Projeto de Lei Complementar n° 55, de 2026
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 55/2026
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Política Social > Desporto e Lazer
Ementa: Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
O que é
A proposta estabelece condições para que os municípios e o Distrito Federal possam conceder isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para atividades relacionadas à organização ou realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. A isenção será permitida apenas para pessoas jurídicas que já tenham isenção de tributos federais para o mesmo evento.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Incentivo à participação de empresas na organização e realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, ao reduzir a carga tributária.
- Alinhamento das isenções municipais com as isenções federais, garantindo uniformidade nos benefícios fiscais concedidos.
- Potencial aumento no interesse de empresas em participar do evento, devido à redução de custos operacionais.
- Incentivo à participação de empresas na organização e realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, ao reduzir a carga tributária.
- Alinhamento das isenções municipais com as isenções federais, garantindo uniformidade nos benefícios fiscais concedidos.
- Potencial aumento no interesse de empresas em participar do evento, devido à redução de custos operacionais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último local:
- 09/06/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 09/06/2026 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 55/2026
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/04/2026
- Descrição/Ementa
- Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 55/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 55/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PLP 55/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Romário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 88/2026 - PLEN
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 88, de 2026 - Plen/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 9 de junho de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 439, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 88, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 439/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 55/2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 439, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026, nos termos do parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 37-39 - DSF nº 51 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 55/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 09/06/2026 | Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026, nos termos do parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 08/06/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Romário (encerrado em 09/06/2026 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), FATO GERADOR, CORRELAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, EVENTO, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL, ESPORTE FEMININO, FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL ASSOCIATION (FIFA), BENEFICIARIO, PESSOA JURIDICA, NECESSIDADE, LEI FEDERAL, ATIVIDADE ESPECIFICA
- Matérias relacionadas:
- 09/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 09/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 9 de junho de 2026)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 439, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 88, de 2026 - Plen/SF, do Senador Romário, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 58, Não - 1, Presidente - 1, Total - 60.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 88/2026 - PLEN
- Votações nominais:
- 09/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
- 09/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romário.
- Relatório Legislativo
- 09/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 439, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 439/2026
- 08/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Romário.
- 03/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/06/2026.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria).
- 17/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 55/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 37-39 - DSF nº 51
- PLP 55/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/06/2026 08:33
