Projeto de Lei Complementar n° 299, de 2026
Ajuste fiscal
Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária, Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Pesquisa Científica, Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária, Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.
O que é
A proposta cria medidas para reforçar o controle das contas públicas. Ela permite bloquear mais despesas quando houver risco de não cumprir a meta fiscal. Também limita despesas e benefícios tributários, que reduzem tributos de determinados setores ou atividades. A proposta reduz temporariamente compensações de tributos, limita gastos específicos e permite usar parte de recursos vinculados que tenham saldo disponível. Além disso, autoriza gastos extras em investimentos estruturantes e exclui, em 2026, parte da subvenção ao diesel da meta fiscal. Por fim, dá prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional aprecie medidas de combate aos supersalários (remunerações acima do limite constitucional no serviço público), com redução de despesas e possível uso dos valores em investimentos e segurança pública.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior capacidade do governo federal para cumprir as metas de resultado primário e controlar a dívida pública.
- Contenção do crescimento das despesas públicas e revisão de benefícios tributários.
- Maior flexibilidade para o uso de recursos públicos, sem alterar os direitos sociais previstos na Constituição.
- Fortalecimento das ações de combate a fraudes, irregularidades e benefícios indevidos.
- Criação de espaço fiscal em 2026 para financiar parte da subvenção ao diesel rodoviário.
- Redução das pressões sobre os preços dos combustíveis e sobre a inflação, diante do conflito geopolítico no Oriente Médio.
- Possível destinação de parte dos valores reduzidos dos supersalários para investimentos, segurança pública e atendimento socioeducativo.
- Maior capacidade do governo federal para cumprir as metas de resultado primário e controlar a dívida pública.
- Contenção do crescimento das despesas públicas e revisão de benefícios tributários.
- Maior flexibilidade para o uso de recursos públicos, sem alterar os direitos sociais previstos na Constituição.
- Fortalecimento das ações de combate a fraudes, irregularidades e benefícios indevidos.
- Criação de espaço fiscal em 2026 para financiar parte da subvenção ao diesel rodoviário.
- Redução das pressões sobre os preços dos combustíveis e sobre a inflação, diante do conflito geopolítico no Oriente Médio.
- Possível destinação de parte dos valores reduzidos dos supersalários para investimentos, segurança pública e atendimento socioeducativo.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Eduardo Braga
- Último local:
- 13/11/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 12/11/2026 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 11/11/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 299/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/11/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 299/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 11/11/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PLP 299/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PLP 299/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Eduardo Braga. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PLP 299/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Eduardo Braga, com acolhimento parcial da Emenda nº 14, e atualização do parágrafo único do art. 6º D, constante do art. 1º do substitutivo apresentado, com a expressão "ocorrerá nos termos da lei orçam... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 221/2026 - PLEN
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 221, DE 2026-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 11 de novembro de 2026 - semipresencial - continuação em 12 de novembro de 2026) Emendas nºs 1 a 74 e 76 encaminhadas à publicação. Urgência aprovada para a matéria (Requerimento nº 770/2026). Verifica... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 - Redação art. 8º
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 1 a 3, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 - Supressão art. 14 (abertura de crédito)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 1 a 3, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 - Supressão art. 15 (diesel)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 1 a 3, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Otto Alencar. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Sergio Moro (PL/PR)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PLP 299/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 7, do Senador Sergio Moro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Sergio Moro (PL/PR)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PLP 299/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 7, do Senador Sergio Moro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Sergio Moro (PL/PR)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PLP 299/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 7, do Senador Sergio Moro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 - emenda-A-trajetora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 8 e 9, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 - emenda-B-correcao-verificacao
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 8 e 9, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODE/PA)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 10, do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda do Senador Randolfe Rodrigues ao PLP 299/2026 - Art. 16
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 11, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 ao PLP 299/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 12, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 - Preservar os benefícios tributários destinados à aquisição de veículos automotores por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 13 e 14, da Senadora Damares Alves. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 - emenda para proteção integral do FCDF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 13 e 14, da Senadora Damares Alves. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PLP 299/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 15 e 16, do Senador Jader Barbalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PLP 299/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 15 e 16, do Senador Jader Barbalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 17, do Senador Jorge Seif. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda do Senador Randolfe Rodrigues ao PLP 299/2026 - Art. 6o-D
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 18, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Sergio Moro (PL/PR), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 ao PLP 299/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 19, do Senador Sergio Moro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 afastamento vedações FCDF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 20 a 25, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 21 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 preservação de recursos administração tributária
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 20 a 25, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 26 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva ao PLP 299/2026 (exclui Lei Kandir do Ajuste Fiscal)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 26, do Senador Flávio Arns. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 22 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 Base de cálculo e reajuste anual do FCDF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 20 a 25, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 23 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 Proteção dos recursos vinculados
