Projeto de Lei Complementar n° 11, de 2026
Ementa:
Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
Iniciativa: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
4/fev
2026
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 04/02/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026. O projeto vai à publicação.
- PLP 11/2026
- Avulso inicial da matéria
- 16/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 185, de 2026, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 185/2026
- 16/03/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 185, de 2026, do Senador Flávio Arns e outros senadores, que solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 16/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 185, de 2026, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria.
Votação, em turno único.
- 01/05/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/05/2026.
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 185, de 2026, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 04/05/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Professora Dorinha Seabra.
- 05/05/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Roberta Acioly.
- EMENDA 1 PLEN - PLP 11/2026
- 06/05/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Leila Barros.
- EMENDA 2 PLEN - PLP 11/2026
- 06/05/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Damares Alves.
- EMENDA 3 PLEN - PLP 11/2026
- 06/05/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Carlos Portinho.
- EMENDA 4 PLEN - PLP 11/2026
- 06/05/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento n° 356, de 2026, do Senador Carlos Portinho, de apoiamento à Emenda n° 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
- RQS 356/2026
- 06/05/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra.
- Relatório Legislativo
- 06/05/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 6 de maio de 2026)
Matéria retirada da pauta da presente sessão.
- 07/05/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 5 PLEN - PLP 11/2026
- 15/05/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/05/2026.
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 185, de 2026, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 19/05/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra.
- Relatório Legislativo
- 19/05/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra.
- Relatório Legislativo
- 19/05/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 19/05/2026)
A matéria foi retirada de pauta.
- 22/05/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 26/05/2026.
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 185, de 2026, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 26/05/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Camilo Santana.
- EMENDA 6 PLEN - PLP 11/2026
- 26/05/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 26 de maio de 2026)
A matéria é retirada da pauta da presente sessão.
- 27/05/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 27/05/2026.
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 185, de 2026, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 27/05/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, do Senador Nelsinho Trad.
- Avulso de emendas
- EMENDA 7 PLEN - PLP 11/2026
- 27/05/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra.
- Relatório Legislativo
- 27/05/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 27 de maio de 2026)
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 7, de Plenário.
Aprovado o Requerimento n° 185, de 2026, de urgência para o projeto.
A Senadora Professora Dorinha Seabra profere o Parecer n° 84, de 2026 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei Complementar e pelo acatamento parcial das Emendas nºs 2 a 4, na forma das Emendas nºs 8 a 11, que apresenta, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto, com as Emendas n°s 8 a 11, nos termos do Parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 69, Não - 0 , Abstenções - 0 , Presidente – 1, Total - 70 .
Encaminhado à publicação o Parecer n° 85, de 2026 – PLEN/SF, oferecendo a Redação Final do Projeto.
Aprovada a Redação Final, o Projeto de Lei Complementar n° 11, de 2026 vai à Câmara dos Deputados. - P.S 84/2026 - PLEN
- P.S 85/2026 - PLEN
- 28/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 28/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 470, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 470/2026
- Autógrafo - PLP 11/2026
28/mai
2026
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 28/05/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PLP n. 11/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ampliar o rol de situações a que não se aplica a redução linear de incentivos e benefícios fiscais; e altera a Lei Complementar nº 221, de 18 de novembro de 2025".
- Inteiro Teor 3139812
- 29/05/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício n.º 470/2026, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026, de autoria do Senador Flávio Arns, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ampliar o rol de situações a que não se aplica a redução linear de incentivos e benefícios fiscais; e altera a Lei Complementar nº 221, de 18 de novembro de 2025”.
- Inteiro Teor 3139822
- 29/05/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Autógrafo do PLP 11/2026.
- Inteiro Teor 3139823
- 09/06/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3385/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026".
- Inteiro Teor 3143117
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto