Projeto de Lei n° 1769, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 1769/2019
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1769/2019
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Comércio, Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Indústria, Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento, Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional.
O que é
A proposta estabelece definições e características para produtos derivados de cacau, determina o percentual mínimo de cacau nos chocolates e exige que os rótulos desses produtos, tanto nacionais quanto importados, informem o percentual total de cacau. Isso visa garantir clareza e padronização na comercialização desses produtos no Brasil.
O que diz o autor
A proposta tende a aumentar a transparência para os consumidores, que poderão saber exatamente a quantidade de cacau nos produtos que compram e a padronização das informações nos rótulos, facilitando a comparação entre produtos nacionais e importados. Além disso, pode incentivar a melhoria da qualidade dos produtos de chocolate, já que os fabricantes precisarão atender aos requisitos mínimos de cacau estabelecidos. Também reduz práticas enganosas, ao impedir que produtos com pouco cacau sejam vendidos como chocolate.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 17/04/2026 a 11/05/2026
- Último local:
- 16/04/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 17/04/2026 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1769/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1769/2019 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1769/2019 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 1769/2019 - Substitutivo da Câmara dos Deputados
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 1769/2019 - Substitutivo da Câmara dos Deputados
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Angelo Coronel. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 59/2026 - PLEN
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 59 /2026-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA de 15/04/2026) Aprovado o RQS 283/2026, de líderes, solicitando urgência. Encaminhado à publicação o Parecer nº 59 /2026-PLEN/SF, proferido pelo Relator, Senador Angelo Coronel, favorável ao Substituti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 60/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 60/2026, da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA de 15/04/2026) Aprovado o RQS 283/2026, de líderes, solicitando urgência. Encaminhado à publicação o Parecer nº 59 /2026-PLEN/SF, proferido pelo Relator, Senador Angelo Coronel, favorável ao Substituti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1769/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/04/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 17/04/2026 às 09:34:36, Ofício SF nº 269, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 70, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 283/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.769/2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados) nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 283, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 301/2026
- Autor:
- Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PSD, destaque para votação em separado do inciso XI do art. 2º do Projeto de Lei nº 1769/2019 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 301, de 2026, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado do do inciso XI do art. 2º. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 304/2026
- Autor:
- Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 15/04/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PSD, a retirada do Requerimento n° 301, de 2026, ao Projeto de Lei nº 1.769, de 2019 (Substitutivo da CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/04/2026
- Identificação:
- MPSF 70/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 17/04/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n°1769, de 2019 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 17/04/2026 às 09:34:36, Ofício SF nº 269, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 70, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 269/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/04/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 1769, de 2019 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 17/04/2026 às 09:34:36, Ofício SF nº 269, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 70, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 270/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/04/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1769, de 2019 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 270, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 73-79 - DSF nº 42 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1769/2019 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 13/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Angelo Coronel (encerrado em 15/04/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/04/2026 - 11/05/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CARACTERISTICA, PRODUTO, DERIVADOS, CACAU, PERCENTAGEM, UTILIZAÇÃO, CHOCOLATE, INFORMAÇÃO, ROTULO, CRITERIOS, PRODUTO NACIONAL, PRODUTO IMPORTADO, COMERCIALIZAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, PROIBIÇÃO, INDUÇÃO, ERRO, CONSUMIDOR, AUTORIDADE, REGULAÇÃO, COMPETENCIA, DIRETRIZ, IDENTIDADE, QUALIDADE, COMPOSIÇÃO, INFRAÇÃO, SUJEIÇÃO, SANÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/04/2026 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 17/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 270, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 270/2026
- 17/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 17/04/2026 às 09:34:36, Ofício SF nº 269, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 70, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 17/04/2026 às 09:34:36.
- MPSF 70/2026
- OFSF 269/2026
- Autógrafo - PL 1769/2019
- 15/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA de 15/04/2026)
Aprovado o RQS 283/2026, de líderes, solicitando urgência.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 59 /2026-PLEN/SF, proferido pelo Relator, Senador Angelo Coronel, favorável ao Substitutivo, com a rejeição dos §§ 3º e 4º do art. 3º, e com adequações redacionais que apresenta.
Encerrada a discussão.
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com supressões e adequações redacionais do Relator, nos termos do Parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 60/2026, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
[Encaminhados à publicação e deferidos os RQS 301/2026 (retirado pelo autor) e RQS 304/2026] - P.S 59/2026 - PLEN
- P.S 60/2026 - PLEN
- 15/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria.
- 15/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 304, de 2026, da Liderança do PSD, que solicita a retirada do Requerimento nº 301, de 2026.
- 15/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Angelo Coronel.
- Relatório Legislativo
- 15/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel.
- Relatório Legislativo
- 15/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 301, de 2026, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado do do inciso XI do art. 2º.
- RQS 301/2026
- 13/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Angelo Coronel.
- 10/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 15/04/2026.
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 283, de 2026, de iniciativa de líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 08/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 283, de 2026, de iniciativa de líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
- 08/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 283, de 2026, de autoria de líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 1.769/2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno do Senado.
Mencionado requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 08/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 283, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 283/2026
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1769/2019
- Publicado no DSF Páginas 73-79 - DSF nº 42
- PL 1769/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/04/2026 11:22