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 20 a 25, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 24 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 Proteção contra contingenciamento
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 20 a 25, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 25 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 Preservação dos repasses federais ao DF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 20 a 25, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 30 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 - SUDENE e SUDAM
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 30, do Senador Angelo Coronel. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 27 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senadora Leany Lemos (PSB/DF)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 limite dedução Saúde
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 27, da Senadora Leany Lemos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 28 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Romário (S/Partido/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 - impede corte de benefícios da PcD na compra veicular e nas doações de IRPJ para projetos sociais
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 28, do Senador Flávio Arns e outros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 29 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 - Subvenção óleo diesel
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 29, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 32 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 administração tributária
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 32, do Senador Sérgio Petecão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 31 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 31, do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 33 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 - Manutenção só do diesel
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 33, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 34 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 art 15
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 34 a 37, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 38 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 1
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 38 e 39, do Senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 35 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 suprimir art. 6-F LC 200
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 34 a 37, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 36 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 suprimir art 4
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 34 a 37, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 37 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 suprimir art. 3
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 34 a 37, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 39 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 2
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 38 e 39, do Senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 40 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 40, do Senador Rogerio Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 41 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 41, do Senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 44 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 44 a 48, do Senador Laércio Oliveira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 45 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 ao PLP 299/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 44 a 48, do Senador Laércio Oliveira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 42 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 - nova redação do art. 6D
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 42, da Senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 43 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Romário (S/Partido/RJ)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 43, do Senador Romário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 47 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PLP 299/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 44 a 48, do Senador Laércio Oliveira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 46 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PLP 299/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 44 a 48, do Senador Laércio Oliveira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 48 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PLP 299/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 44 a 48, do Senador Laércio Oliveira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 49 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 - Supressão art. 2º
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 49, do Senador Magno Malta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 50 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 - Supressão art 6º-F - Compensação de créditos tributários
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 50, do Senador Alan Rick. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 51 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 - Lei Kandir
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 51 e 52, do Senador Nelsinho Trad. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 52 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 - Compensação Tributária
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 51 e 52, do Senador Nelsinho Trad. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 53 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva Art. 6o do PLP 299/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 53, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 54 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 ao PLP 299/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 54, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 55 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 55 e 56, do Senador Laércio Oliveira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 56 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 55 e 56, do Senador Laércio Oliveira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 57 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda PLP 299/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 57, do Senador Renan Calheiros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 58 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 (FNDCT)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 58, do Senador Astronauta Marcos Pontes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 59 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026_despesas indenizatórias vedadas até lei complementar (enviado por 44332674812 em 12-11-2026 16:49)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 59, do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 60 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Giordano (PODE/SP)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda PLP
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 60, do Senador Giordano. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 61 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 para alterar a redação do art. 11
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 61 e 62, do Senador Lucas Barreto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 63 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 - Supressão art. 4º - Incentivos Fiscais
