Ementa:
Altera o §3º do art. 2º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, para ampliar o prazo para aplicação e eventual restituição dos recursos entregues pela União aos Estados e ao Distrito Federal voltados para a garantia do acesso à internet, com fins educacionais, aos estabelecimentos de ensino, aos alunos e aos professores da rede pública de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em virtude da calamidade pública decorrente da Covid-19.

Iniciativa: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)

Em tramitação
4/nov
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5756/2026

Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

04/11/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5756/2026. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 5756/2026
09/11/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 752, de 2026, do Senador Flávio Arns, solicitando a tramitação conjunta do PL 3.883/2019 com o PL 5.756/2026.
RQS 752/2026
13/11/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 786, de 2026, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicita urgência para a matéria.
RQS 786/2026
13/11/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 18/11/2026.
(Pendente de deliberação dos Requerimentos:
- nº 752, de 2026, do Senador Flávio Arns, que solicita a tramitação conjunta do PL 3.883/2019 com o PL 5.756/2026; e
- nº 786, de 2026, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
16/11/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Flávio Arns.
16/11/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Flávio Arns.
Relatório Legislativo
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto