLP 11/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 05/05/2026 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PLP 11/2026 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | 05/05/2026 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PLP 11/2026 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PLP 11/2026 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PLP 11/2026 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 07/05/2026 | Único |
- Despacho:
- 04/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXCEÇÃO, REDUÇÃO, INCENTIVO, BENEFICIO, NATUREZA TRIBUTARIA, SOCIEDADE CIVIL, RETIRADA, REQUISITOS
- Matérias relacionadas:
- 19/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 19/05/2026)
A matéria foi retirada de pauta.
- 19/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra.
- Relatório Legislativo
- 19/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra.
- Relatório Legislativo
- 15/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/05/2026.
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 185, de 2026, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 07/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 5 PLEN - PLP 11/2026
- 06/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 6 de maio de 2026)
Matéria retirada da pauta da presente sessão. - Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 61
- 06/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra.
- Relatório Legislativo
- 06/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento n° 356, de 2026, do Senador Carlos Portinho, de apoiamento à Emenda n° 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 36-37 - DSF nº 61
- RQS 356/2026
- 06/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Carlos Portinho.
- EMENDA 4 PLEN - PLP 11/2026
- 06/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Damares Alves.
- EMENDA 3 PLEN - PLP 11/2026
- 06/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Leila Barros.
- EMENDA 2 PLEN - PLP 11/2026
- 05/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Roberta Acioly.
- EMENDA 1 PLEN - PLP 11/2026
- 04/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Professora Dorinha Seabra.
- 01/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/05/2026.
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 185, de 2026, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 16/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 185, de 2026, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria.
Votação, em turno único.
- 16/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 185, de 2026, do Senador Flávio Arns e outros senadores, que solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 16/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 185, de 2026, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 185/2026
- 04/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 219-223 - DSF nº 3
- PLP 11/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/05/2026 18:16