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 63 e 64, do Senador Magno Malta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 64 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 - Suprimir art. 6º-F LC 200, de 2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 63 e 64, do Senador Magno Malta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 66 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 - Suprima-se o inciso VII do § 4º do art.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 65 a 68, do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 62 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 para alterar a redação do art. 12
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 61 e 62, do Senador Lucas Barreto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 65 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 - suprime art. 2 Lei Kandir
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 65 a 68, do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 68 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 - Suprima-se o art. 6º-F
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 65 a 68, do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 67 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 - Suprima-se o art. 10
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 65 a 68, do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 69 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 - Art. 6-D
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 69, da Senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 70 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa ao PLP 299/2026 -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 70, do Senador Astronauta Marcos Pontes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 71 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Efraim Filho (PL/PB)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 71, do Senador Efraim Filho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 72 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senadora Leany Lemos (PSB/DF)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 FCDF II
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 72, da Senadora Leany Lemos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 73 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 73, do Senador Alan Rick. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 74 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Efraim Filho (PL/PB)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 74, do Senador Efraim Filho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 76 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 299/2026 B
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 76, do Senador Wilder Morais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 75 PLEN - PLP 299/2026
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 75 (Substitutivo)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 11 de novembro de 2026 - semipresencial - continuação em 12 de novembro de 2026) Emendas nºs 1 a 74 e 76 encaminhadas à publicação. Urgência aprovada para a matéria (Requerimento nº 770/2026). Verifica... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 770/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 11/11/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 770, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 772/2026
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada definitiva da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 299/2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 772, de 2026, do Senador Otto Alencar, solicitando a retirada definitiva da Emenda nº 4. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 773/2026
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 773, de 2026, do Senador Rogerio Marinho, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Sergio Moro, registrada no SEDOL nº SF/26712.05477-57.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 774/2026
- Autor:
- Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 22 ao Projeto de Lei Complementar nº 299/2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 774, de 2026, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 775/2026
- Autor:
- Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do art. 7° do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 775, de 2026, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado do art. 7° do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 776/2026
- Autor:
- Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, destaque para supressão do art. 2° do Projeto de Lei Complementar 299/2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 776, de 2026, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado do art. 2° do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 777/2026
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Requer o adiamento da votação do Projeto de Lei Complementar n° 299/2026, por 10 (dez) dias úteis.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 777, de 2026, do Senador Rogério Marinho, que solicita adiamento da votação da matéria por dez dias úteis. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 779/2026
- Autor:
- Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, a retirada do Requerimento nº 774, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 299/2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 779, de 2026, da Liderança do PL, que solicita retirada do Requerimento nº 774, de 2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 778/2026
- Autor:
- Líder do REPUBLICANOS Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do Republicanos, destaque para votação em separado da Emenda nº 50 do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 778, de 2026, da Liderança do Republicanos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a adição de assinatura à Emenda 19 do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 780/2026
- Autor:
- Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 40 do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 780, de 2026, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 40. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 782/2026
- Autor:
- Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do Progressistas, destaque para votação em separado da Emenda nº 69 do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 782, de 2026, da Liderança do PP, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 783/2026
- Autor:
- Líder do REPUBLICANOS Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do Republicanos, destaque para votação em separado, com vistas à supressão do art. 6º-F do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 783, de 2026, da Liderança do Republicanos, que solicita destaque para votação em separado, com vistas à supressão do art. 6º-F. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 784/2026
- Autor:
- Líder do REPUBLICANOS Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do REPUBLICANOS, a retirada do Requerimento nº 778, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 299/2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 784, de 2026, da Liderança do Republicanos, que solicita retirada do Requerimento nº 778, de 2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 13/11/2026
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto contrário ao PLP 299/2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Votação do Requerimento nº 770/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 11 de novembro de 2026 - semipresencial - continuação em 12 de novembro de 2026) Emendas nºs 1 a 74 e 76 encaminhadas à publicação. Urgência aprovada para a matéria (Requerimento nº 770/2026). Verifica... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2026
- Descrição/Ementa
- Votação da Emenda nº 75 (Substitutivo) ao PLP nº 299/2026
