Ementa:
Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos/as Servidores/as da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.

Iniciativa: Defensoria Pública da União

Norma Gerada: Lei nº 15.372 de 01/04/2026

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

22/mai
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2004/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

22/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofícioi nº 373/2024 - GABDPGF DPGU que encaminha o Projeto de Lei Ordinária que altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União.
Inteiro Teor 2427799
22/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 2004/2024 (Projeto de Lei), pelo Defensoria Pública da União, que "Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos/as Servidores/as da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências".
Inteiro Teor 2427771
27/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2428957
28/05/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2024 PAG 637
Inteiro Teor 2847171
28/05/2024
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CASP.
04/06/2024
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
05/06/2024
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2024)
25/06/2024
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
05/07/2024
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 2450043
05/07/2024
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
Inteiro Teor 2450043
13/08/2024
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora.
13/08/2024
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
13/08/2024
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Aprovado o Parecer.
15/08/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD 16/08/2024 PAG 1150, Letra A.
Inteiro Teor 2858494
15/08/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
15/08/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
28/08/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
29/08/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2024)
18/09/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
23/09/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 2478808
23/09/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2478808
30/09/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF
Inteiro Teor 2480291
16/10/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer.
23/10/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
23/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
24/10/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2024 PAG 373, Letra B.
Inteiro Teor 2867987
11/11/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR)
12/11/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2024)
27/11/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/11/2024 a 27/11/2024). Não foram apresentadas emendas.
11/12/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2839972
11/12/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR).
Inteiro Teor 2839972
07/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta a pedido do Relator.
07/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), a pedido.
08/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4182/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2004, de 2024, para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprecie o mérito da matéria".
Inteiro Teor 3016792
15/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 4.182/2025, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.182/2025, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.004/2024, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.004/2024: CASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]
Inteiro Teor 3023152
18/11/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro Teor 3048270
18/11/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR).
Inteiro Teor 3048270
19/11/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/11/2025)
09/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/11/2025 a 09/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Defensor Stélio Dener.
16/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
16/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
03/02/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 04/02/2026, Letra C.
04/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/02/2026).
25/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/02/2026 20:38:00. Não foram apresentados recursos.
27/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
27/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 23/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 3088960
27/02/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
27/02/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR).
27/02/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR).
Inteiro Teor 3089744
03/03/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
04/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3091653
04/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 75/2026/PS-GSE.
Inteiro Teor 3092449
20/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 128/2026 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 3102469
01/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15372/2026. DOU 02/04/2026 PÁG 01 COL 01.
08/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 372/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 213/2026, que comunica a restituição do Projeto de Lei 2004/2024 sancionado".
Inteiro Teor 3110819
5/mar
2026
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2004/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

05/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2004/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 2004/2024
13/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 18/03/2026.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
16/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Jaques Wagner.
17/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 193, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 193/2026
17/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner.
Relatório Legislativo
18/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de março de 2026)
Aprovado o Requerimento nº 193, de 2026, de líderes, que solicita urgência para a matéria, com votos contrários dos Senadores Cleitinho, Eduardo Girão e Oriovisto Guimarães.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 34, de 2026-Plen/SF, do Senador Jaques Wagner, proferido “ad hoc” pelo Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com votos contrários dos Senadores Cleitinho, Eduardo Girão, Magno Malta e Oriovisto Guimarães.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação declaração de voto do Senador Eduardo Girão.)
P.S 34/2026 - PLEN
19/03/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
20/03/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido pela Casa Civil, em 20/03/2026 às 15:36:36, Ofício SF nº 127, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 29, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 20/03/2026 às 15:36:36.
Autógrafo - PL 2004/2024
OFSF 127/2026
MPSF 29/2026
23/03/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 128, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 128/2026
02/04/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15372 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 02/04/2026 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 01/04/2026.
07/04/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 240, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.004, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.372, de 1º de abril de 2026.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/04/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 213, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 240, de 2026, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 2.004, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.372, de 1º de abril de 2026.
À COARQ.
OFSF 213/2026
20/mar
2026
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.372 de 01/04/2026

Situação: Encerrada sem vetos