Projeto de Lei n° 5756, de 2026
Ementa:
Altera o §3º do art. 2º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, para ampliar o prazo para aplicação e eventual restituição dos recursos entregues pela União aos Estados e ao Distrito Federal voltados para a garantia do acesso à internet, com fins educacionais, aos estabelecimentos de ensino, aos alunos e aos professores da rede pública de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em virtude da calamidade pública decorrente da Covid-19.
Iniciativa: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
4/nov
2026
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- 04/11/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5756/2026. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 5756/2026
- 09/11/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 752, de 2026, do Senador Flávio Arns, solicitando a tramitação conjunta do PL 3.883/2019 com o PL 5.756/2026.
- RQS 752/2026
- 13/11/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 786, de 2026, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 786/2026
- 13/11/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 18/11/2026.
(Pendente de deliberação dos Requerimentos:
- nº 752, de 2026, do Senador Flávio Arns, que solicita a tramitação conjunta do PL 3.883/2019 com o PL 5.756/2026; e
- nº 786, de 2026, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 16/11/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Flávio Arns.
- 16/11/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Flávio Arns.
- Relatório Legislativo
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto