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 11 de novembro de 2026 - semipresencial - continuação em 12 de novembro de 2026) Emendas nºs 1 a 74 e 76 encaminhadas à publicação. Urgência aprovada para a matéria (Requerimento nº 770/2026). Verifica... | Veja a tramitação
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Otto Alencar (PSD/BA) | 12/11/2026 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 12/11/2026 |
| EMENDA 5 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Sergio Moro (PL/PR) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Sergio Moro (PL/PR) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Sergio Moro (PL/PR) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 10 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Zequinha Marinho (PODE/PA) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 11 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 12 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 13 PLEN - PLP 299/2026 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 14 PLEN - PLP 299/2026 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 15 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 16 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 17 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 18 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 19 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Sergio Moro (PL/PR) (Ver outros) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 20 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 21 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 22 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 23 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 24 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 25 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 26 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Flávio Arns (PSB/PR) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 27 PLEN - PLP 299/2026 | Senadora Leany Lemos (PSB/DF) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 28 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Flávio Arns (PSB/PR) (Ver outros) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 29 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 30 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 31 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 32 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 33 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 34 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 35 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 36 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 37 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 38 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 39 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 40 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 41 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 42 PLEN - PLP 299/2026 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 43 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Romário (S/Partido/RJ) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 44 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 45 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 46 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 47 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 48 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 49 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Magno Malta (PL/ES) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 50 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 51 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 52 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 53 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 54 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 55 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 56 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 57 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Renan Calheiros (MDB/AL) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 58 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 59 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 60 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Giordano (PODE/SP) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 61 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 62 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 63 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Magno Malta (PL/ES) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 64 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Magno Malta (PL/ES) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 65 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 66 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 67 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 68 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 69 PLEN - PLP 299/2026 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 70 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 71 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Efraim Filho (PL/PB) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 72 PLEN - PLP 299/2026 | Senadora Leany Lemos (PSB/DF) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 73 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 74 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Efraim Filho (PL/PB) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 75 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 12/11/2026 | Único | |
| EMENDA 76 PLEN - PLP 299/2026 | Senador Wilder Morais (PL/GO) | 12/11/2026 | Único |
- Despacho:
- 11/11/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Eduardo Braga
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGIME FISCAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, LIMITAÇÃO, EMPENHO, CONTINGENCIAMENTO, META FISCAL, REDUÇÃO, CRESCIMENTO, DESPESA PRIMARIA, COMPENSAÇÃO, DEBITO FISCAL, CREDITO TRIBUTARIO. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI KANDIR, REDUÇÃO, VALOR, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROIBIÇÃO, CONTABILIZAÇÃO, RECEITA, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, PETROLEO, CALCULO, OBRIGAÇÕES, PROGRAMAÇÃO, DESPESA. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REDUÇÃO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, NATUREZA TRIBUTARIA, IMPLEMENTAÇÃO, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, CREDITO TRIBUTARIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT), DESTINAÇÃO, RECURSOS, BOLSA DE ESTUDO, PESQUISA, ENSINO SUPERIOR. ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), ANEXO, META FISCAL, ESTIMATIVA, VARIAÇÃO, DESPESA PRIMARIA, OBRIGAÇÕES, PLANO, COMBATE, FRAUDE, IRREGULARIDADE, CONVERSÃO, CRESCIMENTO, LIMITAÇÃO, DESPESA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS), LIMITAÇÃO, DESPESA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DESVINCULAÇÃO, SUPERAVIT, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, FONTE, RECEITA VINCULADA, OBJETIVO, LIMITAÇÃO, DESPESA, PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES (PROEX), CREDITO ADICIONAL, INVESTIMENTO, DEDUÇÃO, META FISCAL, CREDITO EXTRAORDINARIO, SUBVENÇÃO, OLEO DIESEL, RESTOS A PAGAR, CONTRATO, CONVENIO, ACORDO, AJUSTE, PRORROGAÇÃO, PRAZO
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 11 de novembro de 2026 - semipresencial - continuação em 12 de novembro de 2026)
Emendas nºs 1 a 74 e 76 encaminhadas à publicação.
Urgência aprovada para a matéria (Requerimento nº 770/2026). Verificação de votação: (Sim: 40; Não: 38; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 79). Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 773 e 777, de 2026.
Mantida pelo Plenário, após recurso, a decisão da Presidência relativa à Questão de Ordem suscitada pelo Senador Magno Malta, com votos contrários dos Senadores Magno Malta, Rogério Marinho, Carlos Portinho, Astronauta Marcos Pontes, Laércio Oliveira, Tereza Cristina, Damares Alves e Esperidião Amin.
