Projeto de Lei n° 2004, de 2024
Autoria: Defensoria Pública da União
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2004/2024
Norma Gerada: Lei nº 15.372 de 01/04/2026
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos, Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos, Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Defensoria Pública
Ementa: Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; e fixa o valor de suas remunerações.
O que é
A proposta altera a estrutura do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União e define os valores das remunerações desses servidores. A proposta também estabelece que as despesas decorrentes serão cobertas pelo orçamento da Defensoria Pública da União, condicionadas à autorização na lei orçamentária anual e ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que diz o autor
A proposta promove reajuste e reestruturação da remuneração dos servidores da Defensoria Pública da União, o que tende a atualizar os vencimentos da carreira e alinhar a estrutura remuneratória da instituição. Como as despesas dependem de autorização orçamentária, a implementação das mudanças fica condicionada à existência de recursos previstos no orçamento federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.372 de 01/04/2026
- Último local:
- 07/04/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 02/04/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2004/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; e fixa o valor de suas remunerações.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2004/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2004/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 2004/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 34/2026 - PLEN
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 34, de 2026-Plen/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de março de 2026) Aprovado o Requerimento nº 193, de 2026, de líderes, que solicita urgência para a matéria, com votos contrários dos Senadores Cleitinho, Eduardo Girão e Oriovist... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 193/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2004/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 193, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 135/2026 - Gabinete do Senador Eduardo Girão
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto contrário ao Projeto de Lei nº 2.004, de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 29/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 20/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2004/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 20/03/2026 às 15:36:36, Ofício SF nº 127, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 29, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 127/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2004/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 20/03/2026 às 15:36:36, Ofício SF nº 127, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 29, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2004/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; e fixa o valor de suas remunerações.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 20/03/2026 às 15:36:36, Ofício SF nº 127, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 29, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 128/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/03/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2004/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 128, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 240/2026 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.004, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.372, de 1º de abil de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 267/2026 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.372, de 1º de abril de 2026, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 213/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2004, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 213, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 240, de 2026, na origem, restituindo autógra... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 209-213 - DSF nº 30 | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de março de 2026) Aprovado o Requerimento nº 193, de 2026, de líderes, que solicita urgência para a matéria, com votos contrários dos Senadores Cleitinho, Eduardo Girão e Oriovisto Guimarães. Encaminhado à publicação o Parecer nº 34, de 2026-Plen/SF, do Senador Jaques Wagner, proferido “ad hoc” pelo Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com votos contrários dos Senadores Cleitinho, Eduardo Girão, Magno Malta e Oriovisto Guimarães. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação declaração de voto do Senador Eduardo Girão.) |
| 19/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 206-208 - DSF nº 30 | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de março de 2026) Aprovado o Requerimento nº 193, de 2026, de líderes, que solicita urgência para a matéria, com votos contrários dos Senadores Cleitinho, Eduardo Girão e Oriovisto Guimarães. Encaminhado à publicação o Parecer nº 34, de 2026-Plen/SF, do Senador Jaques Wagner, proferido “ad hoc” pelo Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com votos contrários dos Senadores Cleitinho, Eduardo Girão, Magno Malta e Oriovisto Guimarães. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação declaração de voto do Senador Eduardo Girão.) |
| 19/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 64-65 - DSF nº 30 | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de março de 2026) Aprovado o Requerimento nº 193, de 2026, de líderes, que solicita urgência para a matéria, com votos contrários dos Senadores Cleitinho, Eduardo Girão e Oriovisto Guimarães. Encaminhado à publicação o Parecer nº 34, de 2026-Plen/SF, do Senador Jaques Wagner, proferido “ad hoc” pelo Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com votos contrários dos Senadores Cleitinho, Eduardo Girão, Magno Malta e Oriovisto Guimarães. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação declaração de voto do Senador Eduardo Girão.) |
| 06/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 15-25 - DSF nº 21 | Autuado o Projeto de Lei nº 2004/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 16/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Jaques Wagner (encerrado em 18/03/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 20/03/2026 - 02/04/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 02/04/2026 07:16) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTRUTURA, PLANO DE CARREIRA, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU), FIXAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, ANEXO, EFICACIA, CONDICIONAMENTO, AUTORIZAÇÃO, DOTAÇÃO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/03/2026 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 08/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 213, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 240, de 2026, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 2.004, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.372, de 1º de abril de 2026.
À COARQ. - OFSF 213/2026
- 07/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 240, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.004, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.372, de 1º de abril de 2026.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 02/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15372 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 02/04/2026 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 01/04/2026.
- 23/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 128, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 128/2026
- 20/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 20/03/2026 às 15:36:36, Ofício SF nº 127, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 29, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 20/03/2026 às 15:36:36.
- MPSF 29/2026
- OFSF 127/2026
- Autógrafo - PL 2004/2024
- 19/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 18/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de março de 2026)
Aprovado o Requerimento nº 193, de 2026, de líderes, que solicita urgência para a matéria, com votos contrários dos Senadores Cleitinho, Eduardo Girão e Oriovisto Guimarães.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 34, de 2026-Plen/SF, do Senador Jaques Wagner, proferido “ad hoc” pelo Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com votos contrários dos Senadores Cleitinho, Eduardo Girão, Magno Malta e Oriovisto Guimarães.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação declaração de voto do Senador Eduardo Girão.) - Publicado no DSF Páginas 209-213 - DSF nº 30
- Publicado no DSF Páginas 64-65 - DSF nº 30
- Publicado no DSF Páginas 206-208 - DSF nº 30
- P.S 34/2026 - PLEN
- 17/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner.
- Relatório Legislativo
- 17/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 193, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 193/2026
- 16/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Jaques Wagner.
- 13/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 18/03/2026.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
- 05/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2004/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 15-25 - DSF nº 21
- PL 2004/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/04/2026 15:16
