Projeto de Lei n° 5756, de 2026

Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)

Assunto: Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet, Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária, Política Social > Educação

Ementa: Altera o §3º do art. 2º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, para ampliar o prazo para aplicação e eventual restituição dos recursos entregues pela União aos Estados e ao Distrito Federal voltados para a garantia do acesso à internet, com fins educacionais, aos estabelecimentos de ensino, aos alunos e aos professores da rede pública de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em virtude da calamidade pública decorrente da Covid-19.

O que é
A proposta amplia até 31 de dezembro de 2028 o prazo para Estados e Distrito Federal usarem recursos federais destinados à internet educacional. Também adia para 31 de março de 2029 a devolução à União dos valores não usados corretamente ou não aplicados no prazo.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Estados e Distrito Federal terão mais tempo para contratar e executar ações de conectividade em escolas públicas.
- Os recursos poderão financiar internet, infraestrutura e dispositivos, como computadores e tablets, para estudantes e professores.
- Menos recursos poderão ser devolvidos à União sem terem atendido à finalidade de ampliar o acesso à internet educacional.
- As redes públicas poderão concluir contratações afetadas pela alta de preços, pela falta de equipamentos e por atrasos nas entregas.
- A medida não criará nova despesa para a União, pois os recursos já foram transferidos e permanecem em contas específicas.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Flávio Arns
Último local:
04/11/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Estado atual:
13/11/2026 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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Resultado apurado em 2026-11-18 às 14:56

Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/11/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5756/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
PL 5756/2026
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
04/11/2026
Descrição/Ementa
Altera o §3º do art. 2º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, para ampliar o prazo para aplicação e eventual restituição dos recursos entregues pela União aos Estados e ao Distrito Federal voltados para a garantia do acesso à internet, com fins educacionais, aos estabelecimentos de ensino, aos alunos e aos professores da rede pública de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em virtude da calamidade pública decorrente da Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5756/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Data:
16/11/2026
Descrição/Ementa
PARECER PL 5756-26_ prorrogação do programa conectividade escolar
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Flávio Arns. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 752/2026
Autor:
Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Data:
09/11/2026
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.883, de 2019, com o Projeto de Lei nº 5.756, de 2026.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 752, de 2026, do Senador Flávio Arns, solicitando a tramitação conjunta do PL 3.883/2019 com o PL 5.756/2026. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 786/2026
Autor:
Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Romário (S/Partido/RJ), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Sergio Moro (PL/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
13/11/2026
Descrição/Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.756, de 2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 786, de 2026, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/11/2026 Publicado no DSF Páginas 596-601 - DSF nº 186
Autuado o Projeto de Lei nº 5756/2026. O projeto vai à publicação.
Despacho:
16/11/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Flávio Arns
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), APLICAÇÃO DE RECURSOS, RESTITUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, GARANTIA, ACESSO, INTERNET, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MOTIVO, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
16/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Flávio Arns.
Relatório Legislativo
16/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Flávio Arns.
13/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 18/11/2026.
(Pendente de deliberação dos Requerimentos:
- nº 752, de 2026, do Senador Flávio Arns, que solicita a tramitação conjunta do PL 3.883/2019 com o PL 5.756/2026; e
- nº 786, de 2026, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
13/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 786, de 2026, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicita urgência para a matéria.
RQS 786/2026
09/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 752, de 2026, do Senador Flávio Arns, solicitando a tramitação conjunta do PL 3.883/2019 com o PL 5.756/2026.
RQS 752/2026
04/11/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5756/2026. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 596-601 - DSF nº 186
Avulso inicial da matéria
PL 5756/2026
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2026 18:55