Parecer nº 221/2026-Plen/SF apresentado pelo Senador Eduardo Braga e encaminhado à publicação [favorável ao projeto, às Emendas nºs 11, 13, 16, 18, 20, 41, 42, 45 e 53; parcialmente favorável às Emendas nºs 2, 7, 14, 17, 21, 28, 31, 32, 38, 39, 44 e 48; nos termos da Emenda nº 75 (Substitutivo), que apresenta, pela prejudicialidade das Emendas nºs 1, 15, 23, 24, 25 e 30; e pela rejeição das demais emendas].
Discussão da matéria encerrada.
Destaque deferido para votação em separado do art. 7º do projeto -correspondente ao art. 6º do Substitutivo. (Requerimento nº 775/2026 encaminhado à publicação).
Destaque deferido para votação em separado do art. 2º do projeto - correspondente ao art. 2º do Substitutivo. (Requerimento nº 776/2026 encaminhado à publicação).
Destaque deferido para votação em separado do art. 6º-F da Lei Complementar nº 200, de 2023, constante do art. 1º do projeto - correspondente ao art. 1º do Substitutivo. (Requerimento nº 783/2026 encaminhado à publicação).
Destaque deferido para votação em separado da Emenda nº 40 do projeto (Requerimento nº 780/2026 encaminhado à publicação).
Destaque prejudicado para votação em separado, da Emenda nº 69 (Requerimento nº 782/2026 encaminhado à publicação).
Substitutivo, emenda nº 75, aprovado, com adequação redacional, ressalvado os destaques (Sim: 45; Não: 31; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 77). O projeto e as demais emendas ficam prejudicados.
A continuação da votação da matéria fica transferida para a próxima terça-feira. - Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 221/2026 - PLEN
- EMENDA 75 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 784, de 2026, da Liderança do Republicanos, que solicita retirada do Requerimento nº 778, de 2026.
- RQS 784/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 783, de 2026, da Liderança do Republicanos, que solicita destaque para votação em separado, com vistas à supressão do art. 6º-F.
- RQS 783/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 76, do Senador Wilder Morais.
- EMENDA 76 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Eduardo Braga, com acolhimento parcial da Emenda nº 14, e atualização do parágrafo único do art. 6º D, constante do art. 1º do substitutivo apresentado, com a expressão "ocorrerá nos termos da lei orçamentária anual".
- Relatório Legislativo
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 74, do Senador Efraim Filho.
- EMENDA 74 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 782, de 2026, da Liderança do PP, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69.
- RQS 782/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 73, do Senador Alan Rick.
- EMENDA 73 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 72, da Senadora Leany Lemos.
- EMENDA 72 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Eduardo Braga.
- Relatório Legislativo
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 71, do Senador Efraim Filho.
- EMENDA 71 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 70, do Senador Astronauta Marcos Pontes.
- EMENDA 70 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 69, da Senadora Tereza Cristina.
- EMENDA 69 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 65 a 68, do Senador Wellington Fagundes.
- EMENDA 66 PLEN - PLP 299/2026
- EMENDA 65 PLEN - PLP 299/2026
- EMENDA 68 PLEN - PLP 299/2026
- EMENDA 67 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 63 e 64, do Senador Magno Malta.
- EMENDA 63 PLEN - PLP 299/2026
- EMENDA 64 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 780, de 2026, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 40.
- RQS 780/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 61 e 62, do Senador Lucas Barreto.
- EMENDA 61 PLEN - PLP 299/2026
- EMENDA 62 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 60, do Senador Giordano.
- EMENDA 60 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 779, de 2026, da Liderança do PL, que solicita retirada do Requerimento nº 774, de 2026.
- RQS 779/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 778, de 2026, da Liderança do Republicanos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50.
- RQS 778/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 59, do Senador Humberto Costa.
- EMENDA 59 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 58, do Senador Astronauta Marcos Pontes.
- EMENDA 58 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 777, de 2026, do Senador Rogério Marinho, que solicita adiamento da votação da matéria por dez dias úteis.
