Projeto de Lei Complementar Nº 55/2026 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Iniciativa: Poder Executivo

12/mar

2026

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 55/2026

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Tramitação

12/03/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PLP n. 55/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027".; Inteiro Teor 3096551

12/03/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da MSC n. 170/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.”".; Inteiro Teor 3096566

12/03/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 1405/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e Augusto Coutinho REPUBLIC , que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026".; Inteiro Teor 3097127

16/03/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o requerimento nº 1405/2026,dos Srs. José Guimarães e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 55/2026.

16/03/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1405/2026.

17/03/2026: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026.

17/03/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de
Esporte;
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).; Inteiro Teor 3098331

24/03/2026: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Recebimento pelo(a) CESPO.

25/03/2026: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

25/03/2026: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Recebimento pelo(a) CMULHER.

27/03/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

01/04/2026: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

06/04/2026: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

06/04/2026: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).; Inteiro Teor 3108895

06/04/2026: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.; Inteiro Teor 3108895

08/04/2026: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 09/04/2026, Letra A.

08/04/2026: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Lido o Parecer pela Relatora.

08/04/2026: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Aprovado o Parecer.

08/04/2026: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

08/04/2026: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

08/04/2026: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).; Inteiro Teor 3110768

08/04/2026: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.; Inteiro Teor 3110768

08/04/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

09/04/2026: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 3111223

09/04/2026: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).; Inteiro Teor 3111223

09/04/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).; Inteiro Teor 3111572

09/04/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 3111572

14/04/2026: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Informativo CONOF; Inteiro Teor 3112657

14/04/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro.

14/04/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

15/04/2026: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 16/04/2026, Letra B.

15/04/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).; Inteiro Teor 3116555

15/04/2026: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Parecer.

15/04/2026: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação da Deputada LAURA CARNEIRO.

15/04/2026: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Aprovado o Parecer.

15/04/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

15/04/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).

15/04/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

15/04/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

15/04/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.

15/04/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

15/04/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).

15/04/2026: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao Senado Federal (PLP 55-C/2026).

15/04/2026: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

15/04/2026: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

16/04/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação de Autógrafo.; Inteiro Teor 3115184

16/04/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 83/2026/SGM-P.; Inteiro Teor 3115185

17/abr

2026

Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PLP 55/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

Tramitação

17/04/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 55/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PLP 55/2026; Avulso inicial da matéria

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto