Projeto de Lei n° 5756, de 2026
Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Assunto: Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet, Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária, Política Social > Educação
Ementa: Altera o §3º do art. 2º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, para ampliar o prazo para aplicação e eventual restituição dos recursos entregues pela União aos Estados e ao Distrito Federal voltados para a garantia do acesso à internet, com fins educacionais, aos estabelecimentos de ensino, aos alunos e aos professores da rede pública de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em virtude da calamidade pública decorrente da Covid-19.
- Estados e Distrito Federal terão mais tempo para contratar e executar ações de conectividade em escolas públicas.
- Os recursos poderão financiar internet, infraestrutura e dispositivos, como computadores e tablets, para estudantes e professores.
- Menos recursos poderão ser devolvidos à União sem terem atendido à finalidade de ampliar o acesso à internet educacional.
- As redes públicas poderão concluir contratações afetadas pela alta de preços, pela falta de equipamentos e por atrasos nas entregas.
- A medida não criará nova despesa para a União, pois os recursos já foram transferidos e permanecem em contas específicas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Flávio Arns
- Último local:
- 04/11/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Estado atual:
- 13/11/2026 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/11/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5756/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 5756/2026
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 04/11/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o §3º do art. 2º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, para ampliar o prazo para aplicação e eventual restituição dos recursos entregues pela União aos Estados e ao Distrito Federal voltados para a garantia do acesso à internet, com fins educacionais, aos estabelecimentos de ensino, aos alunos e aos professores da rede pública de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em virtude da calamidade pública decorrente da Covid-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5756/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 16/11/2026
- Descrição/Ementa
- PARECER PL 5756-26_ prorrogação do programa conectividade escolar
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Flávio Arns. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 752/2026
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 09/11/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.883, de 2019, com o Projeto de Lei nº 5.756, de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 752, de 2026, do Senador Flávio Arns, solicitando a tramitação conjunta do PL 3.883/2019 com o PL 5.756/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 786/2026
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Romário (S/Partido/RJ), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Sergio Moro (PL/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 13/11/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.756, de 2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 786, de 2026, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/11/2026 | Publicado no DSF Páginas 596-601 - DSF nº 186 | Autuado o Projeto de Lei nº 5756/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 16/11/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Flávio Arns
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), APLICAÇÃO DE RECURSOS, RESTITUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, GARANTIA, ACESSO, INTERNET, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MOTIVO, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Matérias relacionadas:
- 16/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Flávio Arns.
- Relatório Legislativo
- 16/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Flávio Arns.
- 13/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 18/11/2026.
(Pendente de deliberação dos Requerimentos:
- nº 752, de 2026, do Senador Flávio Arns, que solicita a tramitação conjunta do PL 3.883/2019 com o PL 5.756/2026; e
- nº 786, de 2026, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 13/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 786, de 2026, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 786/2026
- 09/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 752, de 2026, do Senador Flávio Arns, solicitando a tramitação conjunta do PL 3.883/2019 com o PL 5.756/2026.
- RQS 752/2026
- 04/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5756/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 596-601 - DSF nº 186
- Avulso inicial da matéria
- PL 5756/2026
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