- RQS 777/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 57, do Senador Renan Calheiros.
- EMENDA 57 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 55 e 56, do Senador Laércio Oliveira.
- EMENDA 55 PLEN - PLP 299/2026
- EMENDA 56 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 54, do Senador Luis Carlos Heinze.
- EMENDA 54 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 53, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 53 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 51 e 52, do Senador Nelsinho Trad.
- EMENDA 51 PLEN - PLP 299/2026
- EMENDA 52 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 776, de 2026, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado do art. 2° do projeto.
- RQS 776/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 50, do Senador Alan Rick.
- EMENDA 50 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 49, do Senador Magno Malta.
- EMENDA 49 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 775, de 2026, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado do art. 7° do projeto.
- RQS 775/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 44 a 48, do Senador Laércio Oliveira.
- EMENDA 44 PLEN - PLP 299/2026
- EMENDA 45 PLEN - PLP 299/2026
- EMENDA 47 PLEN - PLP 299/2026
- EMENDA 46 PLEN - PLP 299/2026
- EMENDA 48 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 43, do Senador Romário.
- EMENDA 43 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 42, da Senadora Tereza Cristina.
- EMENDA 42 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 774, de 2026, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22.
- RQS 774/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 773, de 2026, do Senador Rogerio Marinho, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
- RQS 773/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 41, do Senador Eduardo Gomes.
- EMENDA 41 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 40, do Senador Rogerio Marinho.
- EMENDA 40 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 38 e 39, do Senador Eduardo Gomes.
- EMENDA 38 PLEN - PLP 299/2026
- EMENDA 39 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 34 a 37, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 34 PLEN - PLP 299/2026
- EMENDA 35 PLEN - PLP 299/2026
- EMENDA 36 PLEN - PLP 299/2026
- EMENDA 37 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 33, do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 33 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 32, do Senador Sérgio Petecão.
- EMENDA 32 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 31, do Senador Plínio Valério.
- EMENDA 31 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 30, do Senador Angelo Coronel.
- EMENDA 30 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 29, do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 29 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 28, do Senador Flávio Arns e outros.
- EMENDA 28 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 27, da Senadora Leany Lemos.
- EMENDA 27 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 26, do Senador Flávio Arns.
- EMENDA 26 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 20 a 25, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 20 PLEN - PLP 299/2026
- EMENDA 21 PLEN - PLP 299/2026
- EMENDA 22 PLEN - PLP 299/2026
- EMENDA 23 PLEN - PLP 299/2026
- EMENDA 24 PLEN - PLP 299/2026
- EMENDA 25 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 19, do Senador Sergio Moro.
- EMENDA 19 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 18, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 18 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 17, do Senador Jorge Seif.
- EMENDA 17 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 15 e 16, do Senador Jader Barbalho.
- EMENDA 15 PLEN - PLP 299/2026
- EMENDA 16 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 13 e 14, da Senadora Damares Alves.
- EMENDA 13 PLEN - PLP 299/2026
- EMENDA 14 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 12, do Senador Luis Carlos Heinze.
- EMENDA 12 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 11, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 11 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 10, do Senador Zequinha Marinho.
- EMENDA 10 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 772, de 2026, do Senador Otto Alencar, solicitando a retirada definitiva da Emenda nº 4.
- RQS 772/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 8 e 9, do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 8 PLEN - PLP 299/2026
- EMENDA 9 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 7, do Senador Sergio Moro.
- EMENDA 5 PLEN - PLP 299/2026
- EMENDA 6 PLEN - PLP 299/2026
- EMENDA 7 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Otto Alencar.
- EMENDA 4 PLEN - PLP 299/2026
- 12/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 1 a 3, do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 1 PLEN - PLP 299/2026
- EMENDA 2 PLEN - PLP 299/2026
- EMENDA 3 PLEN - PLP 299/2026
- 11/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga.
- Relatório Legislativo
- 11/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Braga.
- 11/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 770, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 770/2026
- 11/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 299/2026. O projeto vai à publicação.
- PLP 299/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/11/2026 15:46
